MP ajuíza ação contra prefeitura de fortaleza e pede alteração em edital que beneficia CITELUZ

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação cautelar contra a Prefeitura de Fortaleza, representada pelo prefeito, Roberto Cláudio Bezerra. O motivo é a constatação de que o edital lançado para contratação de serviços de iluminação pública tem vícios que favorecem a empresa Citeluz. O MP pede a suspensão do processo. A ação foi ajuizada na última quinta-feira (26) pelo promotor de Justiça Ricardo Rocha e foi distribuída para a  5ª Vara da Fazenda Pública.

Em 2012, venceu o contrato que mantinha a Citeluz como prestadora de serviço de iluminação pública em Fortaleza há 11 anos. Foi então lançado um edital para nova licitação, mas na época o Ministério Público constatou que havia um direcionamento claro para que a referida empresa vencesse o processo. Por conta disso, foi ajuizada uma ação civil pública em 28 de fevereiro que pedia a suspensão da licitação e a Justiça concedeu a liminar, acatando o pedido. Por entender que havia uma série de irregularidades no certame, o Tribunal de Justiça tirou definitivamente a Citeluz da licitação.

O processo foi interrompido e, sob a justificativa de que a cidade ficaria às escuras, a Prefeitura fez, ainda em 2012, dois aditivos milionários ao contrato, sem licitação. “Em investigações, descobrimos que o valor pago por esse serviço em Fortaleza é infinitamente menor em outras capitais”, afirma o promotor Ricardo Rocha, que recentemente tomou conhecimento de que a atual administração municipal fez um terceiro aditivo milionário, mais uma vez sem licitação. O MP notificou o prefeito Roberto Cláudio, que, através de sua procuradoria, se comprometeu a fazer nova licitação. “Surpreendentemente, o edital foi lançado, praticamente igual aos anteriores e mantendo, portanto, os mesmos vícios que levam ao direcionamento para que a Citeluz seja a vencedora”, acrescenta o promotor.

Em seguida, no dia 10 deste mês, o Ministério Público oficiou a Prefeitura, tratando das ilegalidades e propondo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o edital fosse alterado. Como não houve resposta, o processo seguiu e a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público recebeu ainda duas representações dando conta das ilegalidades do referido edital e pedindo providências, o que resultou no ajuizamento da ação cautelar.

O MP pede a suspensão do procedimento licitatório de nº 04/2013 até que o Município faça as modificações necessárias para garantir a legalidade do processo.

Fonte: Ministério Público do Ceará