A Câmara analisa o Projeto de Lei 2893/11, do
Senado, que amplia a lista de práticas discriminatórias e crimes que deverão
ser combatidos durante a admissão e no ambiente de trabalho. A proposta inclui
entre as práticas discriminatórias a negativa de contratação de candidato por
deficiência física ou por existência de restrição ao crédito.
O texto também amplia a relação de crimes por
práticas discriminatórias. Entre eles estão: teste para saber da predisposição
genética para doenças; exigência de certidão negativa de reclamatório
trabalhista; e anotação de desabono na carteira de trabalho e Previdência
Social, referente a desempenho profissional ou comportamento, religião,
deficiência, entre outros.
O projeto altera a Lei 9.029/95, que proíbe a
exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas
discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação
jurídica de trabalho.
Autor da proposta, o senador Marcelo Crivella
(PRB-RJ) lembra que o direito ao trabalho está entre os direitos sociais
fundamentais do cidadão. “Garantir esse direito ao trabalhador, por conseguinte,
importa em assegurar-lhe existência digna e promover a valorização do trabalho,
na qual se funda a ordem econômica e a ordem social”, afirma.
Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões
técnicas da Casa.
Fonte: Câmara dos Deputados
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