Jurisprudência - Informativo

Empresa que frustra contratação prometida tacitamente responde por danos morais - DeJT 07/08/2018

Conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Fernando Alvaro Pinheiro: “Entrega de documentos admissionais ao empregado. Manifestação tácita de vontade. Frustração de expectativa. Dano moral: Responde por dano moral a empresa que deixa de contratar empregado, cuja contratação lhe foi prometida tacitamente através da entrega de documentos admissionais, realiza exame médico admissional, inclusive audiométrico.” (PJe TRT/SP 1000416-67.2015.5.02.0446) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)


Litigância de má-fé do advogado deve ser apreciada na Justiça Comum - DeJT 17/08/2018
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Nazar, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Litigância de má-fé. Advogado da parte. Ação própria. A condenação de advogado por lide temerária, seja de forma solidária com a parte, seja de forma exclusiva, como ocorreu na presente hipótese, deve observar o estabelecido no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre Estatuto da Advocacia. Assim, o eventual ato faltoso da patrona do autor deve ser apreciado em ação própria, na Justiça Comum, e com a devida instrução probatória, para que haja o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso ordinário da patrona do reclamante a que se dá provimento, nesse aspecto.” (PJe TRT/SP 1000429-82.2018.5.02.0342) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)


Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatório - 10/08/2018
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foi discriminatório o desligamento de uma empregada do Banco omitido que afirmou ter sido coagida a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAD) quando estava prestes a se aposentar após quase 30 anos de serviço. (RR-51200-83.2010.5.17.0006)

Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo - 13/08/2018
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos da P omitido, de Vitória (ES), que a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a SDI-1, tratam-se de pedidos distintos. (Ag-ED-E-ED-ARR-3020-79.2014.5.17.0011)


Motorista receberá adicional de periculosidade por abastecimento de empilhadeira - 21/08/2018
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a R omitido., de Uberlândia (MG), a pagar adicional de periculosidade a um motorista de empilhadeira relativo ao período de abastecimento da máquina. A decisão considera que havia exposição rotineira e intermitente do empregado em área de risco. (RR-10914-40.2016.5.03.0104)


Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego - 23/08/2018
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou  a S omitido, de Blumenau (SC), a indenizar um candidato que, depois de submetido a processo de seleção e aprovado, não foi contratado. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, houve uma frustração da legítima expectativa de contratação, resultando em dano pré-contratual. (RR-1870-46.2016.5.12.0039)