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Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Geraishá 2 anos24 visualizações
Obras da C abalaram estrutura de construção e causaram transtornos
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi unânime em negar provimento, no mês de dezembro, ao recurso interposto pela C para não ressarcir um consumidor em R$ 5 mil.
De acordo com o processo, no final de 2008 se formou um buraco na rua em frente ao estabelecimento de comércio de carnes do empresário L.C.F. Isso causou a interdição do local, após ser constatado o entupimento da rede de esgoto.
L.C.F. ajuizou uma ação contra a Prefeitura alegando que houve falha na prestação de serviço e demora do poder público para resolver o problema. O dano moral, segundo ele, se configurou pelo risco de acidentes, pelo mau cheiro no local, pela dificuldade de acesso à rua e ainda pela falta de segurança, já que a obra afetou até mesmo a edificação de sua propriedade. A Prefeitura requereu que a C fosse denunciada, sustentando ser a empresa a responsável pelo serviço prestado.
A decisão da 6ª Câmara manteve integralmente a sentença de primeira instância proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que condenou a prefeitura patense e a C a pagarem indenização por danos morais de R$ 5 mil a um cidadão que enfrentou problemas decorrentes de obras da empresa para sanar uma infiltração da rede de esgoto.
Apenas a C recorreu da decisão, argumentando que não era responsável pela obra, uma vez que o contrato entre a empresa e a Prefeitura foi firmado em data posterior ao incidente. A defesa da C declarou, ainda, que não havia comprovação do dano moral nem prova de que a honra do comerciante e de seu estabelecimento tivessem sido atingidos.
O objetivo do processo, que teve a desembargadora Yeda Athias como relatora, foi averiguar a responsabilidade da C pelos danos morais sofridos pelo empresário com a obra.
Embora a vigência do contrato relativa ao serviço de esgotamento sanitário se iniciasse, de fato, em julho de 2009, data posterior ao ocorrido, conforme afirmava a companhia, ficou comprovado que a empresa já era responsável pelo serviço de água desde 1971 e que o problema da rede se agravou em razão de um cano de água da C ter estourado.
Além disso, segundo a desembargadora, em maio de 2009, antes da data mencionada do início do contrato relativo aos serviços de rede de esgoto, a empresa notificou os moradores sobre a conclusão da obra, o que tornava inequívoca a responsabilidade da companhia sobre os danos morais causados pela obra.
Concluindo que não restaram dúvidas quanto à falha na prestação de serviço e aos danos morais, já que a conduta da empresa colocou os passantes em risco, provocou mau cheiro e dificuldade de acesso à rua e falta de segurança no estabelecimento do consumidor, a relatora manteve a decisão de primeira instância.
Os desembargadores Audebert Delage e Edilson Fernandes votaram de acordo com a relatora. Leia o acórdão.
Fonte:
https://tj-mg.jusbrasil.com.br/noticias/294499107/morador-sera-indenizado-devido-a-infiltracao-de-esgoto
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