sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

TST: regra da reforma sobre sucumbência só deve ser aplicada a casos novos

A desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, que atua no Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu que a regra sobre honorários de sucumbência só deve ser aplicada em casos novos, ou seja, aqueles que foram ajuizados após a vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11, que introduziu as novas regras da reforma trabalhista. Com isso, um empregado não foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no recurso de revista 20192-83.2013.5.04.0026.
Para a desembargadora, que atua na 6ª Turma do TST, a reforma trabalhista possui aplicação imediata apenas nas regras de natureza processual, que não é o caso dos honorários de sucumbência.
“A alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal”, afirmou a desembargadora.
Regras de sucumbência
Até a edição da Lei 13.467/2017, a condenação a pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho só era possível ao empregador, nunca ao trabalhador, e ainda assim, estava condicionado ao preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219, I, do TST.
De acordo com a súmula, o trabalhador deveria estar assistido por sindicato da categoria e comprovar o recebimento de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou estar em situação econômica que não lhe permitia demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
No caso julgado pelo TST, quando a decisão recorrida foi tomada ainda estava em vigor dispositivo da Lei 5.584/70, que trata da prestação de assistência judiciária trabalhista e prevê que os trabalhadores carentes sejam assistidos pelo sindicato da respectiva categoria.
“Não se trata de negar vigência à nova lei, mas de aferir qual a lei aplicável no momento em que a decisão recorrida foi proferida, para então verificar se houve ou não violação literal do dispositivo indicado pela parte recorrente”, afirmou.
Segundo a desembargadora, como o empregado não está assistido pelo sindicato de classe, não preenche os requisitos da lei que regula a matéria e, portanto, não faz jus ao pagamento de honorários advocatícios.
A desembargadora ressaltou ainda que a reforma trabalhista não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11

Fonte:
https://www.jota.info/trabalho/tst-honorario-de-sucumbencia-so-deve-ser-aplicado-casos-novos-15122017

Brasil Eleitor fala sobre Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação

Programa vai ao ar às 11h10 de sábado


A edição desta semana do Brasil Eleitor, o podcast da Justiça Eleitoral, explica o que é e para que serve o Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral antes de cada eleição.

O ouvinte vai conhecer o histórico do TPS e saber como o TSE se preparou para receber investigadores renomados de todo o país que executaram planos de ataques à urna. Quem são eles? O que identificaram? Qual o compromisso da Justiça Eleitoral diante do resultado para as Eleições de 2018?

Tudo isso você confere no Brasil Eleitor que vai ao ar pela Rádio Justiça, sábado, às 11h10 da manhã, com reprise domingo no mesmo horário. Acesse também no canal de rádio do TSE, disponível na página do Tribunal na internet.

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#Tribunal Superior Eleitoral
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação


Fonte:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Dezembro/brasil-eleitor-fala-sobre-teste-publico-de-seguranca-do-sistema-eletronico-de-votacao

TSE adere à Rede Federal de Inovação no Setor Público – Rede InovaGov

Na próxima segunda-feira (18), às 14h30, a Corte Eleitoral sediará o último encontro do ano da Rede InovaGov, que contará com palestras

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aderiu, na última quarta-feira (6), à Rede Federal de Inovação no Setor Público (Rede InovaGov). O termo de adesão foi assinado pelo presidente da Corte Eleitoral, ministro Gilmar Mendes.

A Rede InovaGov abrange órgãos e entidades dos três poderes da Administração Pública Federal, com a finalidade de promover o fomento e o apoio à execução de projetos e à adoção de práticas inovadoras no âmbito governamental, de modo a conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública e à prestação de serviços à sociedade.

Suas atividades  foram iniciadas no final de 2015. A Rede InovaGOV foi formalizada em outubro de 2016, com a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Conselho da Justiça Federal (CJF).

Dessa forma, a expectativa é a de que o TSE possa contribuir tanto para a melhoria do setor público, com a participação em projetos voltados para a inovação governamental, bem como trocar experiência com os outros órgãos participantes.

Atualmente, a Rede InovaGOV agrega mais de 80 órgãos da Administração Pública.

Evento de Encerramento

Na próxima segunda-feira (18), o TSE sediará o último encontro do ano da Rede InovaGov. O encontro entre os integrantes da rede será no Auditório 2 do TSE, a partir das 14h30, e terá uma programação com palestras abertas aos interessados em participar.

Os seguintes temas serão apresentados:

- “É possível inovar no setor público”, apresentado por Pedro Cavalcante do IPEA;

- “Colaboração para inovação - experiências dos laboratórios de inovação”, apresentado por Guilherme Almeida (ENAP), Cristiano Ferri (Câmara dos Deputados), Camila Medeiros (ANVISA) e Rodrigo Narcizo (ANAC);

- “Agregando atores para inovar - a experiência da InovaGov”, apresentado por Luis Felipe Salin Monteiro (Ministério do Planejamento).

Haverá espaço para debates, esclarecimento de dúvidas e sugestões dos palestrantes.

Clique aqui para se inscrever.

Mais informações sobre o evento podem ser obtidas pelo e-mail seges.inova@planejamento.gov.br ou pelo telefone (61) 2020-8683.

IC, CM/EM

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#Servidor #Evento #Tribunal Superior Eleitoral #Institucional
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação


Fonte:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Dezembro/tse-adere-a-rede-federal-de-inovacao-no-setor-publico-2013-rede-inovagov

Memorando de entendimento entre Brasil e Uruguai estabelece cooperação bilateral

Última modificação: 14/12/2017 17h36

A diretora do DNPI, Marianela Delor, e o presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel

O INPI e a Direção Nacional da Propriedade Industrial (DNPI), órgão do Ministério da Indústria, Energia e Minérios do Uruguai, firmaram memorando de entendimento para fortalecer as relações entre os dois escritórios através de cooperação bilateral em PI. O objetivo é a promoção e o desenvolvimento da indústria, da tecnologia e da inovação no Brasil e no Uruguai.


Fonte:
http://www.inpi.gov.br/noticias/memorando-de-entendimento-entre-brasil-e-uruguai-estabelece-cooperacao-bilateral

Neutralidade de rede: EUA decidem se provedores podem limitar acesso a conteúdos na internet

Matéria completa: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/neutralidade-de-rede-eua-decidem-se-provedores-podem-limitar-acesso-a-conteudos-na-internet.ghtml

Quatro perguntas para entender a decisão dos EUA de acabar com a neutralidade de rede - e como isso nos afeta

Matéria completa: http://www.bbc.com/portuguese/internacional-42340363

Operadoras podem controlar internet nos EUA com fim da Neutralidade da Rede

Matéria completa: 

https://www.tecmundo.com.br/internet/125284-operadoras-controlam-internet-eua-fim-neutralidade-da-rede.htm

Turma reconhece dano existencial em jornada excessiva de instalador de linhas telefônicas

Publicado em 13/12/2017 às 08h00

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um instalador de linhas telefônicas e condenou a S omitido e a O omitido ao pagamento de indenização de R$ 5 mil. A decisão considerou que sua jornada de 14 horas diárias, com 30 minutos de intervalo e finais de semana alternados, configura dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional assegurado ao trabalhador para que possa se dedicar às atividades sociais inerentes a todos.

Como instalador de linhas telefônicas na S, prestadora de serviços para a O, o trabalhador disse que sua jornada se iniciava às 7h30 e ia até 21h, de segunda a sexta-feira, com folgas em fins de semana alternados e em regime de plantão, das 22h às 5h de domingo para segunda-feira. Segundo ele, quando houve a troca de empresas de prestação de serviços para a O, com a demissão de dois mil trabalhadores em SC, a S assumiu o contrato sem estrutura e mão-de-obra suficiente, levando os empregados ao estresse físico e emocional.

A S, em sua defesa, alegou que o instalador realiza serviço externo, não sujeito a controle de jornada, e que era dele o ônus de provar este trabalho extraordinário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) verificou nas fichas financeiras anexadas pela empresa pagamentos de horas extras e trabalho em plantão, comprovando o controle de jornada. O preposto confirmou que o controle era feito por ordem de serviço, onde o instalador registrava horário do início e fim das atividades, gravado no sistema. Uma testemunha, com jornada idêntica, também ratificou esse procedimento. Assim, deferiu as horas extras, mas não a indenização, entendendo que a jornada excessiva não é conduta ilícita a justificar o dever de reparação.

Dano existencial

Segundo o relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro Maurício Godinho Delgado, a gestão empregatícia que submete o indivíduo a reiterada jornada extenuante, muito acima dos limites legais, com frequente supressão do repouso semanal, agride alguns princípios constitucionais e “a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito”, por afastar o tempo destinado à vida particular. A situação, a seu ver, caracteriza o dano existencial, possibilitando a indenização prevista no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal (link externo), e 186 do Código Civil (link externo).

A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1355-21.2015.5.12.0047 (link externo)

Fonte:
http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2017/12/13/turma-reconhece-dano-existencial-em-jornada-excessiva-de-instalador-de-linhas

Funcionária do SUpermercado recebe dano moral por ser submetida a revista pessoal

Publicado em 13/12/2017 às 08h00

Uma empregada do B omitido ajuizou ação trabalhista na cidade de Salvador alegando entre, outras coisas, que era submetida diariamente à revista pessoal. O ato consistia na vistoria dos seus pertences pessoais, presentes em suas bolsas ou sacolas. A reclamante alegou que deveria depositar sobre uma mesa os seus objetos para que eles fossem verificados pelos seguranças, dentre eles os íntimos como calcinhas ou absorventes.

O advogado da empregada afirma que a revista era desnecessária, uma vez que a empresa controlava toda a movimentação no interior da loja com circuito interno de televisão. A juíza da 20ª Vara do Trabalho de Salvador, Ana Lúcia Moreira Alves, indeferiu o pedido por entender que a reclamante não comprovou que a revista era realizada de forma vexatória e/ou publicamente. Segundo provas testemunhais, a revista íntima apenas consistia em abrir objetos pessoais para mostrar ao fiscal o que havia no interior, o que de acordo com a magistrada já faz cair por terra a tese da operária de que tinha que esvaziar seus pertences na frente de terceiros.

Em sede de recurso ordinário, a 5ª Turma do TRT5-BA reformou a sentença quanto ao tema e condenou a reclamada a pagar uma indenização por dano moral de R$10.000,00. De acordo com o relator, desembargador Jeferson Muricy, “nenhum tipo de revista encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo nas bolsas ou pertences pessoais do empregado, pois todo e qualquer procedimento de tal natureza viola a intimidade e a privacidade do obreiro”. O magistrado afirma que o empregador possui o direito de preservar seu patrimônio mas “deve fazê-lo por meios que não exponham o empregado a situações humilhantes, como, por exemplo, mediante a utilização lícita de câmeras de segurança”.

A reclamante também teve seus pedidos de horas extras e intervalo do art. 384 da CLT concedidos pela 5ª Turma. O pedido de lanche previsto em norma coletiva foi parcialmente deferido e arbitrado valor de R$5 por dia que houve labor extraordinário. E foram indeferidos os pedidos de multa normativa, de multa do art 477 da CLT e de honorários advocatícios. O acórdão foi decidido por unanimidade em sessão realizada no dia 3 de outubro de 2017. Da decisão ainda cabe recurso.

Processo: 0000602-77.2014.5.05.0020
Secom TRT5


Fonte:
http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2017/12/13/funcionaria-do-bompreco-recebe-dano-moral-por-ser-submetida-revista-pessoal

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

MPF pede que Senado rejeite proposta que restringe alcance do Marco Civil da Internet

Projeto visa acabar com a suspensão temporária de serviços de aplicativos de mensagens, em caso de descumprimento de decisão judicial

O Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) alertam para os impactos negativos que podem decorrer da aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2017, que trata das investigações de crimes praticados por meio de aplicativos. Em nota técnica enviada nessa quinta-feira (7) ao relator do PLS, senador Airton Santoval, o MPF afirma que as restrições propostas no texto legislativo são inconstitucionais e podem limitar a aplicação das decisões judiciais brasileiras. O documento foi encaminhado ao Congresso pela Câmara Criminal (2CCR) e pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI).

O projeto em tramitação no Senado Federal condiciona a suspensão do funcionamento ou bloqueio de aplicativos de internet que sejam destinados ao incentivo ou promoção da prática de crime, e ainda veda a interrupção dos serviços de aplicações para o envio de mensagens. Tais medidas, segundo a nota técnica, estão englobadas no poder geral de cautela - previsto no Código de Processo Civil de 2015 - que garante ao juiz o poder para determinar as medidas que considerar necessárias para a efetivação da tutela.

De acordo com a coordenadora do grupo de apoio sobre criminalidade cibernética do MPF, procuradora regional da República Neide Cardoso, as restrições impostas pelo PLS 169/2017 possuem inconstitucionalidade material. Ela explicou que o desvio de finalidade dos aplicativos de troca de mensagens - que visam a promoção da comunicação pela internet - para acobertamento de práticas criminosas, perpetradas na rede, já autoriza indiscriminadamente as medidas de suspensão ou bloqueio de tais dispositivos.

Neide Cardoso, que participou de audiência pública sobre o tema no Senado Federal, em 6 de dezembro, ressaltou a importância de diferenciar o conceito de metadados - informações como localização da máquina, horário de envio e destino - e o efetivo conteúdo da mensagem, que é criptografada. Ela esclarece que o acesso aos metadados é essencial para a investigação de diversos crimes como o planejamento de homicídios de agentes públicos e outras ações de organizações criminosas.

O texto entregue ao Congresso destaca ainda que o Marco Civil da Internet (MCI) prevê como sanções advertência, multa, suspensão e interrupção do serviço, em caso de descumprimento dos artigos 10 e 11 do MCI. Também estipula regras para a manipulação dos dados, a fim de garantir a privacidade das informações. O MCI estabelece que empresas prestadoras de serviços a brasileiros, ainda que não tenham filial no país, devem observar a lei brasileira quanto aos procedimentos de coleta, armazenagem, guarda ou tratamento de dados. “O decreto de regulamentação do MCI explicita que a obrigação alcança a transmissão de dados às autoridades brasileiras sempre que solicitado, observando a lei processual do Brasil”, pontua Neide.

Caso o PLS seja aprovado, o MPF sugere alterações no texto, com a inclusão de artigo para prever a indisponibilidade patrimonial de empresas que se negarem a fornecer dados, descumprindo ordem judicial. “Caso aprovado, o projeto deve consolidar a desnecessidade de cooperação internacional para a obtenção de dados”, acrescenta Neide.

Leia a íntegra da Nota Técnica.

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Magistrados debatem os desafios jurídicos e técnicos da internet



Começou na manhã desta segunda-feira, em Brasília, o Seminário “Internet: Desafios Jurídicos e Técnicos”, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, em parceria com a Escola de Formação Judiciária e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Durante dois dias, acadêmicos, especialistas em internet e representantes do meio jurídico vão compartilhar conhecimentos e esclarecer dúvidas de magistrados e assessores do Brasil inteiro, como forma de contribuir na tomada de decisões em questões que envolvam a rede mundial de computadores.
“A AMB cumpre o seu mister também quando investe na formação de magistrados”, afirmou a vice-presidente Administrativa da AMB, Maria Isabel da Silva, na abertura do encontro. “Pela rede transmite-se e compartilha-se informação, às vezes desvirtuada, cujo conteúdo pode levar à invasão de privacidade das pessoas, não apenas dos usuários. Durante o seminário, serão abordados os temas que afligem a magistratura, especialmente quanto ao sigilo e acesso ao conteúdo das mensagens divulgadas”, disse Maria Isabel, que representou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.
O diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe, falou sobre a importância das discussões no atual cenário nacional. “Há uma lacuna nas grades curriculares impressionante. Não se tem ainda especificamente uma matéria que trate da internet, que gerou uma revolução em todos os setores da sociedade”, disse o diretor-presidente.
Marcelo Piragibe reafirmou ainda que pretende levar para a ENM uma nova formatação do que se entende por educação judicial, a heutagogia, com o uso da internet para a formação dos magistrados. “Vamos implementar cursos na modalidade de educação a distância, para alcançarmos os mais de 14 mil associados em todo o país”, disse o magistrado.
Para o diretor-geral da Escola de Formação Judiciária do TJDFT, George Lopes Leite, a jornada de debates “é da maior importância para o conhecimento necessário, a fim de podermos resolver as questões complexas da internet e sua judicialização”.  O desembargador pontuou que “são muitos os desafios jurídicos e técnicos que permeiam a rede e vislumbra-se, com o evento, a oportunidade de desembargadores, juízes e assessores alinharem as discussões sobre o tema”.
Também participaram da mesa de abertura o primeiro vice-presidente do TJDFT, Humberto Adjuto Ulhôa, representando o presidente da Corte, Mário Machado Vieira Netto; o desembargador Neves Amorim, membro da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); o profº drº Demi Getschko, diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br); e o profº Hartmut Glaser, representando o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Conhecimento
O desembargador Neves Amorim, membro da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), agradeceu à ENM e à AMB pela iniciativa de realização do evento. “É muito importante oportunizar que o juiz se integre a esse tema para que ele possa decidir com maior tranquilidade, com maior acerto”, afirmou.
Neves Amorim, que será o moderador, no segundo dia, da mesa “Princípio da Inimputabilidade da Rede, Conflitos de Direitos e Remoção de Conteúdo”, destacou ainda o caráter prático e objetivo do encontro. “A internet, por incrível que pareça, com toda modernidade, a maravilha que é, nos traz alguns conflitos muito sérios. O direito da informação, ao sigilo, por exemplo. Discute-se muito sobre o direito ao esquecimento. Todas essas são questões com as quais o juiz se defronta diuturnamente”, avaliou o o desembargador.
Fundamentos técnicos
Considerado um dos pioneiros da internet no país, o profº drº Demi Getschko deu início ao primeiro ciclo de discussões, como debatedor na mesa “Fundamentos Técnicos dos Princípios para Governança e Uso da Internet”, que também teve a participação do profº Ricardo Patara, do NIC.br, e como moderador o profº drº Flávio Vagner, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs).
“Minha ideia foi tentar fundamentar o que tentamos defender com o decálogo do CGI, com o marco civil, ou seja, quais são os conceitos que a internet trouxe, que são específicos da rede e que são diferentes dos conceitos tradicionais como telecomunicações e outros. A internet é algo que traz uma série de conceitos de liberdade de expressão, de acesso e de conexão e, claro, com todos os efeitos colaterais que isso tem ou deixa de ter”, disse.
Para ele, o seminário é fundamental. “A bola da vez é a discussão na área de legislação, que é filosoficamente densa e extremamente conceitual, mas que tem ameaças a partir do cenário internet – não ameaças conceituais e fundamentais éticas, mas de implementação, de como isso se aplica no mundo, qual é o alcance da legislação nacional num mundo em que as fronteiras foram diluídas”, esclareceu.
Debates
Logo após, o tema em debate foi “Legislação e Jurisprudência sobre Internet no Brasil: Histórico e Panorama Atual”, com moderação do profº drº Luiz Fernando Martins Castro, do CGI.br, e participação do profº Carlos Affonso Souza, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS-Rio), e do profº Francisco Brito Cruz, da Internet Lab.
Os assuntos em discussão no período da tarde são: “Neutralidade de Rede: Aspectos Técnicos e Jurídicos”; “Guarda, Requisição de Logs e Acesso a Conteúdos para Instrução Processual”; “Direito (ao esquecimento): Controvérsias Técnicas e Jurídicas em torno do Fluxo de Informações na Internet”.
Amanhã, será a vez dos temas “Princípio da Inimputabilidade de Rede, Conflitos de Direitos e Remoção de Conteúdo”; “Ordens Judiciais de Bloqueio de Sites e Suspensão de Serviços à Luz do MCI e Jurisprudência”; “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Internet e Estudos de Caso”; “Criptografia: Decifrando a Relação entre Matemática, Direito, Privacidade e Segurança”.
O seminário acontece no auditório Sepúlveda Pertence, do TJDFT, e termina na tarde desta terça-feira (7).
Málcia Afonso - Ascom/AMB



FOnte:
http://www.enm.org.br/2017/singleNoticias.php?id=45715

Gestores do INPI discutem PI com empresários nacionais

por
Última modificação: 12/12/2017 18h21

Pimentel apresenta infográfico com estatísticas de PI


No dia 12 de dezembro, o INPI recebeu representantes de empresas nacionais em reunião do Comitê de Gestão da Propriedade Intelectual da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei).

O presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, apresentou os principais resultados do Instituto publicados recentemente em infográfico com estatísticas de PI. Em relação às perspectivas para o próximo ano, Pimentel destacou a importância de solucionar o backlog de forma sustentável e de preparar o Instituto para a adesão ao Protocolo de Madri, dentre outras ações.

Em seguida, José Carlos Vaz e Dias, advogado especializado em direito da PI em contratos de transferência de tecnologia e inovação tecnológica do escritório Vaz e Dias Advogados & Associados, fez uma breve apresentação sobre o grupo de trabalho do qual faz parte para análise dos projetos-pilotos sobre as Patentes MPE e as Patentes ICTs. Ele defendeu uma maior difusão dos programas para o meio empresarial.

O diretor de Patentes, Júlio César Moreira, reconhece a importância de ampliar o uso dos projetos prioritários pelas empresas nacionais e disse que a ação está nas previsões de atividades a serem implementadas no próximo ano. Ele destacou ainda que a extinção dos pedidos em papel e a desconcentração de exame, com o envio de mais pesquisadores para análise nas unidades regionais, também compõem a lista de ações para 2018.

De acordo com o coordenador-geral de Disseminação para Inovação, Felipe Melo, a desconcentração do exame agregará aumento de produtividade, o que foi observado em alguns examinadores que já foram para seus estados de origem. Outra iniciativa é a da remodelagem das linhas de pesquisa da Academia do INPI, que estarão voltadas para projetos de melhoria das atividades do Instituto.

Mariana Mostardeiro, do escritório de advocacia Dannemann Siemsen, apontou que, em 2017, o Comitê reintroduziu o tema de desenho industrial (DI) na agenda da Anpei. Complementando, o coordenador-geral de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas do INPI, Marcelo Pereira, posicionou as ações do Instituto na área e o andamento do Manual de DI, que está em fase de finalização para, então, ser enviado para análise da Procuradoria.

Por sua vez, o coordenador-geral de Contratos de Tecnologia, Dirceu Teruya, explicou as mudanças ocorridas com a edição da Instrução Normativa 70/2017, que simplificou o processo de averbação e registro dos contratos, e os resultados obtidos por sua coordenação este ano.

Também participaram da reunião pelo INPI a coordenadora de Articulação, Rafaela Guerrante; o pesquisador em propriedade intelectual do INPI, Diego Musskopf; e a chefe da Divisão de Comunicação Integrada, Natália Calandrini, que mostrou os conhecimentos adquiridos em capacitação feita no Escritório Japonês de Patentes (JPO, na sigla em inglês).

O Comitê de Gestão da PI da Anpei tem como objetivo mapear, interpretar e difundir as melhores práticas corporativas e institucionais vinculadas à gestão da propriedade intelectual. É uma oportunidade de troca de informações, difusão e alinhamento de conceitos sobre o tema.


Fonte:
http://www.inpi.gov.br/noticias/gestores-do-inpi-discutem-pi-com-empresarios-nacionais

Seminário debate papel do Facebook e do Google no combate às 'fake news' nas eleições

O jornalista Manoel Fernandes, da empresa Bites, especialista em análise de dados sobre a internet, defendeu, durante o seminário Fake News e Democracia, realizado pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) nesta terça-feira (12), a participação do Facebook e do Google na colaboração com as autoridades, atores políticos e mídia, em estratégias e ações visando diminuir o impacto das fake news na eleições de 2018.
Fernandes lembrou que, pressionadas pelo poder público, Facebook e Google já vem colaborando neste sentido com os governos da Alemanha e da Itália.
Fake news são as notícias falsas, disseminadas especialmente pelas redes sociais, divulgadas buscando interesses políticos ou econômicos.
Em virtude do enorme faturamento que obtêm no Brasil - cerca de R$ 43 bilhões entre janeiro e setembro deste ano - e do risco que as fake news devem representar ao processo eleitoral brasileiro em 2018, Fernandes e outros participantes do seminário entendem que estas plataformas de divulgação de conteúdo têm uma responsabilidade social em relação ao país.
- O Brasil comete um erro, porque considera estas mega-empresas como se fossem do setor de tecnologia. Na verdade, elas são empresas de mídia, e faturam bilhões de dólares mundialmente por meio da audiência que auferem - alertou o especialista.

Abert apoia

O representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert), Luís Antonik, disse que a entidade apoia, se for o caso, a tributação destas mega-plataformas de internet visando o financiamento das estruturas públicas de combate às fake news durante o processo eleitoral.
Antonik e Fernandes lembraram que o Facebook e o Google faturam nas duas pontas em virtude do fenômeno das fake news, uma vez que os atingidos também recorrem às redes buscando minorar o impacto das difamações. Tudo isto se traduz em dezenas de milhões de visualizações que se transformam no gigantesco faturamento publicitário do Facebook e do Google.
Fernandes acrescentou ainda que não foi por acaso que as plataformas de internet, ainda que convidadas, não enviaram representantes ao seminário, "pois sabiam que seriam cobradas socialmente". Ele e outros participantes também alertam que o processo eleitoral brasileiro em 2018 será inundado pelas fake news, devido à relevância geopolítica do país e os interesses em jogo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


Fonte:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/12/12/seminario-debate-papel-do-facebook-e-do-google-no-combate-as-fake-news-nas-eleicoes?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Negada representação contra Lula e Google Brasil por propaganda antecipada

Por maioria de votos, Plenário da Corte julga improcedente ação movida pelo Ministério Público.

Sessão plenária jurisdicional do TSE

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (5), improcedente representação em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) acusou o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e a Google Brasil Internet de veiculação no Youtube de vídeo com suposta propaganda antecipada de Lula a uma eventual candidatura nas eleições de 2018.

Ao votar pela improcedência da representação, o relator, ministro Admar Gonzaga, afirmou que no vídeo, com imagens de Lula e áudio, não há menção à eleição, nem à candidatura e nem pedido explícito de voto. “No caso nem há menção à suposta candidatura, o que, por si só, é suficiente para afastar a extemporaneidade da propaganda”, afirmou o ministro.

“Na verdade, a mensagem trata de mera especulação, que não se configura propaganda eleitoral extemporânea quando desacompanhada de pedido explícito de voto. Ademais, não há prova do prévio conhecimento [do ex-presidente Lula sobre o vídeo]”, disse o relator.

Porém, o ministro Admar Gonzaga sugeriu, em seu voto, que os eventuais custos de promoções pessoais, não qualificadas como propaganda antecipada, deverão estar amparados em “documentação comprobatória, passível de aferição” pelo Ministério Público e órgãos de controle.

Divergiram do entendimento do relator, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, Luiz Fux e Napoleão Nunes Maia. Ao votar, o ministro Gilmar Mendes afirmou que houve pedido explícito de voto no vídeo. “Não há nenhuma dúvida, a meu ver, em relação a esse propósito”, disse ele.

“Diante da legislação, não podemos esperar que o pedido explícito de voto se dê no plano do ‘votem em mim’. Haverá sempre uma elaboração”, disse Gilmar Mendes.   

EM/RG

Processo relacionado: Rp. 060116194

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#Propaganda eleitoral #Sessão de julgamento #Tribunal Superior Eleitoral
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação


Fonte:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Dezembro/negada-representacao-contra-lula-e-google-brasil-por-propaganda-antecipada

Empreendedores acreanos devem ser indenizados por máquina de sorvete com defeito

Publicado em 05.12.2017 por GECOM - TJAC

Decisão estabeleceu ainda a obrigação de providenciar assistência técnica para o produto que apresentou vício.


A I omitido deve indenizar L.E.T.S. e M.B.S. em R$ 3 mil por danos morais e ressarcir o valor de R$ 4.589,32, porque a máquina adquirida apresentou defeito ainda no prazo de garantia e não foi ajustada resolução para o problema dos consumidores, o que fez o produto ser inutilizado.

A juíza de Direito Lilian Deise, titular do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, estabeleceu ainda a obrigação de providenciar a assistência técnica da máquina descrita no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 150. A decisão do Processo n° 0606802-86.2016.8.01.0070 foi publicada na edição n° 6.013 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 100).

Decisão

A magistrada verificou que os fatos alegados pelos reclamantes na inicial encontram-se devidamente provados por meio dos e-mails enviados para a reclamada, os quais em seu teor registram a insatisfação, o atraso e as reclamações quanto ao vício no produto.

Na decisão foi esclarecido que o dano moral defluiu da quebra de confiança e do inafastável sentimento de vulnerabilidade e incapacidade dos consumidores que desembolsaram considerável quantia em dinheiro e perceberam terem adquirido aparelho inadequado à sua necessidade.

Contribuiu ainda para a configuração do dano moral, a demora e o descaso na solução do problema, o que constituiu afronta ao direito do consumidor.

“A ausência de providência da empresa que deveria dar solução ao problema apresentado excede a normalidade, assim restou caracterizado a obrigação de indenizar”, prolatou a juíza de Direito.

Os reclamantes ainda sofreram prejuízos materiais, haja vista que não puderam usufruir do ponto comercial alugado para o uso da máquina de sorvete, dos materiais para a produção e ainda prejuízos com materiais gráficos confeccionados especificamente para divulgação da sorveteria. Assim, foi estabelecido o dever da ré em reparar os danos materiais sofridos.

Da decisão cabe recurso.


Fonte:
https://www.tjac.jus.br/noticias/empreendedores-acreanos-devem-ser-indenizados-por-maquina-de-sorvete-com-defeito/

FACEBOOK NÃO PODE SER OBRIGADO A REMOVER VÍDEO EDITADO E PUBLICADO POR TERCEIRO

por BEA — publicado em 05/12/2017 15:55

A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, deu provimento ao recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e reformou sentença proferida em 1ª instância, que julgou improcedentes os pedidos de condenação em obrigação de publicar vídeo com direito de resposta do autor, bem como remover o conteúdo do vídeo ofensivo.

O autor, deputado Jean Wyllys, ajuizou ação na qual narrou que o deputado e delegado Eder Barra publicou, em seu perfil da rede social "facebook", vídeo editado ilicitamente, referente a discurso parlamentar proferido pelo autor em pronunciamento na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, que apura a violência contra jovens e negros pobres no Brasil. Ainda segundo o autor, o vídeo apresentou mais de 240 mil visualizações, e contém comentários ofensivos a sua imagem.

A empresa Facebook apresentou contestação, na qual argumentou: não ser parte legítima para figurar como réu no processo; não ser possível retirar vídeo sem a indicação específica de onde o material pode ser encontrado, ou seja, sua URL, ou hyperlink; e que a obrigação de direito de resposta deve ser atribuída ao réu que produziu o vídeo.

O deputado Eder Barra também apresentou contestação. Defendeu que apenas divulgou os trechos da manifestação do autor na mencionada CPI que interessavam para o debate entre ambos, e que não houve intenção de manipular ou alterar o discurso do autor.

O juiz titular da 14ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, e condenou a rede social a remover o vídeo com conteúdo editado e publicar o vídeo de direito de resposta no perfil do segundo réu, e de outros usuários que compartilharam o vídeo alterado, sob pena de multa de R$ 5 mil por descumprimento.

O Facebook apresentou recurso, cujos argumentos foram acatados pelos desembargadores, que registraram: “Neste contexto, a Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") estabeleceu em seu artigo 19 que o provedor de internet (ora considerado analogicamente à rede social Facebook) somente pode ser civilmente responsabilizado por danos gerados por terceiros quando, após ordem judicial específica, não tomar providencias para tornar indisponível o conteúdo ofensor. (...) A Lei nº 13.188/2015, a seu turno, regulamenta o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. (...) Pode se concluir, com base nesses normativos, que o vídeo divulgado nos perfis apontados nas iniciais não se enquadra no conceito de matéria. Com efeito, o § 2º do art. 2º da Lei 13.188/2015 exclui do termo "matéria" os comentários realizados por usuários de internet nas páginas dos veículos de comunicação social, no caso em análise, o Facebook. (...) Desse modo, não possui o Réu dever de publicar, no perfil dos usuários apontados na inicial, vídeo de retratação, tendo em vista que, o vídeo não se enquadra no conceito de "matéria" previsto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 13.188/2015, porque não se pode criar responsabilidade para o provedor de conteúdo de internet, quando este não possui controle do conteúdo "postado" por seus usuários, como no caso do Facebook (...) Infere-se, assim, que não pode o Juiz a quo determinar que sejam indicadas URLs administrativamente, quando a própria lei regente da matéria determina que tal informação deverá constar na própria decisão judicial. Nesse diapasão, deverá o interessado, se o caso, fazer uso de ação própria contra outros usuários que porventura disponibilizarem o vídeo objeto da presente Ação, a fim de obter exclusão e eventual direito de resposta acerca do vídeo em epígrafe ”.



Processo: APC 20150110716593

Fonte:
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/dezembro/facebook-nao-pode-ser-obrigado-a-remover-video-sobre-deputado-editado-e-publicado-por-terceiro

TST julga improcedente integração de direito de imagem a salário de jogador de futebol

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de integração ao salário dos valores recebidos a título de direito de imagem pelo jogador de futebol L omitido, conhecido como C omitido, em parte do período em que atuou no Clube A omitido. O zagueiro/volante, que jogou no clube de 2005 a 2010 e no P omitido de 2011 a 2012, está atualmente no A omitido, da Turquia.

O atleta alegou, na ação, que o A, além do valor definido na carteira de trabalho, o remunerava por meio de pessoa jurídica, com a intenção de mascarar o salário. Afirmou que a agremiação pagou dessa forma R$ 5 mil mensais de abril de 2008 a novembro de 2009, e R$ 10 mil a partir daí. O pedido de integração desses valores ao salário foi deferido na primeira instância e confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e pela Sétima Turma do TST.

Em embargos à SDI-1, a agremiação questionou a adoção pela Sétima Turma, como regra geral, da natureza salarial dos valores pagos por direito de imagem.

Contrato civil

O relator dos embargos, ministro João Oreste Dalazen, explicou que o contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta profissional tem natureza civil, e não se confunde com o contrato especial de trabalho firmado com a entidade de prática desportiva. “Os valores percebidos a tal título, em princípio, não se confundem com a contraprestação pecuniária devida ao atleta profissional, na condição de empregado, e não constituem salário”, afirmou.

Dalazen lembrou que a Lei 12.395/2011, ao introduzir o artigo 87-A à Lei 9.615/98 (Lei Pelé), tornou explícito o caráter autônomo do denominado “direito de imagem”. Mas, pela submissão do Direito do Trabalho ao princípio da primazia da realidade, pode-se admitir excepcionalmente a natureza salarial da parcela quando ficar demonstrado o verdadeiro intuito de “mascarar” o pagamento de salário. Para tanto, porém, deve existir efetivo desvirtuamento da finalidade do contrato civil. “Caso contrário, deve prevalecer o ajustado livremente entre as partes, conforme artigo 87-A da Lei 9.615/98”, afirmou, citando precedentes das oito Turmas do TST.

No processo em discussão, não houve registro expresso, no acórdão regional, de existência de fraude ou de elementos que permitam ao TST concluir pelo desvirtuamento, mas  apenas referência a repasses mensais a título de direito de imagem, que, para Dalazen, “não é o suficiente para atribuir-lhes natureza salarial, nem tampouco autoriza a sua repercussão econômica nas parcelas do contrato de trabalho”.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: E-RR-406-17.2012.5.09.0651


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
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Fonte:
http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-julga-improcedente-integracao-de-direito-de-imagem-a-salario-de-jogador-de-futebol?inheritRedirect=false

Decisão dobra valor de dano moral pedido inicialmente por ex-empregada de restaurante

Última Atualização: Quarta, 06 Dezembro 2017 11:22 |

O juiz titular da 75ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região, Daniel Rocha Mendes, condenou a empresa Restaurante A omitido. a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral a uma ex-empregada, valor superior ao indicado no pedido inicial (R$ 20 mil). A sentença, expedida no último mês de novembro, foi em decorrência do não cumprimento dos direitos trabalhistas da ex-funcionária por parte da sua empregadora após demissão sem justa causa e pela negligência de outras obrigações trabalhistas durante andamento do processo.

“A reclamada não só não quitou as verbas rescisórias à época própria como também não entregou as guias de FGTS e seguro-desemprego à reclamante e também não deu baixa em sua carteira de trabalho (CTPS)”, disse o magistrado na sentença.

De acordo com o juiz, mesmo que alguns desses fatos tenham ficado de fora da fundamentação da autora, já que aconteceram após o ajuizamento da ação, eles foram levados em consideração para o aumento do valor do dano moral. “Os R$ 50 mil são suficientes para reparar os danos causados e deixar claro o caráter pedagógico da medida para que não se repitam tais episódios”, acrescentou.

Para essa indenização, o magistrado determinou a formação de autos apartados. “Esse pedido foi para que seja possível dar início à execução antes do trânsito em julgado por se tratar de verbas rescisórias incontroversas. Não há, portanto, necessidade de a reclamante aguardar o processo ir para o segundo grau”.

Além da indenização, a reclamada ainda deve pagar outros encargos como verba rescisória, fundo de garantia, seguro-desemprego, férias e décimo terceiro salário. Esses valores ainda serão calculados ao fim do processo.
(Processo nº 1000873-77.2017.5.02.0075)

Texto: Seção de Assessoria de Imprensa – Secom/TRT-2

Fonte:
http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/21398-decisao-dobra-valor-de-dano-moral-pedido-inicialmente-por-ex-empregada-de-restaurante

TRT-RN: Assédio Moral contribui para a ocorrência de transtornos mentais no ambiente de trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reuniu em Natal, magistrados, procuradores do trabalho, pesquisadores e profissionais ligados ao combate ao trabalho infantil e à segurança para discutir os impactos dos transtornos mentais relacionados ao trabalho.

Um painel sobre Assédio Moral, coordenado pelo juiz do trabalho e gestor Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil pela Justiça do Trabalho, Zéu Palmeira Sobrinho, abriu a programação do II Seminário Trabalho Seguro e Combate ao Trabalho Infantil e Incentivo à Aprendizagem.

"Esse é um momento para refletirmos sobre temas tão importantes e ainda presentes nas relações de trabalho", avaliou o magistrado.

Já a procuradora do trabalho Ileana Neiva, que analisou os parâmetros fáticos do Assédio Moral, durante o seminário, fez um alerta para o crescimento de uma nova forma de assédio.

"As ações relacionadas ao assédio moral repercutem muito na Justiça em virtude de o trabalhador ter a consciência da necessidade de exercer seu trabalho com dignidade, mas está crescendo o que definimos como assédio moral organizacional", destacou.

Para Ileana, esse novo tipo de assédio contra o trabalhador é provocado, "dentre outras coisas, pela hipercompetitividade e pela inserção das novas tecnologias no ambiente de trabalho".

Na mesma mesa, a fiscal do trabalho Odete Reis discutiu os riscos psicossociais para o trabalhador ocasionados pela carga excessiva de trabalho, altas exigências, os problemas de comunicação, a má gestão e a falta de participação na tomada de decisões.

"O assédio moral organizacional está marcado por uma gestão por estresse ou por uma gestão por medo, o que em nossas fiscalizações podemos notar como fatores importantes para causar transtornos no trabalhador", avaliou a fiscal.

Doença Mental - Numa outra exposição, as médicas peritas Rosylane Nascimento das Mercês Rocha (Conselho Federal de Medicina-DF) e Meire Gomes (INSS) analisaram os dados levantados nas perícias em adoecimento mental nas relações de trabalho,.

"O nexo causal representa o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre conduta e resultado. Somente causas ou condutas relevantes para a produção do dano são capazes de gerar o dever de indenizar", explicou Rosylane.

Meire Gomes revelou que os transtornos mentais estão atingindo 12% da população mundial e 6% da população brasileira.

"É importante lembrar que os transtornos mentais não são necessariamente incapacitantes. Alguns de nós já passamos por algum tipo de transtorno, seja um grande estresse, um desejo de se afastar do trabalho ou de sair de casa, o que não determina que estaremos definitivamente incapacitados de exercer nossas atividades", considera a perita do INSS.

Na parte da tarde, o juiz do trabalho da 10ª Região, Antonio Umberto de Souza Junior, falou sobre a responsabilidade civil, valoração e parâmetros do Dano Moral.

Para ele, "a responsabilidade civil deve estar conectada com a ideia de obrigação que temos nas relações humanas. Quando há a celebração de um contrato, empregado e empregador possuem obrigações que, quando não são cumpridas, é possível que algumas das partes responda".

O juiz explicou, também, que "existem, assim, elementos essenciais para considerar uma violação como desrespeitar o contrato de trabalho, ato ou fato danoso e um nexo de causalidade".

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

http://www.trt21.jus.br/Asp/Noticia/noticia.asp?cod=76173

EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR EX-EMPREGADO POR USO, SEM AUTORIZAÇÃO, DE SUA IMAGEM, VOZ E NOME EM PERSONAGEM DE VÍDEOS DE TREINAMENTO

Por Ademar Lopes Junior

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento aos recursos do reclamante e da reclamada, uma empresa fabricante de pneus, e manteve, assim, a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana, que condenou a ré a pagar R$ 50 mil por danos morais ao trabalhador, por uso indevido da imagem do reclamante após o fim do contrato de trabalho.

O autor da reclamação atuava na empresa como coordenador de treinamento, vendas e marketing. Ele participou da elaboração de vídeos para treinamento à distância de funcionários da reclamada e de seus revendedores, ocasião em que foi criado um boneco de animação gráfica cujas características remontavam à sua imagem, além do que tanto a voz quanto o nome do personagem eram seus. Ocorre que, mesmo após a ruptura contratual, a empresa continuou a utilizar o boneco, mas sem a autorização do reclamante, caracterizando ofensa aos direitos da personalidade, conforme entendeu a Câmara.

Para o reclamante, a prática da empresa de usar indevidamente sua imagem, mesmo após sua dispensa, justificava a majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral. Segundo o trabalhador, a quantia inicialmente fixada era irrisória, "diante das possibilidades econômicas da reclamada".

A empresa, por sua vez, pediu a extinção do processo sem resolução do mérito, "em virtude da coisa julgada", uma vez que houve a celebração de acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo, por meio do qual o reclamante conferiu quitação plena e irrevogável dos pedidos iniciais articulados em reclamação anteriormente ajuizada, bem como do extinto contrato de trabalho. A reclamada também discordou da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de que não teria praticado nenhum ato ilícito.
A relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, apontou que o uso indevido da imagem, voz e nome do reclamante não foi o objeto do acordo celebrado entre as partes, e, por isso, no mesmo sentido do entendimento do juízo de primeira instância, decretou não haver a ocorrência de coisa julgada, até mesmo porque "o pleito indenizatório fundamentou-se em fatos posteriores ao término do contrato de trabalho e que perdurariam até, pelo menos, a data da propositura desta reclamação". Além disso, conforme afirmou o próprio reclamante, sua ciência acerca da utilização de sua imagem, voz e nome "teria ocorrido somente após o desfecho do processo anterior".

Assim, o colegiado entendeu que, "ainda que resultante do contrato de trabalho, o dano é essencialmente pós-contratual", e, ao contrário do que sustenta a empresa, o fato de o material ter sido gravado com a ciência do reclamante, ainda sob a vigência do contrato de trabalho, "não tem o condão de invalidar as razões de decidir da sentença, uma vez que o dano resultaria da alegada utilização não autorizada, após a ruptura contratual, da imagem, voz e nome do reclamante, e não da gravação em si".

Condenada pelo juízo de primeira instância a pagar ao trabalhador dispensado R$ 50 mil a título de indenização por dano moral, a empresa, embora admita o uso da imagem, voz e nome do autor em treinamentos por ela realizados, negou a ilicitude do fato, sustentando que "o uso não se destinava a fins comerciais" e, por isso, "não teria havido qualquer violação à honra ou à imagem do autor, pelo que indevida a indenização". A empresa pediu, ainda, se condenada a pagar a indenização, a redução do valor de R$ 50 mil para 10 salários mínimos, o que, segundo ela, seria mais condizente com "os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

O acórdão salientou que "o direito à imagem não tem por objeto a proteção da honra, reputação, intimidade pessoal, mas sim a proteção da imagem física da pessoa e de suas diversas manifestações, seja em conjunto, seja quanto à pessoa e suas diversas manifestações, seja em conjunto, seja quanto a aspectos particulares, contra atos que a reproduzam ou representem indevidamente".

O colegiado entendeu que a utilização da imagem e voz do reclamante, "além da vinculação de seu nome a uma representação gráfica, para a utilização em treinamentos, pela empresa, sem o consentimento do titular, por si só caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e configura dano moral, passível de ser indenizado, na forma dos artigos 187 e 927 do Código Civil". Além disso, no caso dos autos, "o proveito econômico da empresa decorrente da exploração da imagem, voz e nome do trabalhador, ainda que indireto, é inequívoco". (Processo 0012897-61.2013.5.15.0099)


Fonte:
http://portal.trt15.jus.br/-/empresa-e-condenada-a-indenizar-ex-empregado-por-uso-sem-autorizacao-de-sua-imagem-voz-e-nome-em-personagem-de-videos-de-treinamento

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Construtora é condenada a indenizar por atraso de mais de 4 anos na entrega de imóvel

05/12/2017 16h41

A Construtora S omitido foi condenada a pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, em virtude de a empresa ter demorado a entregar um imóvel a um cliente. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relatora a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Consta dos autos, que o consumidor e a construtora firmaram contrato de compra e venda, em 18 de junho de 2012, tendo como objeto a aquisição de um imóvel, denominado loteamento residencial P, no município de Catalão. O loteamento estava avaliado em R$ 60 mil e deveria ser pago em 180 prestações mensais de R$ 334.

Relata a exordial, que a obra tinha como previsão para conclusão o prazo máximo de 24 meses, contados da assinatura do contrato para a implantação de toda a infraestrutura do imóvel. Entretanto, transcorridos mais de 4 anos, o bem não havia sido entregue, nem mesmo, encontrava-se com sua infraestrutura completa. Diante disso, o autor R omitido ajuizou ação na Justiça.

O juízo da comarca de Catalão condenou a empresa ao pagamento de indenização, bem como a rescindir o contrato e a devolver a quantia paga pelo imóvel. Irresignada, a construtora interpôs recurso, pedindo a anulação da sentença.

Ao analisar os autos, a desembargadora argumentou que a documentação trazida aos autos tem sido suficiente para condenar a construtora a ressarcir o autor. Ressaltou que o atraso na conclusão da obra superior ao prazo contratualmente estipulado assegura ao consumidor o direito de receber as quantias de forma imediata.

“Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, sendo indevida qualquer retenção a título de ressarcimento pelas despesas administrativas”, afirmou a magistrada.

No que tange aos valores relativos ao dano moral, a desembargadora afirmou que a inação injustificada da requerida atingiu o autor consideravelmente, sendo grande o prejuízo sofrido, diante da expectativa da aquisição do bem para moradia.

“O valor do dano moral foi fixado, observando o dano sofrido, sem causar o enriquecimento sem causa, vez que o fato não pode ser considerado como gerador de riqueza, mas como impeditivo para novas ofensas”, enfatizou a magistrada. Veja decisão (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO)


Fonte:

http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/162-destaque2/16827-construtora-e-condenada-a-indenizar-homem-por-atraso-na-entrega-de-imovel

Casal estressado em cerimônia matrimonial será indenizado por produtora de eventos

05/12/2017

A 5ª Câmara Civil do TJ condenou produtora de eventos ao pagamento de indenização em favor de noivos que comprovaram ter passado por situação de estresse, durante os festejos matrimoniais, por conta da desídia da empresa contratada em promover os registros fotográficos do evento.

O pacote de serviços, segundo os autos, deveria incluir making of do noivo, presença de três fotógrafos e exclusividade na cobertura da cerimônia, o que efetivamente não ocorreu. Os nubentes alegam que firmaram contrato para fotos e filmagens da celebração religiosa, jantar e festa.

Eles foram surpreendidos com o descumprimento do estabelecido entre as partes e, preocupados com a qualidade das fotos e a abrangência da cobertura, sofreram grande estresse. Disseram que os problemas continuaram após os festejos, pois houve demasiada demora na publicação das fotos e do trailer dos melhores momentos nas redes sociais. A empresa, em sua defesa, limitou-se a afiançar que o contrato foi cumprido nos moldes estabelecidos.

Para o desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da apelação, as provas colacionadas aos autos não permitem ignorar o descumprimento das cláusulas do contrato e a consequente preocupação e angústia dos noivos no decorrer do evento. Ele ponderou, contudo, que mesmo com todos os incômodos o casal não ficou privado das recordações fotográficas e filmagens do evento. Por esse motivo, em decisão unânime, a indenização foi arbitrada em R$ 2,5 mil (Apelação Cível n. 0302318-81.2015.8.24.0075).


Fotos: Divulgação/Pexels
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo

Fonte:
https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/casal-estressado-em-cerimonia-matrimonial-sera-indenizado-por-produtora-de-eventos?redirect=https%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4