Sessão da Câmara de Campinas
Mantido o veto - 01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 34/11, processo 207.254, de autoria do Senhor Josias Lech, que “obriga o Executivo a fixar placas nas obras públicas com os nomes de todos os trabalhadores que a construíram”.
De acordo com a justificativa do Executivo a matéria apresenta vício de iniciativa, uma inconstitucionalidade ao adentrar em área de competência exclusiva do Prefeito. A proposta implica ainda na geração de despesas sem a indicação de recursos disponíveis.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1004/12, devidamente aprovado:
Aprovado - 02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 293/12, processo 210.829, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a política de alimentação escolar”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com a justificativa, a proposta dá diretrizes para a política de alimentação escolar no município, priorizando as estratégias de atendimento, as melhorias das ações de educação alimentar e nutricional, de forma que a oferta de refeições atendam às necessidades dos alunos da rede municipal de ensino. Entre as ações, está prevista a refeição nas creches durante o período de férias escolares. A matéria prevê ainda a formação de uma Comissão Consultiva de Alimentação Escolar, composta por representantes de várias secretarias e da Ceasa com o objetivo de acompanhar, opinar e supervisionar o Programa a ser instituído em Campinas.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1064/12, devidamente aprovado:
Aprovado -03) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 78/12, processo 210.045, de autoria do Senhor Professor Alberto, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Conselho Internacional de Pastores, Bispos e Apóstolos - CIPBAS”.
O CIPBAS desenvolve atividades de assistência social dentro das melhores práticas da cultura cristã e também conferências sobre o bem estar social. As ações beneficentes de ajuda humanitária que o Conselho desenvolve seguem os princípios morais orientando sobre a cultura de retribuição do benefício alcançado através do trabalho.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1065/12, devidamente aprovado:
Aprovado -04) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 308/12, processo 210.927, de autoria da Senhora Leonice da Paz, que “concede o Título de Cidadã Campineira a Doutora Cláudia Marisa Antunes Marçal”.
Nascida em Portugal, chegou ao Brasil ainda criança em 1976. Aos 18 anos veio para Campinas para cursar a faculdade de medicina na PUC. Em 2003 a dermatologista abriu sua própria clínica onde atua até hoje.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1066/12, devidamente aprovado:
Aprovado -05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 139/12, processo 210.309, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a Lei nº 13.748, de 14 de dezembro de 2009, que 'dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013’ ”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A mudança vai permitir que três novos programas e ações sejam realizados pela Setec – Serviços Técnicos Gerais, como a melhoria de atendimento ao cidadão; reestruturar os serviços e modernizar os recursos humanos para melhorar e otimizar s trabalhos, tornando a unidade administrada mais ágil e menos burocrática; e disponibilizando ao munícipe alternativa para tratar o cadáver com a construção do crematório municipal.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1067/12, devidamente aprovado:
Aprovado -06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 140/12, processo 210.310, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao Orçamento Programa de 2012 – Lei nº 14.183, de 22 de dezembro de 2011”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o Executivo Municipal, o crédito adicional no valor de R$ 5,1 milhões será aberto à Setec – Serviços Técnicos Gerais, para a alocação de recursos para a construção do crematório municipal, aquisição de veículos e realização de concursos públicos, a fim de propiciar a melhoria da prestação de serviços pela autarquia.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1068/12, devidamente aprovado:
Aprovado -07) 2ª discussão e votação do projeto de lei 141/12, processo 210.311, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a Lei nº 14.101, de 26 de julho de 2011, que 'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2012 e dá outras providências’ ”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A alteração também refere-se a necessidade de adequação das Diretrizes Orçamentárias para que a Setec construa o crematório municipal, faça a aquisição de veículos e realize concurso público.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1079/12, devidamente aprovado:
Aprovado -08) 1ª discussão e votação do projeto de lei 301/12, processo 210.849, de autoria do Senhor Jairson Canário, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de pavimentação nas vias do entorno das escolas públicas municipais de Campinas”.
A matéria obriga que as escolas a serem construídas devam ser entregues com a pavimentação nas vias do entorno realizada. Para as escolas já instaladas, a proposta determina que seja feito um cronograma pelos setores competentes da Administração Municipal até o ano de 2016.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1080/12, devidamente aprovado:
Aprovado -09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 173/12, processo 210.473, de autoria do Senhor Jairson Canário, que “declara órgão de utilidade pública a Associação Paulista de Apoio aos Trabalhadores Desempregados - APOIO”.
Fundada em 23 de abril de 2009, a APOIO é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, que tem entre suas finalidades a promoção de iniciativas de geração de emprego e renda, promoção de cursos preparatórios, ações que propiciem a educação, escolarização e alfabetização popular dos trabalhadores.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1084/12, devidamente aprovado:
Aprovado -10) 1ª discussão e votação do projeto de lei 205/12, processo 210.573, de autoria do Executivo Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008, que 'dispõe sobre a proibição da administração pública municipal de promover desconto na folha de pagamento de servidor das obrigações assumidas por terceiros’ ”.
A matéria dá novo texto ao Parágrafo único do art. 1 º, excetuando da proibição também convênios por Termo de Adesão ao credenciamento entre a Municipalidade e terceiros interessados. A proposta apresenta nova redação ao caput do art. 2º e autoriza a Prefeitura a fazer também o credenciamento, além do convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos a servidores municipais. O parágrafo 1º também tem novo texto: § 1º - A Administração Pública Municipal fica autorizada a celebrar descontos em folha de pagamento dos seus servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, comissionados, ocupantes de cargos eletivos, agentes públicos, funcionários de Fundações, Autarquias e Empresas de Economia Mista, desde que expressamente autorizados por eles, dos valores devidos a favor de terceiros, com base nos convênios referenciados no caput deste artigo. Na justificativa o Executivo aponta que a medida vai permitirá a simplificação dos procedimentos administrativos, além de conferir segurança jurídica aos descontos autorizados em folha de pagamento.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1085/12, devidamente aprovado:
Aprovado -11) 1ª discussão e votação do projeto de lei 321/12, processo 210.956, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “aumenta a disponibilidade de guardas municipais a serviço da segurança pública do Município, através da criação da folga trabalhada voluntária e do reconhecimento das horas dispendidas no serviço público, através de alterações no artigo 12 e parágrafos da Lei Municipal nº 12.986, de 28 de junho de 2007”.
A matéria muda a Lei do Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal no que trata da jornada de trabalho. A proposta permite que as horas trabalhadas, além do turno de 180 horas mensais sejam pagas como horas extras, o que antes eram compensadas como folga.
Cria ainda a Folga Trabalhada Voluntária (FTV), respeitado o período de descanso de 12 horas, obedecido o cadastro prévio dos dias e horas dos quais o Guarda Municipal pretende trabalhar.
A proposta prevê também a compensação de horas dispendidas a pedido da Justiça (intimações policiais ou judiciais) em folga, pois na Lei atual o GM não tem nenhuma compensação quando atende as intimações da justiça.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
Aprovado -12) 1ª discussão e votação do projeto de lei 89/12, processo 210.104, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “estabelece obrigatoriedade da compensação das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014”.
O objetivo da matéria é antecipar um planejamento junto às autoridades envolvidas ações que possam compensar a emissão de gases de efeito estufa, por meio de sequestro legal de carbono. Os recursos arrecadados com a comercialização dos créditos de carbono serão partilhados igualmente entre o Poder Público e o responsável pelo evento. O Município deverá usar o recurso para campanhas educativas sobre mudanças climáticas e na recomposição de áreas verdes devastadas na cidade.
Aprovado -13) 1ª discussão e votação do projeto de lei 53/12, processo 209.946, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a Lei nº 8.918, de 14 de agosto de 1996, que 'desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, imóveis de propriedade municipal e autoriza venda dos mesmos mediante concorrência’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta permite a venda de área de passagem de pedestres com 140 m², localizada na quadra Q, no quarteirão 7.001 do Cadastro Municipal, no Parque das Universidades.
Aprovado -14) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 158/12, processo 210.367, de autoria dos Senhores Arly de Lara Romêo, Professor Alberto e Dário Saadi, que “institui o programa permanente de conscientização nas escolas públicas municipais e privadas no Município de Campinas sobre o consumo de frutas, verduras e legumes e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Pela proposta os profissionais do Departamento de Apoio à Escola da Secretaria Municipal de Educação farão uma palestra a cada três trimestre aos alunos, com o objetivo de expor os benefícios da alimentação saudável, podendo ser realizada a distribuição de folhetos informativos, convidando os alunos a substituírem alimentos industrializados por naturais. Poderão ser firmadas parcerias com a iniciativa privada e hortifrutis da cidade para a viabilização do programa.
Aprovado -15) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 148/12, processo 210.318, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. José Henrique Farah”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é advogado militante em todas as instâncias, foi assessor jurídico do Tribunal de Justiça por oito anos, procurador de Autarquia Estadual e professor universitário em diversas matérias.
Aprovado -16) Turno único de discussão e votação, adiadas, do projeto de decreto legislativo 525/11, processo 209.733, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ao advogado Wilson Cesca”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O advogado Wilson Cesca tem mestrado em Concentração Direito Civil. Foi professor da USF de Bragança Paulista, tem diversos trabalhos publicados e foi membro da Comissão de Disciplina e Ética e da Comissão de Valorização do voto da Ordem dos Advogados do Brasil – subsecção Campinas durante seis anos. Representou a Arquidiocese de Campinas na Comissão Nacional de Justiça e Paz. Atualmente é agente da pastoral da Igreja Santa Rita de Cássia, exercendo a coordenação da pastoral do Batismo.
Aprovado -17) 1ª discussão e votação do projeto de lei 102/12, processo 210.153, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “dispõe sobre o exame de pressão arterial na forma que especifica, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A matéria recomenda que o exame de pressão arterial seja feito nos dois braços com o objetivo de prevenir o risco de artéria obstruída, de doença assintomática como a hipertensão em razão da diferença de pressão sistólica acima de 15mm de mercúrio entre os dois braços. As farmácias deverão ter ainda cartazes afixados sobre as condições para a medição da Pressão Arterial e a necessidade de averiguação nos dois braços.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
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