O
deputado Frederico Antunes (PP) é o proponente do PL 18/2012, que
obriga empresas que se utilizam do e-commerce (comércio eletrônico), com
hospedagens em sites na internet, que tenham matriz ou filiais no
Estado, de informarem em suas páginas as seguintes informações:
endereço, telefone fixo e dados cadastrais completos.
Conforme
justificativa do projeto, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico
informou que existem cerca de 1.500 páginas de compras em todo o país,
que movimentaram R$ 1 bilhão somente em 2011. Ainda segundo o texto, no
ano passado foram registradas 45.898 queixas de apenas um único site,
número seis vezes maior do que no ano anterior, com 7.122. Segundo
Frederico, “na maioria das vezes o consumidor se sente desrespeitado”.
Para
o deputado, os preços muito abaixo do mercado são um convite para a
aquisição de produtos e serviços, até a hora em que a transação não dá
certo e frustra a expectativa do consumidor. “O projeto visa assegurar o
exercício da cidadania também na rede internet, onde as empresas serão
obrigadas a disponibilizarem essas informações, essenciais a todos os
usuários de seus serviços”, afirma o proponente.
Fonte: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
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