A regulamentação de profissões tem sido, nos
últimos anos, um dos principais alvos dos vetos do Executivo a projetos
aprovados pelo Congresso Nacional. Mesmo quando as propostas são sancionadas,
muitas das regras e exigências previstas no texto original são rejeitadas, o
que frequentemente contraria o intuito de seus autores.
No último dia 18, a presidente Dilma Rousseff
sancionou a regulamentação da atividade de turismólogo (Lei 12.591/2012), mas
vetou quase todos os dispositivos do projeto de origem (PLS 290/2001), do
ex-senador Moreira Mendes, inclusive a exigência de curso superior em Turismo
ou Hotelaria para o exercício da profissão.
A explicação do Executivo para o veto é de que a
Constituição, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de
qualquer trabalho, oficio ou profissão, cabendo a imposição de restrições
apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.
Em 2005, outra proposta que tratava da atividade de
turismólogo (PLC 24/2003) havia sido vetada totalmente pelo Executivo, sob o
argumento de que a regulamentação exigiria em conjunto a imposição de sanções,
tendo em vista que o legislador parte do princípio de que ela seria necessária
em face de potencialidade lesiva à sociedade, advinda do indevido exercício da
profissão.
Cabeleireiros
O livre exercício profissional foi a mesma
justificativa para o veto, também no último dia 18, a várias exigências
constantes da Lei 12.592/2012, que regulamenta atividades como as de
cabeleireiro e esteticista. O projeto original (PLC 112/2007, do ex-deputado
Marcelo Teixeira) exigia formação específica e nível fundamental completo para
atuação nessas áreas.
Ao defender o projeto durante votação na Comissão
de Assuntos Sociais (CAS), a senadora Ana Amélia (PP-RS) explicou que o
objetivo não era restringir o acesso das pessoas às profissões ligadas à
estética, mas garantir mais segurança ao consumidor.
Sempre que o interesse público assim exigir, é
necessária a interferência do Estado em determinadas atividades profissionais.
Não para a formação de reserva de mercado, mas sim para imposição de deveres,
em favor dos consumidores dos serviços, que podem acarretar risco à segurança,
à integridade física, à saúde e ao bem-estar das pessoas, quando executados sem
as cautelas necessárias - disse a senadora, que foi relatora da proposta,
aprovada na CAS em dezembro passado.
Catador e reciclador de papel
Dar mais proteção aos trabalhadores é outro
argumento apresentado pelos defensores da regulamentação das profissões. Autor
de projeto que regulamentava as atividades de catador e reciclador de lixo (PLS
618/2007), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou que a eventual aprovação da
proposta seria uma garantia de cidadania para essas pessoas.
- Eles vão ter a sua carteirinha, vão ter direito
até de ser empreendedores individuais, se assim entenderem. Pagarão 5% para a
Previdência e, consequentemente, terão direito à aposentadoria. Poderão montar
cooperativas, poderão montar seu sindicato, poderão estabelecer até um piso
salarial na cooperativa e, a partir dela, estabelecer negociação, inclusive,
com as empresas de reciclagem - disse, em novembro passado, ao comemorar a
aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados.
No entanto, ao receber o projeto para sanção no
início deste ano, o Executivo decidiu pelo veto integral, usando mais uma vez o
argumento de que a Constituição assegura o livre exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão. A presidente Dilma também explicou que as
exigências previstas como registro no Ministério do Trabalho - poderiam
representar obstáculos imediatos à inclusão social e econômica dos
profissionais, sem que lhes seja conferido qualquer direito ou benefício
adicional.
Vinhos e outros
A defesa do livre exercício profissional repetiu a
explicação do veto parcial da regulamentação da profissão de sommelier pela Lei
12.467/2011. Em agosto do ano passado, a presidente Dilma Rousseff sancionou o
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2011, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
mas vetou o artigo que exigia certificado de curso na área para o exercício da
atividade.
A regulamentação de profissões deve continuar na
pauta das relações entre Executivo e Legislativo. No ano passado, o Senado
aprovou projetos regulamentando as atividades de comerciário (PLS 115/2007),
motorista (PLC 319/2009) e disc-jockey (PLS 322/2010). As propostas, no
entanto, ainda passarão pelo exame da Câmara.
Também foi aprovado pelo Senado em 2011 a
regulamentação da profissão de taxista (PLC 27/2011). Neste caso, o projeto foi
sancionado pela presidente Dilma Rousseff com a manutenção das exigências de
formação, como participação em cursos de relações humanas, direção defensiva,
primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos.
Fonte: Senado Federal
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