Informativo 4A TRT2 (27/03/2020 a 7/04/2020)

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DESTAQUES
NOTÍCIAS E LEGISLAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA N° 944/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU EDIÇÃO EXTRA 3/04/2020 Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos MEDIDA PROVISÓRIA N° 936/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU EDIÇÃO EXTRA 1/04/2020 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020, e dá outras providências. Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos Corregedoria amplia cooperação técnica com a Corregedoria-Geral do TST - 6/04/2020 Foi publicado, nesta segunda-feira (6/4), o Termo de Cooperação Técnica n. 1/2020, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no último dia 20 de março. Ele tem vigência por tempo indeterminado. O objetivo do documento é alinhar as ações administrativas dos dois órgãos a fim de propiciar a atuação precisa e harmoniosa, especialmente no que diz respeito à realização de inspeções e correições realizadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que passarão a ser tidas como ações oficiais da Corregedoria Nacional de Justiça.
ATOS NORMATIVOS

TRT2	COMUNICADO GP/CR Nº 1/2020 - DeJT 3/04/2020 Divulga a possibilidade de Desembargadores e Juízes usufruírem o segundo período de férias de 2020, ainda no primeiro semestre. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados RECOMENDAÇÃO GP Nº 1/2020 - DeJT 3/04/2020 Recomenda aos senhores Magistrados de 1º e 2º Graus e às Unidades Judiciárias que empreguem os esforços necessários na liberação, com a maior brevidade possível, de todos os valores de depósitos recursais existentes nos processos com trânsito em julgado, diante da grave crise causada pela situação de pandemia. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Recomendações	Outros	ATO CSJT.GP Nº 56/2020 - CSJT - DeJT 26/03/2020 Prorroga a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RECOMEDAÇÃO Nº 1/2020 - TST - DeJT 26/03/2020 Recomenda a adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência no contexto da vigência da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19). Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
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JURISPRUDÊNCIA
TRT2	Exigência de uso de uniforme com logomarcas de fornecedores viola o direito de uso de imagem. (TRT/SP nº 1000672-28.2019.5.02.0718 - Rel.  Ivani Contini Bramante - Publ. 12/03/2020) Trabalhadora obrigada a realizar a limpeza de vagões de trem em movimento faz jus a danos morais. (TRT/SP nº   1000876-06.2018.5.02.0040 - Rel. Paulo Sérgio Jakutis - Publ. 12/03/2020) Alimentação in natura concedida sob a forma de lanche fast food é válida quando prevista em norma coletiva. (TRT/SP nº  1001362-50.2018.5.02.0473  - Rel. Jane Granzoto Torres da Silva- Publ. 5/03/2020)	TST	Concedida  indenização a bancário que transportava malotes entre agência e bancos postais - 31/03/2020 Justiça do Trabalho já destinou cerca de R$ 80 milhões para o combate da Covid-19 - 2/04/2020 Capataz de fazenda que não pôde se aposentar por falta de recolhimento do INSS será indenizado - 03/04/2020 Advogada prova que sociedade em escritório era fraude e consegue vínculo de emprego - 4/04/2020 Justiça do Trabalho deve julgar ação de professora de ensino a distância - 7/04/2020
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BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT2 - 07/2020
e-Clipping
STF	Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores - 6/04/2020	STJ	Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus - 3/04/2020
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CNJ	Execução trabalhista pode ter fiança bancária como garantia - 27/03/2020	MPT	Kimenz é processada por assédio moral organizacional - 1/04/2020
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CJF	Servidor público que teve aposentadoria cassada pode aproveitar o período de contribuição do RGPS - 3/04/2020	Trabalho  e Previdência	Empregadores já podem prestar informações sobre acordos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - 6/04/2020
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