A comissão mista de consolidação da legislação federal
e de regulamentação de dispositivos constitucionais hoje, às 13h, para analisar
o parecer parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) relativo minutas de projetos
de lei que regulamentam o crime de terrorismo; e o direito de greve do servidor
público.
A comissão examinará
o relatório parcial de Jucá sobre projeto que regulamenta o direito de greve do
servidor público. Na última quarta-feira (20), Jucá informou que foi procurado
por representantes de seis centrais sindicais com uma proposta de inserção de
novos itens nessa matéria.
Segundo o relator, as
centrais não pleiteiam mudanças referentes a greve no setor público, mas a
processos correlatos, como acordos coletivos e liberação de dirigentes
sindicais.
A proposta
regulamenta o direito de greve apresentado por Jucá, estabelece que, pelo menos
50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do
funcionalismo. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal,
o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo
continue em serviço. No caso de serviços considerados
essenciais, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.
Além de só permitir a
paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um
dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos
dias não trabalhados.
Terrorismo
No parecer sobre o
crime de terrorismo, Jucá observa que, mesmo sendo tratado pela Constituição
Federal como “inafiançável e insuscetível de graça”, ainda não foi
regulamentado na legislação brasileira. O relator lembra também que mesmo no
âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) existe o problema da falta de uma
definição clara quanto ao tipo penal.
De acordo com Jucá, a
necessidade da tipificação legal do terrorismo é urgente, sobretudo, em razão
dos eventos internacionais que vão ocorrer no Brasil a partir do próximo ano: a
Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.
O debate será
realizado no Plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.
Fonte: Câmara dos
Deputados Federais
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