Orçamento de 2014 está na pauta de segunda-feira (18/11)
Onze projetos serão analisados pelos vereadores
Sessão da Câmara Municipal de Campinas (arquivo)
PAUTA DOS TRABALHOS DA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2013 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2667/13 devidamente aprovado:
01) 2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei complementar 19/13, processo 214.830, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que “dispõe sobre o imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI”, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.
Uma das mudanças prevê que o valor do imposto será calculado pela aplicação de 2% sobre a base de cálculo. Hoje, o índice é de 1,5% . Esse imposto é cobrado na operação de compra e venda de imóveis.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2668/13 devidamente aprovado:
02) 2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei complementar 21/13, processo 214.832, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto.
O Executivo normatiza as formas de pagamento (à vista ou parcelado) de créditos tributários e não tributários – vencidos e não pagos e que estejam inscritos ou não na dívida ativa do Município. Na justificativa, o Executivo argumenta que a nova legislação vai permitir maior agilidade e eficácia no sistema de cobrança de dívidas.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2726/13 devidamente aprovado:
03) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 256/13, processo 213.873, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça Nilson Pedro de Faria uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A proposta denomina como Praça Nilson Pedro de Faria uma praça de 800 m² na Vila Boa Vista, localizada entre a Rua das Canjeranas e Rua dos Freijós.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2727/13 devidamente aprovado:
04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 318/13, processo 214.416, de autoria dos Senhores Antonio Flôres e Jorge da Farmácia, que dispõe sobre a notificação dos interessados a requerimentos junto à Prefeitura Municipal de Campinas, COHAB, Emdec, Sanasa ou Setec.
A proposta obriga o Executivo Municipal a notificar, por meio de correspondência, via Agência de Correios e Telégrafos, os munícipes que protocolaram revisões ou recursos junto à Prefeitura Municipal de Campinas, COHAB, Emdec, Sanasa ou Setec.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 94/13, processo 213.004, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 27 da Lei n. 7.510, de 28 de maio de 1993, que “institui a revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, estabelece a política salarial dos servidores públicos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta altera o artigo 27 da Lei, onde trata do recebimento em pecúnia da quilometragem paga quando do uso público de veículo particular, previamente autorizado. A alteração é porque se trata de ação indenizatória e tal ressarcimento não caracteriza-se em rendimento tributável e não pode integrar a base de cálculo do Imposto de Renda.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
06) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 24/12, processo 211.935, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na forma que especifica.
A proposta estabelece normas, critérios e procedimentos para os empreendimentos de impacto local e fiscalização daqueles que se utilizem de recursos ambientais em Campinas.
Projeto na íntegra
07) Turno único de discussão e votação do substitutivo total ao projeto de decreto legislativo 116/13, processo 214.892, de autoria dos Senhores Paulo Bufalo e Carlinhos Camelô, que concede o Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares a Associação Atlética Ponte Preta – A.A.P.P. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável ao substitutivo total.
A Associação Atlética Ponte Preta, time com mais de cem anos, é clube o brasileiro a colocar em campo o primeiro negro no futebol nacional.
08) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 84/13, processo 214.008, de autoria do Senhor Gilberto Vermelho, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao advogado Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Pós graduado em Direito Processual Civil pela Puc-Campinas, já foi membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB – Subsecção Campinas, da Comissão de Direitos Mobiliários e por último da Comissão de Esporte e Lazer da mesma entidade.
09) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 85/13, processo 214.009, de autoria do Senhor Gilberto Vermelho, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao advogado Dr. Rodrigo Ferreira da Costa Silva. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Pós graduado em Contabilidade, Auditoria e Controladoria pela PUC-Campinas é especialista em Direito Desportivo pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SP.
10) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 86/13, processo 214.010, de autoria do Senhor Gilberto Vermelho, que concede o Diploma de Mérito Jurídico à advogada Dra. Priscila Arten de Figueiredo Ferreira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A advogada atua há 11 anos na área cível e trabalhista. É pós graduada em Direito Empresarial pelo INPG, relatora do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB – Subsecção Campinas desde 2011.
11) 1ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 391/13, processo 214.826, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o Exercício de 2014. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto.
O Orçamento de 2014 tem previsão de receitas da ordem de R$ 4,1 bilhões – sendo que R$ 2.7 são de receitas próprias. Destes, R$ 3.6 são para custeio e R$ 286 milhões para investimentos. A Saúde terá a maior fatia do bolo - com orçamento de R$ 1 bilhão. A Educação vem em seguida com R$ 860 milhões.
12) Matérias adiadas de reunião anterior.
13) Discussão e Votação da Ata.
14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 13 de novembro de 2013.
CAMPOS FILHO
Presidente
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