Com o apoio do senador Jaime Campos e do deputado federal Valtenir Pereira, o Congresso Nacional aprovou o PLN 10, que trata da liberação de verba orçamentária para assistência jurídica a pessoas carentes, cabendo a TRT/MT o valor de R$ 287.884.00.
Está verba será utilizada totalmente
para pagamento de honorários periciais, daqueles casos em que as pessoas que
requereram a perícia e tiveram a ação julgada improcedente. Em geral, nestes
casos, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, cabendo então ao
tesouro nacional o pagamento da verba do perito.
O orçamento disponível para Tribunal
pagar este tipo de gasto neste ano de 2011, era de 300 mil reais. Esse valor já
foi gasto totalmente no 1º semestre. Com a verba aprovada agora, será possível
quitar praticamente todas as despesas nesta rubrica, até o final do ano.
A previsão é que na segunda quinzena de
outubro a lei seja publicada e a partir de então começará o pagamento dos
créditos dos peritos.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da
23ª Região
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