O
Senado aprovou na última quarta-feira (25) projeto proveniente da
Medida Provisória (MP) 551/2011, editada para viabilizar o processo de
concessão de aeroportos à iniciativa privada. A MP que deu origem ao
Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2012 foi editada em novembro do ano
passado, antes do leilão que privatizou, em fevereiro deste ano, os
terminais de Cumbica, em Guarulhos (SP), Viracopos, em Campinas (SP), e
Juscelino Kubitscheck, em Brasília (DF).
De
acordo com a relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a medida
era urgente e relevante, como exige a Constituição, já que o
crescimento do setor aéreo nos últimos anos gerou a necessidade de
ampliação da estrutura dos aeroportos. Além disso, a senadora argumentou
que o quadro poderia piorar com a realização, no Brasil, da Copa do
Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. O argumento gerou críticas do
senador Cyro Miranda (PSDB-GO).
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A medida chega com enorme atraso. É triste ter que admitir que ela só
foi editada em razão dos eventos esportivos que virão pela frente. É um
governo incompetente, despreparado, que não tem planejamento - criticou o
senador.
Privatização
Tanto
ele quanto Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disseram considerar que a
palavra “concessão” é apenas uma maneira de disfarçar o fato de que os
aeroportos foram privatizados, prática que era “demonizada” pelo Partido
dos Trabalhadores na época em que fazia oposição.
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Esse projeto segue no caminho de um eufemismo. Antes, privatização era
privatização. Mais recentemente, passaram a denominar privatização de
concessão. Esse é um projeto que preparou os aeroportos para que fossem
privatizados - afirmou Randolfe.
Apesar
das críticas dos dois senadores - os únicos que se manifestaram além da
relatora -, a aprovação foi rápida, após verificação de quórum
requerida por Randolfe Rodrigues, com o apoio de outros senadores da
oposição.
Alterações
Além
de autorizar formalmente a Infraero a constituir subsidiárias, o texto
reduz de 50% para 35,9% a alíquota do Adicional de Tarifa Aeroportuária
(Ataero). O adicional incide sobre as tarifas de embarque, pouso e
permanência nos aeroportos, entre outros serviços. A redução no
percentual que iria para o governo foi feita para que o montante
arrecadado pelos concessionários aumentasse e assim atraísse interesse
de investidores no leilão.
O impacto estimado pelo governo com as medidas é de R$ 614,4 milhões em 2012, R$ 701,5 milhões em 2013 e R$ 801 milhões em 2014. A
perda de receita deve ser compensada pela ausência de regulamentação de
programa que incentiva as empresas exportadoras (Reintegra). A renúncia
fiscal inicialmente prevista para o programa era de R$ 1,7 bilhão em
2011, mas o impacto, segundo o governo, seria de no máximo R$ 372
milhões.
Com
a redução do adicional, também cairiam as receitas do Programa Federal
de Auxílio a Aeroportos (Profaa) para aplicação nos estados, em
aeroportos de interesse regional. Para compensar essa redução, o texto
aumentou o percentual dos recursos do adicional destinado à aplicação
nos estados de 20% para 25,24%. Com isso, o percentual destinado à
aplicação no sistema aeroviário de interesse nacional foi reduzido de
80% para 74,76%.
Fundo
Ainda
de acordo com o PLV, as receitas provenientes do adicional serão
destinadas ao Fundo Nacional de Aviação Civil, assim como a parcela
referente ao aumento da Tarifa de Embarque Internacional, que era
destinada à amortização da dívida pública monetária. Também serão
recursos do fundo os pagos à União como contrapartida das concessões dos
aeroportos.
Os
recursos do fundo serão aplicados no desenvolvimento e fomento do setor
de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica
civil. Na Câmara dos Deputados, os parlamentares acrescentaram ao texto a
previsão de que a destinação se dará exclusivamente para esse fim,
mudança considerada positiva pela relatora. Os deputados também
incluíram no texto a possibilidade de que o dinheiro seja aplicado em
aeroportos concedidos, desde que as ações não sejam de obrigação
contratual do concessionário.
O
projeto também alterou tarifas relativas à navegação aérea e criou a
Tarifa de Conexão, que deve ser paga pelo proprietário ou explorador da
aeronave que fizer conexão em terminais. Antes
da medida, o aeroporto não era remunerado pelas conexões, o que gerava
distorções, segundo a exposição de motivos do projeto. Como exemplo, a
relatora citou o aeroporto de Brasília, pelo qual quase 40% dos usuários
passam em conexão.
Fonte: Senado Federal
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