sexta-feira, 20 de julho de 2018

Órbi Conecta sedia evento da IBM com workshop sobre chatbots

IBM Day será realizado no dia 26 de julho e vai contar com palestras e atividade prática
Por Redação
Belo Horizonte/MG


Profissionais e estudantes de Belo Horizonte e região ligados à área de tecnologia terão uma ótima oportunidade para conhecer de perto as novidades de uma das maiores empresas de tecnologia do mundo.

No dia 26 de julho, o Órbi Conecta será sede do IBM Day, um evento que vai apresentar soluções e produtos da IBM em áreas como inteligência artificial, blockchain, IoT, mobile e DevOps.

A ideia é apresentar ao público as principais tendências do mercado e as estratégias utilizadas por uma grande empresa do segmento. Além disso, o evento contará com um workshop sobre chatbots, permitindo que os participantes coloquem a mão na massa para desenvolver e aprender os princípios básicos dessa tecnologia que está cada vez mais presente na relação entre empresas e consumidores.

O IBM Day é gratuito e as vagas são limitadas. Para se inscrever, clique aqui.

#inovação#ChatBots

Fonte:
http://www.simi.org.br/noticia/Orbi-Conecta-sedia-evento-da-IBM-com-workshop-sobre-chatbots

Deferido pedido do PROS que altera cálculo de distribuição do Fundo Eleitoral

Novos percentuais para repasse do Fundo Especial de Campanha (FEFC) foram publicados no DJe desta quinta-feira (19). Partido passa a contar com mais dois parlamentares

19.07.201820:12

Eleições 2018: TSE divulga montante total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, deferiu o pedido de correção do cálculo de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, feito pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS). Com a decisão, mais dois parlamentares foram contabilizados à sigla para fins de repasse do FEFC.

Na petição, o PROS alegou que o senador Helio José da Silva Lima e o deputado federal Francisco Vaidon Oliveira, filiados à legenda em 15 e 1º de agosto de 2017, respectivamente, não teriam sido considerados nos cálculos de distribuição. Por essa razão, argumentou que possuía seis deputados federais e um senador da República devidamente filiados à legenda até o dia 28 de agosto do ano passado, data-limite para totalização do número de deputados e senadores de cada partido, utilizado para o cálculo de distribuição dos recursos às agremiações.

Na decisão, o ministro Fux relata que a Corregedoria-Geral Eleitoral informou que os dois parlamentares não constavam da lista oficial do Sistema de Filiação Partidária (Filiaweb) na data-limite utilizada pela Justiça Eleitoral, tendo sido inseridos no sistema apenas em outubro do ano passado, ou seja, em data posterior à fixada pela Resolução TSE n° 23.568/2018.

Porém, de acordo com o ministro, a homologação que a Justiça Eleitoral realiza sobre as listas encaminhadas pelos partidos não tem natureza constitutiva, mas meramente declaratória da regularidade dos atos de filiação nelas apontadas.  “Não por acaso, a relação atualizada de filiados é encaminhada (ao TSE), especificamente, para ‘arquivamento, publicação e [registro de] cumprimento dos prazos para efeitos de candidatura’, nos termos do artigo 4º, da Resolução TSE nº 23.117/2009”, afirmou Fux.

O ministro entendeu que, como consequência, a oficialização das filiações encaminhadas opera o chamado efeito ex tunc, retroagindo à data do preenchimento dos formulários de adesão.

Com a correção do cálculo de distribuição do FEFC, o partido Democratas (DEM) e Movimento Democrático Brasileiro (MDB) perderam um parlamentar cada no cômputo dos valores a serem destinados às agremiações.

Os novos valores para repasse do Fundo Eleitoral podem ser consultados no Portal do TSE.

JP/RR

Leia mais:

18.06.2018 - Eleições 2018: TSE divulga montante total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Tags:
#Partido político #Tribunal Superior Eleitoral #Eleições (2018)
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação

Fonte:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Julho/deferido-pedido-do-pros-que-altera-calculo-de-distribuicao-do-fundo-eleitoral-1

MG sediará encontro internacional sobre Indicações Geográficas e Marcas Coletivas

por
Última modificação: 18/07/2018 19h14
Belo Horizonte sediará, de 9 a 11 de agosto, o III Evento Internacional de Indicações Geográficas e Marcas Coletivas, com a proposta de gerar negócios e promover a temática junto aos empresários de pequenos negócios. O INPI está entre os realizadores do evento.

O evento abrigará painéis sobre o tema, entre os quais está o impacto das Indicações Geográficas no desenvolvimento regional, além de agendas de negócios e feira aberta ao público.

Nos dias 9 e 10, o Sebrae Minas abrigará os seminários técnicos e o Desafio Tecnológico Indicações Geográficas. No dia 11, o Museu Abílio Barreto receberá uma feira de produtos de Indicação Geográfica. 

O evento também é promovido pelo Sebrae, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial da França.

III Evento Internacional de Indicações Geográficas e Marcas Coletivas

- 9 e 10/8, a partir das 8h30 – Seminários técnicos
Sebrae Minas – Avenida Barão Homem de Melo, 329, Nova Granada, Belo Horizonte

- 11/8, a partir das 9h, Feirinha Aproxima – Edição especial: Feira de produtos com registro de Indicação Geográfica e Marca Coletiva/Oficinas de degustação e Espaço de Alimentação
Parte externa do Museu Histórico Abílio Barreto -- Av. Prudente de Morais, 202 - Cidade Jardim, Belo Horizonte

Fonte:
http://www.inpi.gov.br/noticias/mg-sediara-encontro-internacional-sobre-indicacoes-geograficas-e-marcas-coletivas

CCVISA é contra o PL 6.299

Entidade divulga moção de apoio à Anvisa referente à proposta em tramitação no Congresso Nacional que retira do órgão a competência de realizar reavaliação toxicológica e ambiental de agrotóxicos.
Publicado: 18/07/2018 16:03
Última Modificação: 19/07/2018 10:40
 

A Comissão Científica em Vigilância Sanitária (CCVISA) divulgou uma moção de apoio à Anvisa. A entidade manifestou-se contrária ao Projeto de Lei (PL) 6.299/2002, que trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no país e que, entre outras deliberações, retira da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a competência de realizar reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos.

Para a CCVISA, mudanças na legislação devem ser feitas “sempre na direção de ampliar e fortalecer, tanto as garantias de acesso a alimentos seguros pela população, quanto a proteção do ambiente da nação brasileira, e nunca ao contrário”.

Além de enfraquecer a regulação no país, o PL coloca o Brasil em desalinhamento em relação às políticas e boas práticas internacionais, o que pode gerar impactos negativos na balança comercial brasileira.

A posição da entidade está expressa em uma moção, do dia 28 de junho, data da plenária da 19ª Reunião Ordinária da CCVISA.

Leia a moção na íntegra.

Preocupação

No texto, a entidade externa “extrema preocupação com a possibilidade de que o PL 6.299/2002 venha transformar-se em Lei” e presta apoio aos “argumentos técnicos já contrapostos pela Anvisa e outros órgãos técnicos ao PL”. Portanto, a CCVISA defende que “sejam mantidas as competências de análise e avaliação de riscos estabelecidas na Legislação em vigor”.

Para a Comissão, “o uso de agrotóxicos afeta não somente a agricultura, mas traz riscos para a saúde humana e para o ambiente, devendo a avaliação dos riscos provocados nessas áreas ser exercida pelos órgãos correlatos e tecnicamente qualificados (Anvisa e Ibama), conforme previsto na atual legislação”.

Outra consideração da entidade é a de que “as diretrizes das leis brasileiras atualmente em vigor, que tratam do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos, estão alinhadas com políticas adotadas internacionalmente de proteção à saúde e ao ambiente”.

“O PL 6299/2002, se transformado em Lei, não contribuirá para a disponibilidade de alimentos mais seguros nem com o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos, não atendendo, dessa forma, aos interesses de quem deveria ser o foco da legislação: a população brasileira”.

Enfraquecimento

Para a CCVISA, o PL 6.299 enfraquece as diretrizes regulatórias de segurança alimentar pela redução do envolvimento da Anvisa no processo. Também “vai na contramão da tendência internacional de consumo e comércio, representando um risco às exportações agrícolas brasileiras, podendo inclusive afetar a balança comercial do país”.

“Ao impor limitação às análises técnicas atualmente conduzidas pela Anvisa, o PL 6299/2002 contribuirá para reduzir a capacidade técnica regulatória nacional, anulando os esforços técnicos e científicos feitos pela Agência em conjunto com Universidades e outras instituições de pesquisa nacionais, ao longo de quase duas décadas”.

A moção da CCVISA, do dia 28/06, foi assinada pelo conselheiro e presidente em exercício, Gonzalo Vecina Neto, e pelos conselheiros João Lauro Viana de Camargo, Mario Borges Rosa, Mauricio Lima Barreto, Mauro Martins Teixeira, Mayana Zatz e Paulo Marcelo Ghem Hoff.

Confira abaixo matéria sobre a posição da Anvisa em relação ao PL 6.299 e suas atribuições no cenário regulatório dos agrotóxicos no Brasil.

·PL 6299/02: Anvisa continuará a denunciar riscos

Fonte:
http://portal.anvisa.gov.br/noticias?p_p_id=101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_groupId=219201&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_urlTitle=comissao-cientifica-em-vigilancia-sanitaria-e-contra-o-pl-6-299&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_assetEntryId=4660850&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_type=content

Publicado relatório de produção dos Bancos de Tecidos

O documento apresenta indicadores de qualidade que são ferramentas para o planejamento das atividades de regulamentação, monitoramento e fiscalização do setor.
Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 18/07/2018 16:36
Última Modificação: 18/07/2018 18:32
 

Já está disponível, no Portal da Anvisa, o Relatório de Avaliação dos Dados de Produção dos Bancos de Tecidos Humanos – Ano 2017. O documento reúne os dados de produção dos 63 bancos de tecidos em funcionamento no país, comparando número de doadores, quantidade de tecidos obtidos e descartados, aproveitamento efetivo das doações em transplantes, criando um coeficiente para quantificar o descarte de tecidos e fazendo a listagem das condições que determinaram o descarte, por exemplo.

Os Bancos de Tecidos são os estabelecimentos que realizam a triagem clínica, social, física e laboratorial dos doadores, a retirada, a identificação, o transporte, o processamento, o armazenamento e a disponibilização dos tecidos humanos, de forma a garantir sua qualidade e segurança.

Bancos
No Brasil, há 52 Bancos de Tecidos Oculares, seis Bancos de Tecidos Musculoesqueléticos, quatro Bancos de Pele e um Banco de Tecidos Cardiovasculares, com maior concentração destes bancos, nesta ordem, nas regiões Sudeste (24), Sul (18), Nordeste (12), Centro-Oeste (5) e Norte (4).

A avaliação dos dados de produção e dos indicadores de qualidade, de forma geral e individualizada por banco, é ferramenta importante para o monitoramento dos serviços. Esses dados podem ser usados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária de forma complementar às ações de inspeção sanitária e pelo próprio Banco de Tecidos como instrumento de melhoria dos seus processos de trabalho.

A proposta da Anvisa é utilizar cada vez mais os indicadores de qualidade dos bancos de tecidos como ferramentas para o planejamento de suas atividades de regulamentação, monitoramento e fiscalização e para as ações coordenadas com o Ministério da Saúde na definição de políticas aplicadas a esses estabelecimentos.

Tecidos Oculares
Os dados apresentados mostram a evolução do número de doadores de tecidos oculares que sofreu um aumento de cerca de 9% em 2017 com 17.781 doadores se comparado ao ano anterior que obteve 16.186.

Os cinco estados com os maiores números de doadores foram, em ordem decrescente: São Paulo (7.836), Ceará (1.540), Paraná (1.245), Minas Gerais (1.118) e Pernambuco (914). Os cinco estados com os menores números de doadores foram, em ordem decrescente: Sergipe (93), Pará (78), Rondônia (53), Tocantins (43) e Mato Grosso (30). Além disso, os dados mostram que em 2017 foram fornecidas para transplante 19.404 córneas, um aumento de quase 10% em relação a 2016.

Tecidos Musculoesqueléticos
O número de peças de tecidos musculoesqueléticos (tecido ósseo, tendão, fáscia e cartilagem, inteiros ou em pedaços, retirados do doador) obtidas foi de 1.522 e o número de unidades (peça ou derivado da peça resultante do processamento) produzidas foi de 13.156. A quantidade de doadores foi de 252, número maior que ao ano de 2016 que foi de 234 doadores.

Os Bancos de Tecidos Musculoesqueléticos, localizados em São Paulo (SP), Marília (SP), Ribeirão Preto (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Passo Fundo (RS), forneceram 12.814 unidades de tecidos para uso odontológico e 1.856 unidades de tecidos para uso ortopédico em 2017, o que representa um decréscimo de 10% no fornecimento de tecidos para a odontologia e de 12% no fornecimento de tecidos para a ortopedia em relação ao ano anterior.

Pele
Os bancos de pele em funcionamento no ano de 2017, localizados em Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP), foram responsáveis pela produção de 100.807 cm² de pele oriunda de 78 doadores e pelo fornecimento de 63.275 cm² de pele para transplante.

Apesar da queda na quantidade de doadores de pele, que passou de 83 em 2016 para 78 em 2017, houve um aumento de quase 20% na quantidade de pele produzida se comparado ao ano anterior.

Fonte:
http://portal.anvisa.gov.br/noticias?p_p_id=101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_groupId=219201&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_urlTitle=publicado-relatorio-de-producao-dos-bancos-de-tecidos&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_assetEntryId=4661020&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_type=content

Regulação: Portal permite acompanhar temas para 2018

As pessoas interessadas podem conhecer as atividades da Agência, dentro do que prevê a Agenda Regulatória 2017-2020
Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 18/07/2018 18:13
Última Modificação: 19/07/2018 10:38
 

A nova página de acompanhamento da Agenda Regulatória 2017-2020 (AR 2017-2020) permite que qualquer cidadão conheça as atividades regulatórias da Anvisa, o que envolve cada tema e saiba o que estará acontecendo ao longo do ano no processo de regulação.

O conteúdo no portal da Anvisa foi remodelado e apresenta, de maneira simples e objetiva um descritivo sobre o tema que está sendo regulado, os problemas inicialmente identificados e, dentro de cada processo de regulação, exibe o cronograma previsto para 2018, com as etapas e as atividades relacionadas ao fluxo regulatório.

Acompanhamento
A lista de 126 temas da Agenda Regulatória (AR) para o quadriênio 2017-2020 foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 6 de dezembro de 2017 (confira a publicação na íntegra ou a lista de temas em PDF).

A inserção de um tema na AR é a primeira etapa do processo de regulação. Durante o processo é incentivada a participação colaborativa de toda a população e por isso é importante ter transparência e permitir o acompanhamento dos temas da Agenda.

Para conferir as informações disponíveis, basta acessar no menu do portal da Anvisa na área de Regulamentação/Agenda Regulatória/ Acompanhamento dos temas (http://portal.anvisa.gov.br/2017-2020/temas) e, no painel exibido, escolher a área de atuação do seu interesse entre os 15 macrotemas da Agenda Regulatória da Agência. Nesta área é apresentada a lista de temas que serão regulados, informações descritivas de cada um e, em seguida, os processos regulatórios relacionados e o cronograma previsto de atividades para este ano.

Para mais informações é possível acessar o arquivo com a ficha de planejamento completa sobre o tema. A cada atualização, o indicativo da versão da ficha também será alterado. O conteúdo de alguns temas ainda está sendo trabalhado pelas gerências da Anvisa e, assim que for finalizado, as fichas serão incorporadas ao Portal.

O objetivo é ampliar o acompanhamento da Agenda com monitoramentos semestrais e assim garantir ainda mais transparência e informações ao público sobre os temas em andamento, já concluídos ou mesmo com indicativo para arquivamento.

Fonte:
 http://portal.anvisa.gov.br/noticias?p_p_id=101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_groupId=219201&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_urlTitle=pagina-no-portal-permite-acompanhar-trabalho-da-anvisa&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_assetEntryId=4661344&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_type=content

Inscreva-se em seminário sobre Plasma Rico em Plaquetas

Evento internacional visa promover a discussão técnica entre especialistas sobre aspectos relevantes para a regulação destes produtos. Inscrições até 3/08.

Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 18/07/2018 18:52
Última Modificação: 19/07/2018 09:12
 
Entre os dias 16 e 17 de agosto, a Anvisa e o Hospital Sírio Libanês vão realizar o Seminário Internacional Sobre o Uso e a Regulação de Plasma Rico em Plaquetas (PRP) Como Produto do Sangue para Fins Não Transfusionais. O evento ocorrerá no auditório da sede da Agência, em Brasília.

O Seminário é aberto ao público e isento de taxa de inscrição. As vagas são limitadas à capacidade do auditório. Por isso, os interessados devem realizar a inscrição por meio do link:

http://ensino1.hospitalsiriolibanes.com.br/Store/Product.aspx?ProdutoID=1349 até o dia 3 de agosto. Passagens e hospedagem devem ser custeadas pelos próprios interessados.

O evento tem por objetivo promover a discussão técnica entre especialistas das áreas clínica e regulatória sobre aspectos relevantes para a regulação destes produtos, fontes de obtenção, processos produtivos e as indicações terapêuticas. Será discutido, ainda, o reconhecimento do uso odontológico do PRP pelo Conselho Federal de Odontologia e a perspectiva de reconhecimento pelo Conselho Federal de Medicina. Análise de riscos relacionados ao processamento e ao controle de produtos do sangue para fins não transfusionais no âmbito do impacto regulatório de tais processos e produtos também estão na pauta do encontro. O evento terá a participação da Agência Reguladora de Medicamentos da Espanha, pesquisadores brasileiros e técnicos de vigilância sanitária locais.

Fonte:
http://portal.anvisa.gov.br/noticias?p_p_id=101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_groupId=219201&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_urlTitle=inscreva-se-em-seminario-sobre-plasma-rico-em-plaquetas&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_assetEntryId=4661427&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_type=content

Empresa de ônibus indenizará e pagará pensão vitalícia a ciclista atropelado

18/07/2018

Adolescente foi arrastado e ficou com sequelas.

        Uma empresa de transportes irá indenizar um ciclista por danos morais em R$ 30 mil e pagará pensão mensal vitalícia correspondente a 18,75% do salário mínimo vigente. O adolescente foi atingido por um dos ônibus da companhia enquanto andava de bicicleta próximo a terminal rodoviário na rodovia Raposo Tavares. Os desembargadores da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo foram responsáveis pelo julgamento, realizado no último dia 13.

        O garoto pedalava acompanhado de dois amigos quando o ônibus virou bruscamente à direita para entrar no terminal e acabou atingindo o adolescente e arrastando-o por alguns metros. Ele sofreu fratura, perda de tecidos e de parte dos movimentos do braço, teve que ficar internado no hospital durante um mês e, após esse período, continuou a fazer fisioterapia para se recuperar. O motorista alegou não ter visto a bicicleta.

        Auxiliado por sua mãe, o rapaz entrou na Justiça contra a empresa de transportes em busca de compensação pela ocorrência do acidente. Perícia constatou que as sequelas diminuíram sua capacidade laboral, o que pode prejudica-lo quando adentrar o mercado de trabalho. A pensão ficou definida em 18,75% do salário mínimo vigente, proporcional à perda de capacidade laboral.

        O relator da apelação, desembargador Antonio Nascimento, frisou a responsabilidade da companhia pela lesão do ciclista: “o condutor da empresa ré, em evidente desatenção, não avistou o autor em sua bicicleta e não sinalizou a manobra. Com isso, derrubou o autor e o arrastou pelo asfalto, de modo que teve culpa pelas gravíssimas lesões suportadas pelo autor”.

        A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Bonilha Filho e Renato Sartorelli.

        Apelação nº 1007195-92.2016.8.26.0152

        Comunicação Social TJSP – AS (texto) / Internet (foto)
        imprensatj@tjsp.jus.br

Fonte:
http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=51833&pagina=1

Empresa é condenada a indenizar cliente por demora na entrega de produto

18/07/2018 16h10

O juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou a E omitido a indenizar P omitido, a título de danos morais, em R$ 3 mil, devido à demora na entrega de uma máquina de lavar roupas.

De acordo com autora da ação, ela pagou pela máquina, recebendo como resposta que a mercadoria seria entregue em um prazo de 10 dias. Contudo, mesmo após insistentes reclamações, a empresa realizou a entrega somente após o ajuizamento da demanda no Poder Judiciário, depois de 30 dias do fim do prazo prometido.

O magistrado concluiu que a situação enseja responsabilização objetiva pelo dano moral, “já que presente uma prática abusiva e denota desrespeito infantil ao sistema de defesa do consumidor, ficando naturalmente prejudicado o pedido de entrega, que já foi atendido no curso da relação processual”, afirmou.

Ao fixar o valor indenizatório, informou que, por se tratar de um produto de primeira necessidade e que causou impacto na vida da cliente, ficando dias tendo que lavar roupas manualmente, elevou a quantia a ser paga. Veja a sentença. (Texto: Gustavo Paiva - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte:
http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/162-destaque2/18259-eletrosom-e-condenada-a-indenizar-cliente-por-demora-na-entrega-de-produto

Empresa farmacêutica deve cumprir exigências da Anvisa para registrar medicamento similar

18/07/18 19:34

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido da empresa E omitido para declarar nula a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que determinou a suspensão da fabricação, da distribuição e da comercialização do medicamento similar Dibendril em todo o território nacional, diante a ausência de registro na Anvisa.

Após não lograr êxito na 1ª Instância, a empresa farmacêutica recorreu ao Tribunal afirmando que requereu em janeiro de 2003 o registro do referido medicamento com nova formulação sustentando que, na ausência de conclusão da análise do pedido no prazo de 120 dias, teria ocorrido o deferimento tácito do registro, por força do disposto no §1º do art. 21 da Lei nº 6.360/76.

Em sua análise sobre o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, reconheceu que a Lei nº 6.360/76 assegura o registro dos medicamentos similares a serem fabricados no país depois de decorrido o prazo de 120 dias, contado da apresentação do requerimento.

Por outro lado, a magistrada destacou que o mesmo dispositivo legal dispõe que o direito de registro de tais medicamentos fica sujeito às exigências estabelecidas na norma e, conforme previsto no art. 15 da mesma legislação, o registro dos produtos será negado sempre que não atendidas as condições, exigências e procedimentos para tal fim previstos em lei, regulamento ou instrução do órgão competente.

“O direito que decorre para a autora de ter o registro automaticamente autorizado em razão de eventual mora da administração em concluir a análise técnica do processo, não pode afastar o poder fiscalizatório da Anvisa  na verificação da eficácia, da qualidade e da segurança do medicamento, nem exonera o interessado em sua comercialização de comprovar a satisfação dos requisitos legais”, disse a relatora.

A desembargadora ressaltou ainda que a Anvisa concluiu o processo administrativo sobre o registro do medicamento em questão, indeferindo o pleito em razão de a empresa não ter apresentado documento que comprovasse o registro do produto em sua formulação original, mesmo com a reiteração do comunicado expedido pelo órgão regulatório.

Desta forma, tendo a empresa deixado de cumprir exigências necessárias à concessão do seu pleito, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da E omitido.

Processo nº: 2008.34.00.031715-9/DF
Data de julgamento: 14/03/2018
Data de publicação: 27/03/2018

LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte:
https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-empresa-farmaceutica-deve-cumprir-exigencias-da-anvisa-para-registrar-medicamento-similar.htm

quinta-feira, 19 de julho de 2018

Smart Contracts: The Blockchain Technology That Will Replace Lawyers


A Beginner’s Guide to Smart Contracts


One of the best things about the blockchain is that, because it is a decentralized system that exists between all permitted parties, there’s no need to pay intermediaries (Middlemen) and it saves you time and conflict. Blockchains have their problems, but they are rated, undeniably, faster, cheaper, and more secure than traditional systems, which is why banks and governments are turning to them.

In 1994, Nick Szabo, a legal scholar, and cryptographer, realized that the decentralized ledger could be used for smart contracts, otherwise called self-executing contracts, blockchain contracts, or digital contracts. In this format, contracts could be converted to computer code, stored and replicated on the system and supervised by the network of computers that run the blockchain. This would also result in ledger feedback such as transferring money and receiving the product or service.


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What are Smart Contracts?
Smart contracts help you exchange money, property, shares, or anything of value in a transparent, conflict-free way while avoiding the services of a middleman.

The best way to describe smart contracts is to compare the technology to a vending machine. Ordinarily, you would go to a lawyer or a notary, pay them, and wait while you get the document. With smart contracts, you simply drop a bitcoin into the vending machine (i.e. ledger), and your escrow, driver’s license, or whatever drops into your account. More so, smart contracts not only define the rules and penalties around an agreement in the same way that a traditional contract does, but also automatically enforce those obligations.



What is a smart contract


What is Blockchain Technology? A step-by-step guide than anyone can understand
As Vitalik Buterin, the 22-year-old programmer of Ethereum, explained it at a recent DC Blockchain Summit, in a smart contract approach, an asset or currency is transferred into a program “and the program runs this code and at some point it automatically validates a condition and it automatically determines whether the asset should go to one person or back to the other person, or whether it should be immediately refunded to the person who sent it or some combination thereof.”In the meantime, the decentralized ledger also stores and replicates the document which gives it a certain security and immutability.





Example

Suppose you rent an apartment from me. You can do this through the blockchain by paying in cryptocurrency. You get a receipt which is held in our virtual contract; I give you the digital entry key which comes to you by a specified date. If the key doesn’t come on time, the blockchain releases a refund. If I send the key before the rental date, the function holds it releasing both the fee and key to you and me respectively when the date arrives. The system works on the If-Then premise and is witnessed by hundreds of people, so you can expect a faultless delivery. If I give you the key, I’m sure to be paid. If you send a certain amount in bitcoins, you receive the key. The document is automatically canceled after the time, and the code cannot be interfered by either of us without the other knowing since all participants are simultaneously alerted.

You can use smart contracts for all sort of situations that range from financial derivatives to insurance premiums, breach contracts, property law, credit enforcement, financial services, legal processes and crowdfunding agreements.

 Fonte e matéria completa:

https://blockgeeks.com/guides/smart-contracts/



Smart Contract – Uma analise jurídica

O Smart Contract a cada dia que passa ganha mais notoriedade, principalmente nas áreas envolvendo transações de compra e venda, e tem atraído olhares de muitos investidores e instituições financeiras ao redor do mundo.
O que é Smart Contract ou Contrato Inteligente?
Os contratos inteligentes permitem a você trocar dinheiro, propriedades, ações ou qualquer coisa de valor de uma maneira transparente e livre de conflitos, evitando os serviços de um intermediário.
A melhor maneira de descrever contratos inteligentes é comparar a tecnologia a uma máquina de venda automática. Normalmente, você procuraria um advogado ou um tabelião, pagaria e aguardaria enquanto recebia o documento. Os contratos inteligentes não apenas definem as regras e penalidades em torno de um contrato da mesma maneira que um contrato tradicional, mas também automaticamente impõem essas obrigações.
Blockgeeks
O Smart Contract é ilegal?
Ainda que com suas peculiaridades formais, o contrato inteligente pode sim ser considerado pelo ordenamento jurídico como válido. Ao nos atentarmos ao Código Civil, art. 107º, observamos que não há necessidade de uma forma especial para se fazer um contrato (Princípio da Liberdade das Formas), sendo necessária a validade do negocio jurídico, podendo deixar de produzir efeitos jurídicos, e ser considerado nulo ou anulável caso não cumpra determinadas condições, tais condições estão expressas no art. 104° do Código Civil, e são:
I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei.
Então mesmo que seja escrito por uma linguagem de programação, o contrato poderá ser válido.
Contudo mesmo que havendo essa liberdade formal concedida pelo código civil, não resta dúvidas de que a linguagem da programação em relação aos smart contract representa uma barreira para os operadores do direito e por grande parte da sociedade, pois para interpretar e montar um código exige uma perícia técnica que ainda não é acessível ao homem médio.
Problemas no Smart Contract
Como o contrato inteligente é executável de forma automática e imutável fica a dúvida a cerca de algumas situações, como a possibilidade de erro no código do contrato inteligente em relação à carteira (wallet)de uma das partes, ocasionando a suspensão da eventual obrigação contratada.
É necessário nos atentarmos a uma nova situação que surge em relação a rescisão judicial do contrato. O contrato inteligente por ser auto-executavel e imutável, não possui um intermediário e não pode ser alterado por nenhuma das partes. Caso ocorra um problema e uma das partes contratantes queira recorrer a justiça para rescindir o contrato, como ficaria? A decisão judicial seria ineficaz, pois o contrato iria prosseguir com o que foi planejado independentemente de fatores externos.
Uma questão a ser analisada também é a respeito ao anonimato dos indivíduos dentro do blockchain. Pois mesmo havendo o registro público de todas as suas movimentações financeiras, a identidade real de cada uma das partes está protegida por códigos criptografados dentro do blockchain. Desse modo, pessoas mal-intencionadas poderiam utilizar-se de tal recurso para esconder-se.
Regulamentação do Smart Contract
Até o momento não existem proposta legislativas que busquem controlar ou proibir smart contracts e uso do blockchain no Brasil, temos apenas projetos de lei como a PL 2305/2015 em relação às moedas virtuais.
Mesmo tendo um grande potencial, os contratos inteligentes ainda estão em estágio inicial de desenvolvimento. Mas acredita-se que futuramente esses contratos serão um importante instrumento para acelerar os negócios jurídicos.
Referencia
Fonte:
https://www.ab2l.org.br/smart-contract-uma-analise-juridica/

CBPF de cosméticos e saneantes será enviado por sistema

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

O documento será encaminhado, via Ofício Eletrônico, por meio do Datavisa. Com isso, haverá redução de tempo de recebimento pelas empresas.

Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 17/07/2018 17:15
Última Modificação: 17/07/2018 17:58
 
Desde o dia 16 de julho deste ano, os Certificados de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de cosméticos e saneantes serão enviados somente de forma eletrônica pelo sistema Datavisa.

A medida vai permitir que as empresas recebam o documento em menor tempo e com maior segurança. O envio pelos Correios não será mais realizado.

Cada certificado será assinado digitalmente. Isso vai permitir que a autenticidade do documento possa ser verificada por interessados como a autoridade sanitária local, comissões de licitação para compras públicas, entre outros.

Os certificados CBPF são assinados pela Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa.

No caso de dúvidas ou necessidade de informações adicionais, entre em contato com a Agência por meio de um dos canais de atendimento da Anvisa.

Fonte:
 http://portal.anvisa.gov.br/noticias?p_p_id=101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_groupId=219201&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_urlTitle=cbpf-de-cosmeticos-e-saneantes-sera-enviado-por-sistema&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_assetEntryId=4656836&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_type=content

Curso aborda medicamentos controlados

CAPACITAÇÃO

Anvisa prepara fiscais para inspeção em produtos sob controle especial e em funcionalidades do SNGPC, sistema que registra venda de medicamentos com receita retida.

Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 18/07/2018 11:32
Última Modificação: 19/07/2018 09:13
 
A Anvisa está oferecendo um curso de capacitação aos profissionais que atuam no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ligados às Vigilâncias Sanitárias de estados e municípios sobre os requisitos para inspeção em produtos comercializados sob controle especial e para apresentar as funcionalidades do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), sistema da Agência por meio do qual as farmácias registram as vendas de medicamentos controlados.

Esse projeto busca fortalecer o sistema de inspeção e fiscalização de produtos controlados, pois possibilita uma aproximação dos técnicos da Anvisa com os fiscais das vigilâncias sanitárias. Possibilita, também, construir propostas de soluções para os principais desafios encontrados.

A ideia é trazer mais qualidade e uniformidade às atividades, para incentivar condutas mais racionais e eficientes em todo o país. O curso é realizado pelas áreas de Produtos Controlados e de Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária da Anvisa.

A capacitação mais recente aconteceu nos dias 17 e 18 deste mês de julho, em Salvador (BA), para os profissionais de vigilância sanitária da Região Nordeste.

Até o momento foram realizadas capacitações nas regiões Norte e Sudeste e nos estados do Paraná e de Goiás.


Fonte:
http://portal.anvisa.gov.br/noticias?p_p_id=101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_groupId=219201&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_urlTitle=curso-aborda-medicamentos-controlados&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_assetEntryId=4659451&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_type=content

Comissão Científica em Vigilância Sanitária é contra o PL 6.299

AGROTÓXICOS

Entidade divulga moção de apoio à Anvisa referente à proposta em tramitação no Congresso Nacional que retira do órgão a competência de realizar reavaliação toxicológica e ambiental de agrotóxicos.
Publicado: 18/07/2018 16:03
Última Modificação: 18/07/2018 16:09
 

A Comissão Científica em Vigilância Sanitária (CCVISA) divulgou uma moção de apoio à Anvisa. A entidade manifestou-se contrária ao Projeto de Lei (PL) 6.299/2002, que trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no país e que, entre outras deliberações, retira da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a competência de realizar reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos.

Para a CCVISA, mudanças na legislação devem ser feitas “sempre na direção de ampliar e fortalecer, tanto as garantias de acesso a alimentos seguros pela população, quanto a proteção do ambiente da nação brasileira, e nunca ao contrário”.

Além de enfraquecer a regulação no país, o PL coloca o Brasil em desalinhamento em relação às políticas e boas práticas internacionais, o que pode gerar impactos negativos na balança comercial brasileira.

A posição da entidade está expressa em uma moção, do dia 28 de junho, data da plenária da 19ª Reunião Ordinária da CCVISA.

Leia a moção na íntegra.

Preocupação

No texto, a entidade externa “extrema preocupação com a possibilidade de que o PL 6.299/2002 venha transformar-se em Lei” e presta apoio aos “argumentos técnicos já contrapostos pela Anvisa e outros órgãos técnicos ao PL”. Portanto, a CCVISA defende que “sejam mantidas as competências de análise e avaliação de riscos estabelecidas na Legislação em vigor”.

Para a Comissão, “o uso de agrotóxicos afeta não somente a agricultura, mas traz riscos para a saúde humana e para o ambiente, devendo a avaliação dos riscos provocados nessas áreas ser exercida pelos órgãos correlatos e tecnicamente qualificados (Anvisa e Ibama), conforme previsto na atual legislação”.

Outra consideração da entidade é a de que “as diretrizes das leis brasileiras atualmente em vigor, que tratam do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos, estão alinhadas com políticas adotadas internacionalmente de proteção à saúde e ao ambiente”.

“O PL 6299/2002, se transformado em Lei, não contribuirá para a disponibilidade de alimentos mais seguros nem com o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos, não atendendo, dessa forma, aos interesses de quem deveria ser o foco da legislação: a população brasileira”.

Enfraquecimento

Para a CCVISA, o PL 6.299 enfraquece as diretrizes regulatórias de segurança alimentar pela redução do envolvimento da Anvisa no processo. Também “vai na contramão da tendência internacional de consumo e comércio, representando um risco às exportações agrícolas brasileiras, podendo inclusive afetar a balança comercial do país”.

“Ao impor limitação às análises técnicas atualmente conduzidas pela Anvisa, o PL 6299/2002 contribuirá para reduzir a capacidade técnica regulatória nacional, anulando os esforços técnicos e científicos feitos pela Agência em conjunto com Universidades e outras instituições de pesquisa nacionais, ao longo de quase duas décadas”.

A moção da CCVISA, do dia 28/06, foi assinada pelo conselheiro e presidente em exercício, Gonzalo Vecina Neto, e pelos conselheiros João Lauro Viana de Camargo, Mario Borges Rosa, Mauricio Lima Barreto, Mauro Martins Teixeira, Mayana Zatz e Paulo Marcelo Ghem Hoff.

Confira abaixo matéria sobre a posição da Anvisa em relação ao PL 6.299 e suas atribuições no cenário regulatório dos agrotóxicos no Brasil.

·PL 6299/02: Anvisa continuará a denunciar riscos

Fonte:
http://portal.anvisa.gov.br/noticias?p_p_id=101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_groupId=219201&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_urlTitle=comissao-cientifica-em-vigilancia-sanitaria-e-contra-o-pl-6-299&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_assetEntryId=4660850&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_type=content

Publicado relatório de produção dos Bancos de Tecidos

NVS
O documento apresenta indicadores de qualidade que são ferramentas para o planejamento das atividades de regulamentação, monitoramento e fiscalização do setor.
Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 18/07/2018 16:36
Última Modificação: 18/07/2018 18:32
 

Já está disponível, no Portal da Anvisa, o Relatório de Avaliação dos Dados de Produção dos Bancos de Tecidos Humanos – Ano 2017. O documento reúne os dados de produção dos 63 bancos de tecidos em funcionamento no país, comparando número de doadores, quantidade de tecidos obtidos e descartados, aproveitamento efetivo das doações em transplantes, criando um coeficiente para quantificar o descarte de tecidos e fazendo a listagem das condições que determinaram o descarte, por exemplo.

Os Bancos de Tecidos são os estabelecimentos que realizam a triagem clínica, social, física e laboratorial dos doadores, a retirada, a identificação, o transporte, o processamento, o armazenamento e a disponibilização dos tecidos humanos, de forma a garantir sua qualidade e segurança.

Bancos
No Brasil, há 52 Bancos de Tecidos Oculares, seis Bancos de Tecidos Musculoesqueléticos, quatro Bancos de Pele e um Banco de Tecidos Cardiovasculares, com maior concentração destes bancos, nesta ordem, nas regiões Sudeste (24), Sul (18), Nordeste (12), Centro-Oeste (5) e Norte (4).

A avaliação dos dados de produção e dos indicadores de qualidade, de forma geral e individualizada por banco, é ferramenta importante para o monitoramento dos serviços. Esses dados podem ser usados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária de forma complementar às ações de inspeção sanitária e pelo próprio Banco de Tecidos como instrumento de melhoria dos seus processos de trabalho.

A proposta da Anvisa é utilizar cada vez mais os indicadores de qualidade dos bancos de tecidos como ferramentas para o planejamento de suas atividades de regulamentação, monitoramento e fiscalização e para as ações coordenadas com o Ministério da Saúde na definição de políticas aplicadas a esses estabelecimentos.

Tecidos Oculares
Os dados apresentados mostram a evolução do número de doadores de tecidos oculares que sofreu um aumento de cerca de 9% em 2017 com 17.781 doadores se comparado ao ano anterior que obteve 16.186.

Os cinco estados com os maiores números de doadores foram, em ordem decrescente: São Paulo (7.836), Ceará (1.540), Paraná (1.245), Minas Gerais (1.118) e Pernambuco (914). Os cinco estados com os menores números de doadores foram, em ordem decrescente: Sergipe (93), Pará (78), Rondônia (53), Tocantins (43) e Mato Grosso (30). Além disso, os dados mostram que em 2017 foram fornecidas para transplante 19.404 córneas, um aumento de quase 10% em relação a 2016.

Tecidos Musculoesqueléticos
O número de peças de tecidos musculoesqueléticos (tecido ósseo, tendão, fáscia e cartilagem, inteiros ou em pedaços, retirados do doador) obtidas foi de 1.522 e o número de unidades (peça ou derivado da peça resultante do processamento) produzidas foi de 13.156. A quantidade de doadores foi de 252, número maior que ao ano de 2016 que foi de 234 doadores.

Os Bancos de Tecidos Musculoesqueléticos, localizados em São Paulo (SP), Marília (SP), Ribeirão Preto (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Passo Fundo (RS), forneceram 12.814 unidades de tecidos para uso odontológico e 1.856 unidades de tecidos para uso ortopédico em 2017, o que representa um decréscimo de 10% no fornecimento de tecidos para a odontologia e de 12% no fornecimento de tecidos para a ortopedia em relação ao ano anterior.

Pele
Os bancos de pele em funcionamento no ano de 2017, localizados em Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP), foram responsáveis pela produção de 100.807 cm² de pele oriunda de 78 doadores e pelo fornecimento de 63.275 cm² de pele para transplante.

Apesar da queda na quantidade de doadores de pele, que passou de 83 em 2016 para 78 em 2017, houve um aumento de quase 20% na quantidade de pele produzida se comparado ao ano anterior.

Fonte:
http://portal.anvisa.gov.br/noticias?p_p_id=101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_groupId=219201&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_urlTitle=publicado-relatorio-de-producao-dos-bancos-de-tecidos&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_assetEntryId=4661020&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_type=content

Página no Portal permite acompanhar trabalho da Anvisa

REGULAÇÃO

As pessoas interessadas podem conhecer as atividades da Agência, dentro do que prevê a Agenda Regulatória 2017-2020

Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 18/07/2018 18:13
Última Modificação: 18/07/2018 18:30
 
A nova página de acompanhamento da Agenda Regulatória 2017-2020 (AR 2017-2020) permite que qualquer cidadão conheça as atividades regulatórias da Anvisa, o que envolve cada tema e saiba o que estará acontecendo ao longo do ano no processo de regulação.

O conteúdo no portal da Anvisa foi remodelado e apresenta, de maneira simples e objetiva um descritivo sobre o tema que está sendo regulado, os problemas inicialmente identificados e, dentro de cada processo de regulação, exibe o cronograma previsto para 2018, com as etapas e as atividades relacionadas ao fluxo regulatório.

Acompanhamento
A lista de 126 temas da Agenda Regulatória (AR) para o quadriênio 2017-2020 foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 6 de dezembro de 2017 (confira a publicação na íntegra ou a lista de temas em PDF).

A inserção de um tema na AR é a primeira etapa do processo de regulação. Durante o processo é incentivada a participação colaborativa de toda a população e por isso é importante ter transparência e permitir o acompanhamento dos temas da Agenda.

Para conferir as informações disponíveis, basta acessar no menu do portal da Anvisa na área de Regulamentação/Agenda Regulatória/ Acompanhamento dos temas (http://portal.anvisa.gov.br/2017-2020/temas) e, no painel exibido, escolher a área de atuação do seu interesse entre os 15 macrotemas da Agenda Regulatória da Agência. Nesta área é apresentada a lista de temas que serão regulados, informações descritivas de cada um e, em seguida, os processos regulatórios relacionados e o cronograma previsto de atividades para este ano.

Para mais informações é possível acessar o arquivo com a ficha de planejamento completa sobre o tema. A cada atualização, o indicativo da versão da ficha também será alterado. O conteúdo de alguns temas ainda está sendo trabalhado pelas gerências da Anvisa e, assim que for finalizado, as fichas serão incorporadas ao Portal.

O objetivo é ampliar o acompanhamento da Agenda com monitoramentos semestrais e assim garantir ainda mais transparência e informações ao público sobre os temas em andamento, já concluídos ou mesmo com indicativo para arquivamento.

Fonte:
 http://portal.anvisa.gov.br/noticias?p_p_id=101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_groupId=219201&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_urlTitle=pagina-no-portal-permite-acompanhar-trabalho-da-anvisa&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_assetEntryId=4661344&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_type=content

Inscreva-se em seminário sobre Plasma Rico em Plaquetas

SEMINÁRIO

Evento internacional visa promover a discussão técnica entre especialistas sobre aspectos relevantes para a regulação destes produtos. Inscrições até 3/08.

Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 18/07/2018 18:52
Última Modificação: 19/07/2018 09:12
 
Entre os dias 16 e 17 de agosto, a Anvisa e o Hospital Sírio Libanês vão realizar o Seminário Internacional Sobre o Uso e a Regulação de Plasma Rico em Plaquetas (PRP) Como Produto do Sangue para Fins Não Transfusionais. O evento ocorrerá no auditório da sede da Agência, em Brasília.

O Seminário é aberto ao público e isento de taxa de inscrição. As vagas são limitadas à capacidade do auditório. Por isso, os interessados devem realizar a inscrição por meio do link: http://ensino1.hospitalsiriolibanes.com.br/Store/Product.aspx?ProdutoID=1349 até o dia 3 de agosto. Passagens e hospedagem devem ser custeadas pelos próprios interessados.

O evento tem por objetivo promover a discussão técnica entre especialistas das áreas clínica e regulatória sobre aspectos relevantes para a regulação destes produtos, fontes de obtenção, processos produtivos e as indicações terapêuticas. Será discutido, ainda, o reconhecimento do uso odontológico do PRP pelo Conselho Federal de Odontologia e a perspectiva de reconhecimento pelo Conselho Federal de Medicina. Análise de riscos relacionados ao processamento e ao controle de produtos do sangue para fins não transfusionais no âmbito do impacto regulatório de tais processos e produtos também estão na pauta do encontro. O evento terá a participação da Agência Reguladora de Medicamentos da Espanha, pesquisadores brasileiros e técnicos de vigilância sanitária locais.

Fonte:
 http://portal.anvisa.gov.br/noticias?p_p_id=101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_groupId=219201&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_urlTitle=inscreva-se-em-seminario-sobre-plasma-rico-em-plaquetas&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_assetEntryId=4661427&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_type=content

MG sediará encontro internacional sobre Indicações Geográficas e Marcas Coletivas

NOTÍCIAS
por
Última modificação: 18/07/2018 19h14

Belo Horizonte sediará, de 9 a 11 de agosto, o III Evento Internacional de Indicações Geográficas e Marcas Coletivas, com a proposta de gerar negócios e promover a temática junto aos empresários de pequenos negócios. O INPI está entre os realizadores do evento.

O evento abrigará painéis sobre o tema, entre os quais está o impacto das Indicações Geográficas no desenvolvimento regional, além de agendas de negócios e feira aberta ao público.

Nos dias 9 e 10, o Sebrae Minas abrigará os seminários técnicos e o Desafio Tecnológico Indicações Geográficas. No dia 11, o Museu Abílio Barreto receberá uma feira de produtos de Indicação Geográfica. 

O evento também é promovido pelo Sebrae, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial da França.

III Evento Internacional de Indicações Geográficas e Marcas Coletivas

- 9 e 10/8, a partir das 8h30 – Seminários técnicos
Sebrae Minas – Avenida Barão Homem de Melo, 329, Nova Granada, Belo Horizonte

- 11/8, a partir das 9h, Feirinha Aproxima – Edição especial: Feira de produtos com registro de Indicação Geográfica e Marca Coletiva/Oficinas de degustação e Espaço de Alimentação
Parte externa do Museu Histórico Abílio Barreto -- Av. Prudente de Morais, 202 - Cidade Jardim, Belo Horizonte

Inscreva-se aqui.

Fonte:
http://www.inpi.gov.br/noticias/mg-sediara-encontro-internacional-sobre-indicacoes-geograficas-e-marcas-coletivas

Facebook e WhatsApp criam canais diretos de comunicação com a Justiça Eleitoral

Iniciativa cumpre norma do TSE e visa agilizar o cumprimento de decisões judiciais a respeito de conteúdo de cunho eleitoral divulgado por meio das duas plataformas

17.07.201819:30

WhatsApp

A plataforma de mensagens instantâneas WhatsApp criou, nesta terça-feira (17), um canal de comunicação direto com a Justiça Eleitoral para facilitar o cumprimento de decisões judiciais sobre conteúdo divulgado por meio do seu serviço. A iniciativa segue o que já foi feito pela rede social Facebook.

As duas plataformas digitais agora contam com endereços de e-mail para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) encaminhem intimações, notificações, citações ou pedidos para a tomada de providências que atendam ordens da Justiça Eleitoral. O serviço funcionará até a diplomação dos candidatos eleitos em 2018, que ocorrerá até o dia 19 de dezembro.

Com a iniciativa, as empresas cumprem o disposto na Resolução TSE nº 23.547/2017, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições). O artigo 9º da Resolução determina que os veículos de comunicação, inclusive via internet, informem os respectivos endereços, incluindo o eletrônico, para receber comunicações judiciais da Justiça Eleitoral. Alternativamente, poderão também informar um número de telefone móvel para receber mensagens instantâneas. Além disso, devem informar o nome de um representante ou procurador com poderes para receber citações.

Para o secretário Judiciário do TSE, Fernando Maciel de Alencastro, a criação dessa forma de comunicação é fundamental para garantir rapidez e efetividade às decisões da Justiça Eleitoral que tratam de conteúdos divulgados na internet e em plataformas digitais e outros veículos de informação. “Esses endereços de e-mail são o elo para a efetividade da decisão judicial”, afirma. Segundo ele, decisões que determinem a exclusão de conteúdo que circule pela internet poderão ser cumpridas de maneira mais ágil, o que é muito importante no período eleitoral.

RG/RR

Tags:
#Tribunal Superior Eleitoral #Eleições (2018)
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
Fonte:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Julho/facebook-e-whatsapp-criam-canais-diretos-de-comunicacao-com-a-justica-eleitoral

Justiça Eleitoral consulta sociedade para definir metas de 2019

Além de saber quais metas são consideradas mais importantes, a pesquisa quer conhecer as expectativas em relação à prestação jurisdicional da Justiça Eleitoral

18.07.201817:28

Justiça Eleitoral realiza consulta pública para elaboração das metas do judiciário 2019
Foi lançada nesta quarta-feira (18) uma pesquisa pública para que a sociedade civil e os profissionais da área jurídica ajudem a definir as metas mais importantes da Justiça Eleitoral para 2019. O objetivo é tornar o processo de escolha dessas metas o mais participativo possível.


Magistrados, advogados, membros do Ministério Público, servidores públicos, associações de classe e cidadãos em geral poderão preencher um breve questionário, disponível no portal do TSE na internet, e avaliar o grau de relevância de cada uma das metas. A pesquisa também busca conhecer as expectativas do público em relação à prestação jurisdicional oferecida pela Justiça Eleitoral. O formulário poderá ser acessado até o dia 31 de julho.

CNJ

A pesquisa está prevista na Resolução nº 221/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indicou a necessidade da realização de consulta pública como etapa preliminar ao processo de formulação das metas nacionais do Poder Judiciário. Essas metas são formuladas a partir de estudos e análises técnicas feitas pelo Conselho, visando o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

As ações são traçadas por conselheiros e comissões permanentes do CNJ, pela Corregedoria Nacional de Justiça e pela Presidência do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário nacional.

RG/RR

Tags:
#Planejamento e gestão #Tribunal Superior Eleitoral
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
Fonte:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Julho/justica-eleitoral-consulta-sociedade-para-definir-metas-de-2019

TSE apresenta a partidos políticos novidades no processo de registro de candidatura

Encontro foi realizado nesta quarta-feira (18), na sede do TSE, e contou com representantes de 26 partidos políticos

18.07.201820:17

Reunião com partidos políticos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou, nesta quarta-feira (18), a representantes de 26 partidos políticos as novidades do processo de registro de candidatura. A partir desta eleição, a tramitação do pedido será eletrônica, por meio do Sistema de Candidaturas (CANDex), que passou a ser integrado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Em uma reunião de mais de três horas, os servidores da Secretaria Judiciária, da Secretaria de Tecnologia da Informação e das assessorias de Gestão Eleitoral, Consultiva e do PJe expuseram ponto a ponto as mudanças e responderam dúvidas dos 65 participantes do evento.

Inicialmente, foi abordado o funcionamento do Candex, sistema pelo qual partidos e coligações que pretendem concorrer nas Eleições 2018 devem elaborar seus pedidos de candidaturas. O pedido de candidatura pode ser feito pelo sistema, com a inclusão dos dados biográficos dos candidatos, partidos e coligações. Já os arquivos mais pesados a serem gerados pela internet (certidões e proposta de governo) devem ser entregues em uma mídia à Justiça Eleitoral.

A internet também poderá ser utilizada para enviar a ata da convenção, que é um registro das deliberações tomadas nas reuniões partidárias, e transmitir os pedidos de registro, que podem ser feitos do dia 20 de julho até as 23h59 do dia 14 de agosto. Contudo, o candidato que não utilizar o meio eletrônico tem até as 19h do dia 15 de agosto para protocolar presencialmente uma mídia com os documentos na Justiça Eleitoral.

A inovação para essas eleições dispensa a entrega do documento físico, mas é importante que o partido guarde as informações, destaca o titular da Seção de Candidaturas e Informações Partidárias (Secinp), Rodrigo Lima. Ele reforça que quanto antes os partidos enviarem os pedidos pela internet, mais rápido o processo será criado de forma automática. “Essa é mais uma iniciativa para dar celeridade ao processo de julgamento das candidaturas”, disse.

Outra novidade para essas eleições é chave de segurança, utilizada para transmitir os pedidos pela internet. A ideia é não deixar o sistema aberto para que qualquer pessoa consiga enviar dados à justiça.

Integração PJE e Candex

Nessas eleições, o sistema de candidaturas passou a ser intergrado com ao Processo Judicial Eletrônico. Após o envio da informações do candidato no Candex, automaticamente o pedido é peticionado no PJe.

“Isso vai facilitar para os próprios usuários e simplificar a tramitação do pedido de registro dentro da Justiça Eleitoral. Também vai gerar agilidade, celeridade e uma decisão dos magistrados mais rápida”, afirmou o secretário judiciário do TSE, Fernando Alencastro.

Ao peticionar o pedido de registro, os autos já serão distribuídos e aparecerá na tela a informação de qual será o relator do caso. A relatoria informada nesse momento não necessariamente será a final. Os autos vão passar, ainda, pela Secretaria Judiciária e somente depois será confirmado o ministro que conduzirá análise.

Comunicações processuais

As comunicações, intimações e citações, assim como já feitas em outros pleitos, serão realizadas por meio de mural eletrônico no portal do respectivo tribunal onde foi protocolado o registro de candidatura. A novidade é que a legislação previu a possibilidade de advogados serem citados por meio eletrônico, como e-mail ou whatsapp. “O objetivo é trazer agilidade e garantir uma efetividade das decisões judiciais”, explicou Alencastro.

A intimação e citação dirigidas às emissoras também serão feitas por meio eletrônico. Os veículos devem informar os contatos à Justiça Eleitoral.

Os horários das comunicações processuais ordinárias devem ocorrer das 10h às 19h, salvo se o relator explicar que tem que ser cumprida imediatamente. Já as decisões liminares podem acontecer das 8h às 24h, salvo se o relator determinar horário diferente.

Fiscalização

Por fim, foi apresentado aos participantes um painel sobre o papel dos partidos políticos na fiscalização das eleições e as principais datas do Calendário Eleitoral, desde o pedido de registro até a diplomação, que as agremiações devem acompanhar.

RC/RR


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Fonte:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Julho/tse-apresenta-a-partidos-politicos-novidades-no-processo-de-registro-de-candidatura

Mãe e irmãos de pintor falecido em acidente de trabalho devem receber indenização por danos morais, conforme decisão da 11ª Turma do TRT-RS

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que os irmãos e a mãe de um pintor falecido em acidente de trabalho devem receber indenização por danos morais. O trabalhador atuava em uma empresa prestadora de serviços e faleceu ao cair do telhado de uma indústria de pneus que havia contratado a pintura. Os desembargadores condenaram a empregadora e a tomadora do serviço solidariamente ao pagamento da indenização aos familiares da vítima.

Conforme as informações do processo, o trabalhador sofreu uma queda de cerca de dez metros do telhado quanto tentou buscar um pedaço de pano que tinha sido carregado pelo vento. O pano foi fornecido pela indústria que contratou a pintura para proteger alguns equipamentos da sujeira da tinta. As empresas alegaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, porque ele teria deixado o local onde o serviço era executado com segurança, na parte interna de uma plataforma cercada. No entanto, ao analisar as conclusões da inspeção do Ministério do Trabalho e da perícia técnica, a juíza Cláudia Elisandra Carpenedo entendeu que foi uma caso de culpa concorrente, ou seja, que 50% da culpa pelo acidente foi do pintor, e 50% das empresas. Para a magistrada, apesar de o trabalhador ter realizado uma atividade estranha ao que lhe foi atribuído, havia condições inseguras de trabalho, risco iminente e falta de fiscalização e treinamento. Ao reconhecer a parcela de culpa das empresas, a juíza deferiu o pedido de indenização por danos morais. A julgadora avaliou que o dano, nesse caso, é in re ipsa, ou seja: independe de demonstração concreta, até porque é impossível mensurar a dor psíquica decorrente da perda de um ente querido. A sentença do primeiro grau condenou as empresas ao pagamento de uma indenização de R$ 40 mil à mãe do pintor e a cada um dos seis irmãos.

Culpa exclusiva das empresas

O processo chegou à 11ª Turma Julgadora por meio de recursos ordinários interpostos pelos autores da reclamatória e pelas empresas. A relatora do acórdão, desembargadora Flávia Lorena Pacheco, entendeu que não houve culpa concorrente do pintor para a ocorrência do acidente, e sim culpa exclusiva das empresas. A desembargadora ponderou que, no caso de responsabilidade civil por acidente de trabalho, há presunção de culpa da empregadora com relação à segurança do trabalhador, e é dela o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias para diminuir os riscos de lesões. Ao analisar as informações do processo, a desembargadora constatou que o pintor não tinha o treinamento adequado para atuar em um local alto, e não foi advertido dos riscos inerentes à atividade. A desembargadora também destacou que o trabalhador foi orientado informalmente a zelar para que sempre houvesse panos cobrindo os manômetros (instrumentos utilizados para medir pressão) que estavam no local do serviço. “O cenário se torna ainda mais grave ante a percepção de que se tratava de jovem de 24 anos que recém tinha ingressado na empresa, com a proatividade inerente à esse cenário que, somada com a ausência de treinamento, importou no acidente. Assim, a conduta insegura do trabalhador decorreu diretamente da falta de instruções adequadas, dever das empresas”, concluiu.

Por unanimidade, os desembargadores julgaram que houve culpa exclusiva das empresas e aumentaram o valor da indenização por danos morais. O acórdão condenou as empresas solidariamente ao pagamento de R$ 100 mil para a mãe do trabalhador, R$ 100 mil para um irmão que estava com ele no momento do acidente, e R$ 50 mil para cada um dos outros cinco irmãos.

Fim do corpo da notícia.
Fonte: texto de Guilherme Villa Verde (Secom/TRT-RS)
https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/182188