AGU defende no Supremo exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para que empresas participem de processos licitatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação em defesa da Lei Federal nº 12.440/11 e da Resolução Administrativa nº 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho, que tratam da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A ação, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), questiona a não liberação da certidão pelo não pagamento de obrigações estabelecidas em sentença na qual não cabe mais recurso. Segundo a entidade, o fato desconsideraria que os princípios do contraditório e da ampla defesa, também são aplicáveis às fases processuais de liquidação e de execução.

Na manifestação, a Secretaria-Geral do Contencioso (SGCT) da AGU defende a constitucionalidade das normas questionadas. A AGU ressalta ser descabido conferir, aos interessados em participar de licitações que tenham débitos trabalhistas, o mesmo tratamento àqueles cuja regularidade trabalhista esteja devidamente comprovada.

A Secretaria ressaltou que a norma atacada embora tenha o condão de viabilizar a efetividade das decisões e acordos judiciais oriundos da Justiça do Trabalho, assim como dos acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, tem por objetivo primordial atender ao princípio da eficiência a que está subordinada a administração pública.

A AGU afirmou que deve ser afastada a alegação da Confederação no sentido de que a exigência de apresentação da Certidão imposta aos interessados em participar de procedimentos licitatórios no âmbito da administração pública federal afrontaria os princípios da isonomia e da razoabilidade.

Para a Advocacia-Geral, ao contrário do alegado pela entidade, não deve ser acolhido o argumento de que as normas afrontam aos incisos IV e VIII, e parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. Para a AGU, a exigência de regularidade trabalhista, como requisito para o processo de habilitação dos interessados na licitação pública, não constitui sanção política, tampouco inviabiliza, por exemplo, a observância dos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.

Ref.: ADI nº 4742 - STF

Fonte: Advocacia Geral da União