Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 4-B/2014
(11/04/2014 a 24/04/2013)
(11/04/2014 a 24/04/2013)
DESTAQUES
PRECEDENTE NORMATIVO Nª 36 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA: “Os empregados terão estabilidade provisória na pendência da Negociação Coletiva, até 30 (trinta) dias após a sua concretização, ou, inexistindo acordo, até 90 (noventa) dias após o julgamento do dissídio coletivo.” (Nova redação - Ata publicada no DOEletrônico 25/04/2014)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, OJs e Precedentes NormativosSÚMULA VINCULANTE Nº 33 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 24/04/2014Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, OJs e Precedentes Normativos
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, OJs e Precedentes NormativosSÚMULA VINCULANTE Nº 33 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 24/04/2014Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, OJs e Precedentes Normativos
ATOS NORMATIVOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EDITAL DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – DOU 16/04/2014
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 01 (um) vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito daquele Regional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 01 (um) vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito daquele Regional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos
PORTARIA DGA Nº 09/2014 – DOEletrônico 23/04/2014
Altera as Portarias DGA nº 01/2013, 03/2013, 01/2014, 04/2014, 05/2014 e 08/2014. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Altera as Portarias DGA nº 01/2013, 03/2013, 01/2014, 04/2014, 05/2014 e 08/2014. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA DGA Nº 10/2014 – DOEletrônico 23/04/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 22/2014 – DOEletrônico 23/04/2014
Dispõe sobre os critérios a serem observados para definir o quantitativo de servidores nas Varas do Trabalho deste Regional, tradicionais, híbridas ou totalmente eletrônicas, e nas Unidades de Atendimento PJe.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Dispõe sobre os critérios a serem observados para definir o quantitativo de servidores nas Varas do Trabalho deste Regional, tradicionais, híbridas ou totalmente eletrônicas, e nas Unidades de Atendimento PJe.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 23/2014 – DOEletrônico 23/04/2014
Prorroga, por 30 dias, a contar de 14 de abril de 2014, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria GP nº 13/2014, publicada no Diário no DOEletrônico deste Tribunal em 11/03/2014.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Prorroga, por 30 dias, a contar de 14 de abril de 2014, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria GP nº 13/2014, publicada no Diário no DOEletrônico deste Tribunal em 11/03/2014.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
RECOMENDAÇÃO CR Nº 64/2014 – DOEletrônico 24/04/2014
Altera a Recomendação CR nº 47/2008. Designação de audiência nos processos em que são partes a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que não exploram atividade econômica.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Recomendações
Altera a Recomendação CR nº 47/2008. Designação de audiência nos processos em que são partes a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que não exploram atividade econômica.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Recomendações
TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS
ATO Nº 218/SEGJUD.GP/2014 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 23/04/2014
Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Faz jus à indenização por dano moral, trabalhador que sofreu fratura em decorrência de negligência da reclamada – DOEletrônico 21/02/2014
Conforme a Juíza convocada Susete Mendes Barbosa de Azevedo em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Demonstrado que o autor sofreu fratura no punho em decorrência de negligência da reclamada na manutenção da máquina em que ele se ativava, sendo que em razão dessa lesão houve necessidade de realização de cirurgia, recomendação para mudança de função e permanência de quadro crônico de dor, ele faz jus à indenização por dano moral”. (Proc. 00013862020115020351 - Ac. 20140109239) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Documentos corrompidos anexados em processo do PJE levam à decretação de nulidade processual – DeJT Nacional 24/04/2014
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “A duração razoável almejada pelo processo judicial eletrônico, fundada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não se sobrepõe à necessária segurança jurídica nem ao devido processo legal, que também tem assento constitucional (art. 5º, LV, CR). Diante da constatação de que documentos se encontram corrompidos, sem a possibilidade de conclusão acerca do momento em que isso ocorreu, se no momento do upload (transferência dos dados) ou anteriormente, na geração ou cópia dos arquivos na máquina do usuário (advogado), impõe-se a decretação, ex officio, da nulidade processual, para assegurar-se nova oportunidade para apresentação de referidos documentos pela parte interessada”. (Proc. PJE 10002174020135020341) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Conforme a Juíza convocada Susete Mendes Barbosa de Azevedo em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Demonstrado que o autor sofreu fratura no punho em decorrência de negligência da reclamada na manutenção da máquina em que ele se ativava, sendo que em razão dessa lesão houve necessidade de realização de cirurgia, recomendação para mudança de função e permanência de quadro crônico de dor, ele faz jus à indenização por dano moral”. (Proc. 00013862020115020351 - Ac. 20140109239) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Documentos corrompidos anexados em processo do PJE levam à decretação de nulidade processual – DeJT Nacional 24/04/2014
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “A duração razoável almejada pelo processo judicial eletrônico, fundada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não se sobrepõe à necessária segurança jurídica nem ao devido processo legal, que também tem assento constitucional (art. 5º, LV, CR). Diante da constatação de que documentos se encontram corrompidos, sem a possibilidade de conclusão acerca do momento em que isso ocorreu, se no momento do upload (transferência dos dados) ou anteriormente, na geração ou cópia dos arquivos na máquina do usuário (advogado), impõe-se a decretação, ex officio, da nulidade processual, para assegurar-se nova oportunidade para apresentação de referidos documentos pela parte interessada”. (Proc. PJE 10002174020135020341) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Empresa tomadora dos serviços tem o dever de fiscalizar a execução do contrato de trabalho – DOEletrônico 24/02/20147
Segundo o Juiz convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “A empresa tomadora dos serviços, nessa forma de contratação terceirizada, assume a relação trilateral da contratação, com seu dever de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, bem como persistente sua responsabilidade na escolha de empresa idônea para essa execução. REVELIA E CONFISSÃO. Sendo revel a contratada, primeira reclamada, e não exsurgindo dos autos outros elementos de impugnação às pretensões específicas trazidas na exordial, caracterizada se encontra a confissão, com repercussão em todo o processado, inclusive na responsabilidade da tomadora pelos créditos deferidos, pois a ela competia refutar os pedidos por outros meios de prova, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso Ordinário da segunda reclamada que se nega provimento”. (Proc. 00015427420135020371 - Ac. 20140115107) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Licença remunerada por mais de 30 dias impede direito às férias – DOEletrônico 25/02/2014
De acordo com a Juíza convocada Adriana Prado Lima em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “No caso ora analisado, o recorrido permaneceu em licença remunerada por mais de 30 dias, atraindo a aplicação do art. 133, III, da CLT, não tendo, portanto, direito às férias remuneradas. E não tendo direito ao recebimento das férias, da mesma forma não faz jus ao terço constitucional, eis que o acessório segue o principal”. (Proc. 02273006920025020464 - Ac. 20140123665) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Não se acolhe embargos de declaração quando ausentes os vícios contidos nos arts. 897-A da CLT e 535, II e II do CPC – DOEletrônico 25/02/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Luiz Carlos Gomes Godoi em acordão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “No nosso sistema jurídico tem abrigo o princípio da fungibilidade recursal, desde que no prazo para a impugnação. Todavia, admitir-se que a parte, que já tenha manejado um recurso, reencete a mesma medida impugnativa, implicaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e grave violação ao instituto da preclusão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. Não comportam acolhimento os embargos de declaração quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Colhe-se das razões dos embargos, em verdade, o inconformismo com a decisão proferida. O que, por certo, só pode ser apreciado na instância superior, carecendo este Juízo de poderes para reanalisar questão já sedimentada no V. Acórdão”. (Proc. 00001428620105020029 - Ac. 20140108623) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Segundo o Juiz convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “A empresa tomadora dos serviços, nessa forma de contratação terceirizada, assume a relação trilateral da contratação, com seu dever de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, bem como persistente sua responsabilidade na escolha de empresa idônea para essa execução. REVELIA E CONFISSÃO. Sendo revel a contratada, primeira reclamada, e não exsurgindo dos autos outros elementos de impugnação às pretensões específicas trazidas na exordial, caracterizada se encontra a confissão, com repercussão em todo o processado, inclusive na responsabilidade da tomadora pelos créditos deferidos, pois a ela competia refutar os pedidos por outros meios de prova, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso Ordinário da segunda reclamada que se nega provimento”. (Proc. 00015427420135020371 - Ac. 20140115107) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Licença remunerada por mais de 30 dias impede direito às férias – DOEletrônico 25/02/2014
De acordo com a Juíza convocada Adriana Prado Lima em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “No caso ora analisado, o recorrido permaneceu em licença remunerada por mais de 30 dias, atraindo a aplicação do art. 133, III, da CLT, não tendo, portanto, direito às férias remuneradas. E não tendo direito ao recebimento das férias, da mesma forma não faz jus ao terço constitucional, eis que o acessório segue o principal”. (Proc. 02273006920025020464 - Ac. 20140123665) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Não se acolhe embargos de declaração quando ausentes os vícios contidos nos arts. 897-A da CLT e 535, II e II do CPC – DOEletrônico 25/02/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Luiz Carlos Gomes Godoi em acordão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “No nosso sistema jurídico tem abrigo o princípio da fungibilidade recursal, desde que no prazo para a impugnação. Todavia, admitir-se que a parte, que já tenha manejado um recurso, reencete a mesma medida impugnativa, implicaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e grave violação ao instituto da preclusão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. Não comportam acolhimento os embargos de declaração quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Colhe-se das razões dos embargos, em verdade, o inconformismo com a decisão proferida. O que, por certo, só pode ser apreciado na instância superior, carecendo este Juízo de poderes para reanalisar questão já sedimentada no V. Acórdão”. (Proc. 00001428620105020029 - Ac. 20140108623) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 3/2014 (TURMAS)
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 3/2014 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)
(www.tst.jus.br - notícias)
Turma isenta banco de pagar FGTS sobre parcelas não previstas na condenação – 11/04/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista em agravo de petição interposto pelo Banco Rural S/A e restabeleceu sentença que o isentou de recolher FGTS mais 40% sobre diferenças apuradas nas verbas devidas a um bancário demitido sem justa causa. O entendimento é de que a determinação de integrar tais parcelas ao cálculo do FGTS sem previsão no título exequendo ofende a coisa julgada. (RR-98100-38.2006.5.03.0012)
Caixa usada como “garota-propaganda” será indenizada por supermercado – 11/04/2014
O trabalhador obrigado pelo empregador a utilizar uniforme com propaganda sem que concorde ou receba pagamento por isso tem direito à indenização por danos morais, mesmo que a utilização do uniforme não afete sua reputação ou seu nome. A conclusão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, em votação unânime, condenou o Supermercado Zona Sul S.A. a pagar indenização de R$ 8 mil para uma operadora de caixa obrigada a usar uniforme com propagandas, sem receber compensação pecuniária. (RR-122500-04.2009.5.01.0001)
Trabalhador rural que teve membros amputados será indenizado – 11/04/2014
Uma das maiores produtoras de maçãs do Brasil, a Fischer S.A. Comércio, Indústria e Agricultura, foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um trabalhador rural que teve braço e perna amputados em acidente com ônibus da empresa. Para Turma, ao contratar ônibus para realizar o transporte de seus empregados, a empresa assume o risco por acidentes ocorridos no trajeto. (RR-71-11.2011.5.12.0049)
TST reduz multa para sindicatos de vigilantes por greve em Camaçari (BA) – 11/04/2014
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso de sindicatos de empregados em empresas de vigilância em Camaçari (BA) e no Estado da Bahia e reduziu de R$ 50 mil para R$ 10 mil a multa imposta por descumprimento de ordem de retorno ao trabalho durante greve da categoria, considerada abusiva. O TST, porém, manteve a abusividade do movimento. (RO-116-89.2013.5.05.0000)
Trabalhadora que pediu estabilidade após nascimento do filho garante direito no TST – 14/04/2014
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu indenização, correspondente ao período da estabilidade devida à gestante - desde a dispensa até cinco meses após o parto -, a uma atendente que ajuizou ação pleiteando o direito somente três meses após o nascimento do filho. Para a Turma, a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito da gestante de receber a indenização de todo o período estabilitário, "desde que respeitado o prazo prescricional." (RR-26-76.2011.5.15.0096)
Auxiliar da Novacap não comprova titulação para obter direito a gratificação – 14/04/2014
Um auxiliar de serviços gerais da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) não conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento de direito a uma gratificação de titulação sobre o seu salário–base. A Sexta Turma do TST não conheceu do recurso de revista do empregado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região (DF-TO) que havia negado o pedido após verificar que os certificados que serviriam para comprovar a titulação eram posteriores ao término da vigência da lei que garantia o direito à gratificação. (RR-1455-46.2012.5.10.0011)
Coelba pagará horas extras por não apresentar cartões de ponto – 14/04/2014
A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) foi condenada ao pagamento de horas extras por não apresentar as folhas de frequência de uma empregada que requereu a verba. A Coelba chegou a afirmar que a jornada realizada pela trabalhadora era diferente do que ela havia afirmado. Mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a não apresentação dos controles de frequência gerou a presunção da veracidade da jornada informada. (RR-822-0.2010.5.05.0038)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tradimaq Ltda. a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido, durante dezesseis anos, o dever de contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados. A obrigação consta do artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que prevê que empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou deficientes. (RR-85300-24.2006.5.03.0029)
Tratador de esgoto ganha adicional por manusear reagente que pode ser cancerígeno – 14/04/2014
Tratador de esgoto ganha adicional por manusear reagente que pode ser cancerígeno para PDF Um técnico de tratamento de água e esgoto empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) garantiu na Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade porque manuseava um reagente químico chamado "orto-toluidina". A substância, considerada cancerígena para animais, tem possibilidade de gerar tumores também no ser humano. (RR-176200-36.2005.5.04.0231)
Turma anula atos praticados na execução sem intimação do empregado – 15/04/2014
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de ex-empregado da Vale S/A e declarou a nulidade de todos os atos praticados na fase de execução de sua reclamação trabalhista sem a sua intimação. A Turma concluiu que a ausência da intimação violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O processo retornará agora à Vara do Trabalho para reiniciar a execução. (RR-95500-26.2008.5.03.0060)
Ypioca indenizará empregada acusada de desviar dinheiro – 15/04/2014
Acusar empregado de desvio de dinheiro da empresa sem a necessária cautela evidencia abuso do direito do empregador no exercício do poder disciplinar e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos da Ypioca Agroindustrial Ltda., que terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empregada. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (10). (E-RR-56400-24.2008.5.07.0005)
Professora receberá periculosidade por exposição a inflamáveis em laboratório – 15/04/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma professora da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) e reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade devido à exposição a agentes inflamáveis no laboratório da Faculdade de Física da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), da qual a Ubea é mantenedora. (RR-970-73.2010.5.04.0014)
Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor – 15/04/2014
Condenado a pagar a um ex-empregado de 17 anos verbas rescisórias por dispensa sem justa causa, um fazendeiro recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para mudar a decisão, alegando ser indevido o pagamento porque foi o menor quem pediu demissão. Ao julgar o caso, a Oitava Turma do TST não conheceu do recurso do empregador porque, para reformar o julgado, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento que não pode ser realizado pelo TST. (RR-264-73.2011.5.04.0461)Técnico será indenizado por atrasos de salário durante um ano e meio – 22/04/2014
Sem receber pagamento integral dos salários no período de março de 2009 a agosto de 2010, um técnico de gestão em qualidade será indenizado em R$ 5 mil por danos morais por seus empregadores - Aeroespaço Serviços e Representações Ltda. (em recuperação judicial) e Aeromot Indústria Mecânicometalúrgica Ltda. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu recurso de revista do empregado. (RR-958-68.2010.5.04.0011)
Ambev não poderá contratar promotores de vendas terceirizados – 22/04/2014
A Companhia Brasileira de Bebidas – Ambev foi condenada pela Justiça do Trabalho por terceirização ilícita em suas atividades. Promotores de vendas contratados de empresa intermediária desenvolviam atividade-fim para a empresa. A ação partiu do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 1ª Região (RJ), que buscava impedir a contratação pela Ambev de trabalhadores da Líder Terceirização Ltda. para exercer atividades-fim da empresa. Segundo o MPT, havia caráter subordinado e não eventual na prestação de serviços, caracterizando fraude à legislação trabalhista na terceirização. (RR-161140-69.2004.5.01.0060)
Prescrição livra banco de pagar diferenças de bolsa auxílio a ex-estagiário – 22/04/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. do pagamento a um ex-estagiário das verbas referentes a diferenças de bolsa auxílio, que já estavam prescritas quando ele as reclamou judicialmente, dois anos após o fim do contrato de estágio. (RR-286-96.2013.5.04.0741)
Trabalhador não reverte justa causa mesmo detendo estabilidade acidentária – 23/04/2014
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em decisão unânime, a agravo de instrumento interposto por um empregado que tinha estabilidade acidentária e, mesmo assim, foi demitido por justa causa pela empregadora. No processo, a empresa comprovou a motivação da dispensa (faltas injustificadas, registro de jornada sem comparecimento ao trabalho e descumprimento do turno designado pelo superior hierárquico), derrubando, assim, a alegação do empregado de que a dispensa seria discriminatória pelo fato de ele ter sofrido acidente. (AIRR-51-37.2012.5.24.0021)
Tratorista ganha periculosidade ao provar que ficava sete minutos em área de abastecimento – 23/04/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um tratorista para reconhecer seu direito de receber adicional de periculosidade pelo contato que mantinha diariamente com agentes perigosos. Ele provou que ficava por sete minutos em área próxima a bomba de abastecimento ou dentro da cabine do trator, enquanto o abastecimento acontecia. (RR-1174-23.2010.5.15.0011)
Bancária demitida perto da aposentadoria tem reintegração convertida em indenização – 23/04/2014
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu o pedido de reintegração de uma bancária em indenização. Ela queria retornar ao emprego para completar os dez meses que faltavam para adquirir o direito de se aposentar integralmente. Mas, com a decisão, receberá os salários e vantagens que lhe seriam devidos desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral. (RR-141200-50.2009.5.01.0026)
Santander é condenado em R$ 500 mil por não observar jornada de trabalho – 23/04/2014
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho estendeu a todo o território nacional condenação da Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) que obriga o Banco Santander (Brasil) S. A. a registrar e pagar corretamente as horas extras dos seus empregados. A decisão original impôs ainda indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil e determinou que o banco evite prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal e implemente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. (RR-32500-65.2006.5.03.0143)
Turma valida procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado – 23/04/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de uma procuração assinada eletronicamente apenas pelo advogado da empresa Agre Engenharia Ltda. Com o reconhecimento da regularidade da representação, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para julgamento do recurso ordinário da empresa. (RR-509-12.2011.5.01.0027)
Mecânico prova que curso profissionalizante foi tempo à disposição do patrão – 24/04/2014
Um mecânico de manutenção de bombas conseguiu provar na Justiça do Trabalho que o período que gastou para fazer três cursos profissionalizantes foi tempo à disposição da empresa. Ao comprovar que a empresa se beneficiou com sua qualificação, ele conquistou o direito de receber as horas extras referentes ao tempo que destinou às aulas. (RR-742-06.2011.5.04.0292)
Borracheiro atingido por explosão de pneu receberá indenização – 24/04/2014
Um borracheiro que sofreu acidente quando montava um pneu, resultando em lesões e perda auditiva, deverá receber indenização de R$ 30 mil. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Transportadora Giovanella Ltda. por concluir que a atividade desenvolvida pelo borracheiro no momento do acidente expunha-o a efetivo risco, culminando no acidente. (RR-27900-97.2006.5.04.0781)
Pitágoras é absolvido de multa por homologação tardia de rescisão – 24/04/2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. do pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT a um professor assistente que havia obtido, nas instâncias inferiores, o direito ao recebimento da multa, em razão da homologação tardia da sua rescisão contratual. (RR-1569-35.2011.5.03.0004)
Cinemark pagará adicional de insalubridade a faxineira de banheiros – 24/04/2014
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Cinemark Brasil S.A contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade, em grau máximo, a uma faxineira que coletava lixo e fazia a limpeza dos banheiros de salas de cinema da rede em Porto Alegre (RS). Para o relator do processo, ministro Brito Pereira, a atividade se enquadra no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos. (RR-1495 - 03.2011.5.04.0020)
Turma limita cota de aprendizes de motoristas de ônibus no CE a maiores de 21 anos – 24/04/2014
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou as empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) a restringir a contratação de aprendizes para a função de motorista aos maiores de 21 anos. A decisão leva em conta a peculiaridade normativa da categoria dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros, que é também regulada por lei especial – o Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97). Ficou mantido, porém, o entendimento de que o quadro de motoristas integra a base de cálculo da cota de aprendizes, e a modulação dessa cota no percentual de 5%, fixados pelas instâncias inferiores. (RR-128000-96.2008.5.07.0008)
SDI-1 considera erro grosseiro interposição de embargos contra sua própria decisão – 24/04/2014
É incabível a interposição do recurso de embargos contra decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, já que não há previsão legal neste sentido. Ao destacar que os embargos são cabíveis contra decisões proferidas por Turmas do TST, a SDI-1 não examinou o mérito (não conheceu) de recurso interposto por uma trabalhadora, que tentava incluir na condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. o pagamento de horas extras. (RR-528500-78.2006.5.09.0892)
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)
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STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho - 23/04/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação. (...)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação. (...)
Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional - 23/04/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar caso concreto submetido à apreciação da Corte, declarou a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), dispositivo que determina o registro de eventuais transgressões cometidas nos assentamentos do servidor, mesmo que os fatos tenham sido alcançados pela prescrição. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (23), no julgamento de Mandado de Segurança (MS 23262) impetrado por professor titular de medicina da UnB. (...)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar caso concreto submetido à apreciação da Corte, declarou a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), dispositivo que determina o registro de eventuais transgressões cometidas nos assentamentos do servidor, mesmo que os fatos tenham sido alcançados pela prescrição. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (23), no julgamento de Mandado de Segurança (MS 23262) impetrado por professor titular de medicina da UnB. (...)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
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Conselho promove reconhecimento de tribunais que investem na qualidade da gestão da informação - 11/04/2014
Os tribunais que comprovarem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que produzem e sistematizam informações consistentes sobre seu funcionamento receberão o Selo Justiça em Números. O prêmio será distribuído no segundo semestre às cortes que informarem ao Conselho o cumprimento de requisitos específicos sobre extração de dados, gestão da informação e execução de prazo para a entrega de dados para o Relatório Justiça em Números. (...) Os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos deverão ser carregados e enviados pelo próprio sistema.
Os tribunais que comprovarem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que produzem e sistematizam informações consistentes sobre seu funcionamento receberão o Selo Justiça em Números. O prêmio será distribuído no segundo semestre às cortes que informarem ao Conselho o cumprimento de requisitos específicos sobre extração de dados, gestão da informação e execução de prazo para a entrega de dados para o Relatório Justiça em Números. (...) Os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos deverão ser carregados e enviados pelo próprio sistema.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
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TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora – 11/04/2014
Na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de verbas pagas por força de decisão judicial. A União recorreu à Turma Nacional com o objetivo de modificar acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre juros de mora de verbas recebidas em ação judicial, por considerar tais verbas indenizatórias pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinada parcela devida. O acórdão foi dado no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no RESP 1.227.133/RS. (5000330-74.2012.4.04.7102)
Auxiliar de veterinário tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial – 14/04/2014
A desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 08/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de auxiliar de veterinário em Sertaozinho/SP. (2014.03.99.004928-8)
Na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de verbas pagas por força de decisão judicial. A União recorreu à Turma Nacional com o objetivo de modificar acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre juros de mora de verbas recebidas em ação judicial, por considerar tais verbas indenizatórias pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinada parcela devida. O acórdão foi dado no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no RESP 1.227.133/RS. (5000330-74.2012.4.04.7102)
Auxiliar de veterinário tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial – 14/04/2014
A desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 08/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de auxiliar de veterinário em Sertaozinho/SP. (2014.03.99.004928-8)
TNU garante a doméstica com incapacidade parcial direito à aposentadoria por invalidez – 22/04/2014
Reunida no último dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu a aposentadoria por invalidez de uma doméstica com artrose na coluna e doença degenerativa do disco intervertebral – considerada parcialmente incapaz para trabalho pela perícia realizada pelo INSS. (0513991-33.2009.4.05.8200)
TRF-1 garante indenização a militar vítima de acidente de trabalho – 22/04/2014
Um militar do Exército vai receber indenização de R$ 40 mil por dano moral e estético em razão de acidente no trabalho. A decisão é da 5ª Turma do TRF1. O militar requereu indenização na Justiça por causa das deformações no rosto e prejuízos que teve em serviço. (0023771-80.2007.4.01.3400)
Reunida no último dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu a aposentadoria por invalidez de uma doméstica com artrose na coluna e doença degenerativa do disco intervertebral – considerada parcialmente incapaz para trabalho pela perícia realizada pelo INSS. (0513991-33.2009.4.05.8200)
TRF-1 garante indenização a militar vítima de acidente de trabalho – 22/04/2014
Um militar do Exército vai receber indenização de R$ 40 mil por dano moral e estético em razão de acidente no trabalho. A decisão é da 5ª Turma do TRF1. O militar requereu indenização na Justiça por causa das deformações no rosto e prejuízos que teve em serviço. (0023771-80.2007.4.01.3400)
TRF4 garante pensão à companheira de ex-servidor público federal que ficou seis anos em coma – 23/04/2014
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início deste mês, sentença que determinou à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que pague pensão por morte à companheira de um servidor aposentado da instituição que faleceu em 2008. Ela recorreu à Justiça após ter o pedido negado administrativamente sob o argumento de que não havia união estável na data do óbito, visto que o companheiro ficou por seis anos em estado vegetativo na casa do filho.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início deste mês, sentença que determinou à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que pague pensão por morte à companheira de um servidor aposentado da instituição que faleceu em 2008. Ela recorreu à Justiça após ter o pedido negado administrativamente sob o argumento de que não havia união estável na data do óbito, visto que o companheiro ficou por seis anos em estado vegetativo na casa do filho.
TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário – 23/04/2014
A decisão foi da 6ª Turma que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, a qual havia negado o saque do FGTS por não se enquadrar, a trabalhadora, em qualquer hipótese do artigo 20 da Lei Federal nº 8.036/90.
A decisão foi da 6ª Turma que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, a qual havia negado o saque do FGTS por não se enquadrar, a trabalhadora, em qualquer hipótese do artigo 20 da Lei Federal nº 8.036/90.
C&C é proibida de usar serviço de proteção ao crédito como critério de admissão – 15/04/2014
A C&C Casa e Construção foi proibida pela justiça do Trabalho de pesquisar serviços de proteção ao crédito como critério de admissão de candidatos a vagas de emprego. A decisão da juíza Silvana Cristina Ferreira De Paula resultou de uma ação civil pública movida pela procuradora do Trabalho Rosemary Fernandes Moreira, do Ministério Público do Trabalho em Guarulhos, após denúncia anônima. Uma vistoria feita pelo MPT-SP na empresa revelou que “caso os candidatos tivessem seus nomes registrados nas entidades de proteção ao crédito, tal como a SERASA – Centralização dos Serviços dos Bancos S/A, eram preteridos no processo seletivo, mesmo que apresentassem bons resultados”, afirmou a procuradora.
A C&C Casa e Construção foi proibida pela justiça do Trabalho de pesquisar serviços de proteção ao crédito como critério de admissão de candidatos a vagas de emprego. A decisão da juíza Silvana Cristina Ferreira De Paula resultou de uma ação civil pública movida pela procuradora do Trabalho Rosemary Fernandes Moreira, do Ministério Público do Trabalho em Guarulhos, após denúncia anônima. Uma vistoria feita pelo MPT-SP na empresa revelou que “caso os candidatos tivessem seus nomes registrados nas entidades de proteção ao crédito, tal como a SERASA – Centralização dos Serviços dos Bancos S/A, eram preteridos no processo seletivo, mesmo que apresentassem bons resultados”, afirmou a procuradora.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
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Dias assina em SP convênios de inclusão social pela Economia Solidária – 11/04/2014
Ações são destinadas a jovens residentes nas periferias, catadores de material reciclável e pacientes da saúde mental no valor de R$ 12 milhões. O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e o secretário nacional de Economia Solidária, Paul Singer, estiveram em São Paulo essa semana para anunciar três ações da Economia Solidária com a prefeitura da capital no valor total de R$ 12 milhões. O anúncio foi feito durante a abertura da III Conferência de Economia Solidária, na sede da prefeitura.
Restaurante de luxo é obrigado a corrigir infrações trabalhistas após ação ajuizada por MPT – 14/04/2014
Denúncia anônima no site do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) levou à descoberta de diversas infrações trabalhistas por parte do Gaiana, restaurante luxuoso localizado na Riviera de São Lourenço, em Bertioga (SP). Frente à denúncia, o procurador do Trabalho Rodrigo Lestrade Pedroso, do MPT-SP, acionou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que, ao fiscalizar o local em diversas ocasiões, encontrou empregados cumprindo hora extra além do limite legal de 2 horas semanais e jornadas de até 17 horas seguidas de trabalho. Além disso, os proprietários não repassavam aos garçons a gorjetas oferecidas pelos clientes, nem concediam as férias devidas após os 12 meses iniciais de trabalho, entre outras infrações.
MTE amplia fiscalização do FGTS – 23/04/2014
O ministério do Trabalho e Emprego inicia em todo país, a partir deste mês, a utilização do novo sistema de fiscalização eletrônica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apresentado nesta quarta-feira (23), em Brasília, pelo ministro Manoel Dias. “A ferramenta tem como finalidade notificar via sistema informatizado as empresas potenciais devedoras do FGTS para que regularizem sua situação”, explicou o ministro.
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