Tribunal mantém autuação da Prefeitura de Vitória, que multou a Anvisa por funcionar sem alvará

Estão valendo os dois autos de infração contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lavrados pelo município de Vitória, que multou o órgão por manter posto na cidade sem  alvará de funcionamento.

 Por conta da autuação, a Anvisa impetrou mandado de segurança na Justiça Federal. A primeira instância anulou a penalidade administrativa e, em razão disso, o município de Vitória apelou ao TRF2, alegando que não é só por se tratar de autarquia federal que o órgão estaria isento de cumprir as regras da Prefeitura.

A Sétima Turma Especializada do TRF2 atendeu o pedido da Prefeitura da capital capixaba, reformando a sentença de primeiro grau. O relator do processo no Tribunal, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, iniciou seu voto rebatendo o argumento da Anvisa, de que a administração municipal lhe teria negado o direito à ampla defesa. O magistrado lembrou que a agência foi intimada para resolver a irregularidade, mas não agiu até ser autuada.

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho destacou que a Constituição federal estabelece a competência dos municípios para ordenar o território urbano, e que os órgãos federais e estaduais estão sujeitos às normas da cidade. Citando decisões dos tribunais superiores sobre o assunto, o desembargador concluiu que é com base nessa conclusão que se veda o abuso ou desvio de poder por parte dos órgãos públicos federais e estaduais, bem como das suas respectivas autarquias e fundações, na escolha arbitrária de local para a abertura de estabelecimento, quando a legislação municipal adequadamente o proíba.

Proc. 2009.50.01.000028-7

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região