A mudança no regime previdenciário dos servidores públicos, a Lei Geral da Copa de 2014, a
fixação de um novo modelo para o ICMS e a reforma política são as
prioridades do Executivo no Senado neste início de ano, conforme
anunciou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista à
Agência Senado.
Jucá
citou ainda as medidas provisórias em tramitação na Câmara dos
Deputados - 15 no total -, que devem ser analisadas para não perder
eficácia. De acordo com o líder, o governo também deverá se empenhar
pela votação de uma matéria que, embora não seja prioridade do
Executivo, faz parte do acordo de lideranças: a proposta de emenda
Constitucional (PEC 33/09) sobre a obrigatoriedade do diploma para o
exercício do jornalismo.
O
senador vai se reunir, na próxima semana - quando se reiniciam os
trabalhos parlamentares -, com a presidente Dilma Rousseff e com a
ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para detalhar essa
pauta.
Polêmicas
As
prioridades do governo estão cercadas de polêmica. A criação de um
fundo de previdência complementar para os servidores públicos, por
exemplo, vem sendo tentada desde 1999. O objetivo é limitar ao teto do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 3.961,74, o
valor das aposentadorias e pensões pagas pela União aos seus servidores e
familiares.
Pelo
modelo previsto no projeto de lei (PL 1991/2007), os servidores que
quiserem manter a paridade entre os proventos na ativa e na
aposentadoria terão de contribuir com esse fundo, que ficará responsável
pelo pagamento do complemento. A regra só vale para quem ingressar no
serviço público após sua vigência.
Êxito
Em
2011, o governo obteve o primeiro êxito com a aprovação do PL 1991/2007
na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara
dos Deputados. Depois de tramitar em Comissão Geral naquela Casa, a proposta chegou a ser incluída na pauta do Plenário, mas foi retirada por falta de acordo.
Há
vários pontos de discordância no projeto, que o líder do governo espera
ver resolvidos na votação pela Câmara dos Deputados, etapa necessária
para que ele seja analisado pelo Senado. O presidente daquela Casa,
deputado Marco Maia (PT-RS), já anunciou que essa matéria é uma das
prioridades no reinício das atividades legislativas.
Copa
Polêmica
semelhante é enfrentada pelo PL 2.330/2011, a Lei Geral da Copa.
Liberação de bebidas alcoólicas nos estádios e ingressos populares são
os pontos da discórdia entre os parlamentares. A última versão do
relatório permite o consumo de álcool, mas apenas durante os jogos da
Copa e não mais em todos os campeonatos do país, como chegou a ser
previsto na primeira redação do texto.
Além
das bebidas alcoólicas, há muita polêmica em torno das opções de meia-
entrada ou de ingresso social para os idosos. Não há acordo ainda quanto
ao artigo que trata da responsabilidade civil da União por danos
ocorridos durante a Copa.
ICMS
Outra
prioridade do Executivo que enfrenta discussão acirrada é o projeto de
resolução do Senado (PRS 72/2010), de autoria do líder do governo,
senador Romero Jucá.
Esse
PRS, que originalmente trata das alíquotas de ICMS nas operações
interestaduais com bens e mercadorias importados, é um dos pontos da
reforma tributária fatiada defendida pelo Ministério da Fazenda. Por
tratar de tema polêmico - a guerra fiscal -, ainda não avançou no
Senado.
Sua
discussão deve gerar, nos estados que se sentirem prejudicados com uma
eventual padronização das alíquotas interestaduais do imposto, demanda
por compensações. Uma das ideias aventadas em 2011 pelos governadores
desses estados, a título de compensação, foi a substituição do indexador
das dívidas estaduais - mecanismo que liberaria dinheiro para
investimentos públicos.
Reforma política
A reforma política é o tema mais complexo, por envolver várias propostas. No dia 18 de maio de 2011, a
Comissão da Reforma Política do Senado entregou ao presidente da Casa,
José Sarney, 11 proposições, sendo sete propostas de emenda à
Constituição (PEC) e quatro projetos de lei (PLS).
O
PLS 265/2011, que veda a transferência de domicílio eleitoral de
prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato, e o PLS
267/2011, que trata da cláusula de desempenho, foram aprovados na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e enviados à Câmara.
A
PEC 38/2011, que fixa em 15 de janeiro a data de posse do presidente da
República e em 10 de janeiro a posse de governadores e prefeitos, e a
PEC 42/2011, que prevê a realização de referendo sobre mudança no
sistema eleitoral, já passaram por cinco sessões de discussão e aguardam
votação em primeiro turno.
A
proposta que reduz de dois para um o número de suplentes de senador
(PEC 37/2011) recebeu emendas em Plenário e foi enviada à CCJ, antes da
votação em primeiro turno. Também o projeto (PLS 266/2011), que muda as
regras sobre fidelidade partidária, voltou à CCJ, para exame de emendas
de Plenário. O texto já havia sido aprovado em decisão
terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com
valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o
projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado
da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados,
encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado
pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo
menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer
da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da
matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na Comissão de
Justiça, mas recebeu recurso para votação em Plenário.
Lista
O
tema mais polêmico da reforma, a proposta que institui o sistema
eleitoral proporcional de listas fechada nas eleições para a Câmara dos
Deputados (PEC 43/2011), aguarda inclusão na ordem do dia para início
das sessões de discussão. A proposta foi rejeitada na CCJ, mas recebeu
recurso para votação em Plenário.
Também
aguarda o início da tramitação em Plenário a PEC 40/2011, que permite
coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias, para presidente
da República, governador e prefeitos. Na mesma situação está o PLS
268/2011, que institui o financiamento público de campanha. O texto foi
aprovado na CCJ, mas recebeu recurso e será submetido ao Plenário.
Duas
propostas foram rejeitadas na CCJ e enviadas ao arquivo: a PEC 39/2011,
que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e
prefeito, e a PEC 41/2011, que acaba com a exigência de filiação
partidária para candidatos em eleições municipais.
Fonte: Senado Federal
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