CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 8/2011 2/2/2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 8, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011 DOU 02.02.2011 Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2011

CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 8/2011

2/2/2011

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 8, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011 DOU 02.02.2011 Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2011. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei Nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara: Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de janeiro de 2011, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de fevereiro de 2011, é de 0,86%. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE DOU