Após assinado o Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) entre Ministério Público e Município de Vacaria há meses atrás, foi
oficializada na última terça-feira, 31, a contratação da empresa que executará
o serviço de transporte coletivo urbano após licitação. Há mais de 40 anos, uma
única empresa era a responsável pela prestação dos serviços na cidade, sem
qualquer contrato ou licitação.
O Ministério Público esteve presente no parque de
exposições Nicanor Kramer da Luz, onde ocorreu a solenidade de assinatura. Na
ocasião, o prefeito Elói Poltronieri destacou que além da obrigação legal que
era fazer a licitação e a contratação formal, a forma com que foi feito o
edital de licitação vai qualificar o serviço prestado.
Uma dessas qualificações será melhorias nas paradas
de ônibus, sendo que a própria empresa repassará ao município cinco parcelas de
R$ 125 mil pelo período de cinco anos para isso e outras melhorias referentes
ao transporte urbano.
O promotor Luís Augusto Gonçalves Costa ressaltou
que a opção por um termo de ajustamento de conduta foi acertada, “mesmo que com
um prazo de um ano para ser executada a licitação”. Agora, segundo ele, “se vê
mais claramente que foi um acerto”. Conforme o Promotor de Justiça, ao invés de
uma ação judicial, que demoraria ainda no mínimo mais três anos, tempo este em
a população ficaria desassistida e a qualificação do serviço demoraria a
acontecer, além da ilegalidade permanecer, em uma ano o problema foi
solucionado.
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Sul
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