Decreto s/nº, de 26.11.2013 - DOU de 27.11.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea "d", da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, Decreta: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior ANEXO ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa ANEXO   Crédito Suplementar     PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00   FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR    2047 Micro e Pequenas Empresas 8.000.000        ATIVIDADES                  23 691 2047 210C  Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas                8.000.000    23 691  2047 210C 0001  Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional              8.000.000        F  4  2  90  0  188  8.000.000      TOTAL - FISCAL              8.000.000      TOTAL - SEGURIDADE              0      TOTAL - GERAL              8.000.000