A Câmara
analisa o Projeto de Lei 3061/11, da Comissão de Seguridade Social e Família,
que proíbe a transferência voluntária de recursos federais para estados e
municípios que apresentem falhas no processo de notificação de doenças.
De acordo
com o presidente da comissão, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), a medida é uma
forma bastante constritiva para diminuir a subnotificação. “Diante da
importância desse procedimento para a saúde pública, entendemos que medidas
drásticas precisam ser tomadas para a rápida reversão da situação”, afirmou.
Para o
parlamentar, estados e municípios que não assumem deveres exigidos pelo bom
atendimento ao cidadão não devem ter acesso às verbas federais, enquanto não
observarem as disposições de interesse nacional.
A
proposta foi encaminhada como resultado dos trabalhos da Subcomissão Especial
sobre o Uso de Agrotóxicos e suas Consequências à Saúde, que verificou a
subnotificação de doenças e agravos.
Tramitação
A
proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser
votada pelo Plenário.
Fonte:
Câmara dos Deputados
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