A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
pode aprovar, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PLS 198/2011) do senador
Humberto Costa (PT-PE) que endurece a legislação que trata da perda de bens de
agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito. A proposta estabelece,
entre outras novidades, a imediata indisponibilidade dos bens do gestor e abre
a possibilidade de extensão da medida sobre o patrimônio de terceiros ou
empresa envolvidos na facilitação da prática ou ocultação do produto do crime.
O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentou parecer pela aprovação.
Fonte: Senado Federal
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