O condenado pelo crime de estelionato que já tinha
maus antecedentes, ainda que primário, não poderá ser beneficiado com uma pena
mais branda, de acordo com projeto (PLS 675/2011) apresentado pelo ex-senador
Reditário Cassol.
De acordo com o parlamentar, o projeto impede o réu
que responde a diversos processos criminais simultaneamente, mas que não tenha
sido condenado em sentença transitada em julgado, de ser considerado réu
primário e obter atenuantes da pena. Essa denominação réu primário, apesar de
ter sido substituída em algumas partes do Código Penal por réu não reincidente,
ainda figura em alguns trechos, o que pode causar confusão, salientou
Reditário.
A alteração proposta por ele insere a expressão não
possui maus antecedentes entre as condições para receber os atenuantes. Isso
busca evitar que os réus tecnicamente primários, mas com maus antecedentes,
sejam beneficiados com abrandamento da punição, em flagrante contradição com os
interesses da sociedade.
Pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), é
estelionatário quem obtiver, para si ou para outra pessoa, vantagem ilícita, em
prejuízo alheio, induzindo alguém a erro ou utilizando artifício fraudulento,
podendo ser condenado a pena de reclusão de um a cinco anos e multa.
Entretanto, se for réu primário ou a coisa furtada for de pequeno valor, poderá
ter a pena de reclusão substituída pela de detenção, diminuí-la de um a dois
terços ou apenas receber uma multa, de acordo com a decisão do juiz.
O objetivo do projeto de lei, explica o senador em
sua justificativa, é evitar que estelionatários com processos judiciais em
andamento sejam beneficiados com uma pena mais branda.
O projeto está aguardando designação de relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão.
Fonte: Senado Federal
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