O juiz Carlos Augusto
Gomes Correia, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza,
manteve decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) que
apontou irregularidades durante o período em que o ex-vereador Luiz
Antônio Cipriano Vieira presidiu a Câmara Municipal de Paracuru. O
magistrado proferiu a sentença nesta terça-feira (15/05).
De
acordo com os autos (nº 0145480-81.2011.8.06.0001), o órgão identificou
incorreções no exercício de 2004. O ex-presidente da Câmara é acusado
de usar veículos alugados para atividades particulares e de fazer uso
indevido de recursos públicos.
O
TCM inseriu o nome do ex-vereador na lista de gestores com contas
rejeitadas, enviada à Justiça Eleitoral, e determinou a devolução de R$
5.012,18.
Alegando
que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas são
inexistentes, Luiz Antônio Cipriano Vieira entrou com ação na Justiça
requerendo a anulação da decisão.
Ao
analisar o caso, o magistrado considerou que “para declarar a nulidade
do processo e seus julgamentos é necessária a presença de violação de
princípios constitucionais e legais, o que não ocorreu no citado
processo administrativo”.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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