A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá
examinar projeto determinando que os recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) sejam
investidos exclusivamente nessas regiões. O projeto originário da Câmara dos
Deputados (PLC 18/10) já se encontra com o senador Cyro Miranda (PSDB-GO),
incumbido de relatá-lo.
Da CAE, o texto seguirá para o exame das Comissões
de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Desenvolvimento Regional e Turismo
(CDR), cabendo a esta última a decisão terminativaDecisão terminativa é aquela
tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita
terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e
do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados,
encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo
Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove
senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o
prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário
do Senado é de cinco dias úteis..
O objetivo da iniciativa é alterar a Lei 7.827/89,
que regulamentou o artigo 159 da Constituição, criando esses fundos para fins
de aplicação de recursos públicos no financiamento do setor produtivo do Norte,
Nordeste e Centro Oeste, de acordo com seus planos de desenvolvimento.
Pelo texto enviado pela Câmara, o artigo 3º dessa
lei deverá ser modificado para acrescentar a seguinte diretriz na formulação
dos programas de financiamento de cada um dos Fundos: Proibição aos
empreendedores que atuam em mais de uma área de abrangência de cada um dos
Fundos da aplicação de recursos fora da região onde foi contratado o
financiamento.
Autor da proposta, o deputado José Guimarães
(PT-CE) justificou a iniciativa afirmando que deseja assegurar a correta
destinação dos recursos captados desses fundos, principalmente nos casos de
grandes empreendimentos em áreas situadas entre mais de uma região. Para ele, é
preciso estabelecer normas mais rígidas, evitando uma possível sangria do
dinheiro destinado a regiões menos favorecidas.
Esses fundos, formados com percentuais do que o
governo federal arrecada com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), consistem na principal fonte de recursos para o
fortalecimento dos setores produtivos dessas regiões.
Fonte: Senado Federal
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