Pedido
de vista da ministra Nancy Andrighi adiou para a próxima quinta-feira
(1º) a análise da resolução que trata da prestação de contas nas
eleições de 2012.
Esta
resolução define as regras para a arrecadação e os gastos de recursos
por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros bem como para
prestação de contas da utilização desses valores.
Ao
apresentar seu voto, o relator da resolução, ministro Arnaldo Versiani,
sugeriu uma alteração na interpretação do artigo 53. De acordo com a
sugestão, ficaria impedido de obter a certidão de quitação eleitoral o
candidato que não apresentasse suas contas bem como aquele que tivesse
suas contas reprovadas.
Atualmente,
a jurisprudência do TSE, em julgamentos que não foram unânimes, prevê
que a sanção cabe apenas àqueles que não apresentam as contas. Portanto,
de acordo com a regra atual, aqueles que apresentam a prestação de
contas, mesmo que estas venham a ser reprovadas, estariam quites com a
Justiça Eleitoral e poderiam obter o registro de candidatura. A intenção
do ministro Versiani seria dar uma nova interpretação para abranger as
contas reprovadas.
O ministro Gilson Dipp discordou do relator nesse ponto ao apresentar seu voto vista na sessão administrativa desta terça-feira.
Em
sua opinião, essa interpretação não está autorizada pela lei das
eleições (parágrafo 7º do artigo 11 da lei 9.504/97, alterada pela Lei
12.034/2010) e por isso ele afirmou que não vê como “ultrapassar a
vontade do legislador”, que está expressamente definida no texto da lei.
De
acordo com o ministro Dipp, o Congresso Nacional poderia ter optado por
inserir essa condição na lei, mas não o fez. Portanto, “ficou muito
claro que a vontade do legislador realmente foi a de limitar apenas a
apresentação e não necessariamente a aprovação” das contas.
O debate será retomado na próxima quinta-feira, a partir das 19h.
Legislação
De
acordo com a Lei 9.504/97, o prazo para que todas as resoluções estejam
aprovadas vai até o dia 5 de março do ano eleitoral. No entanto, os
ministros do TSE já se anteciparam no sentido de aprovar quase todas as
resoluções, ainda em 2011, restando apenas a de prestação de contas.
As Eleições 2012 estão marcadas para o dia 7 de outubro, quando serão eleitos novos prefeitos e vereados em todo o Brasil.
As convenções para escolha dos candidatos e formação de coligações serão realizadas de 10 a
30 de junho de 2012, seguindo as normas determinadas no estatuto dos
partidos. Este ano, 29 agremiações poderão lançar candidatos nas
eleições, pois estavam devidamente registrados no TSE com um ano de
antecedência.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral
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