Regulamentação 01/2018

2018	RDC	207	03/02/2018	DOU Nº 4, Seção 1, Pág. 38	05/01/2018	Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento,  Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.	Organização e Gestão do SNVS	Nova Norma	N/A	Vigente	N/A
2018	RDC	208	05/01/2018	DOU Nº 5, Seção 1, Pág. 50	08/01/2018	Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária	Portos, Aeroportos e Fronteiras	Revisão de Norma(s)	Altera a RDC nº 46, de 18/05/2000 Altera a RDC nº 68, de 28/03/2003 Altera a RDC nº 204, de 06/07/2005 Altera a RDC nº 81, de 05/11/2008 Altera a RDC nº 58, de 17/12/2010	Vigente	N/A