Publicado regulamento sobre acesso à informação

Portaria da Anvisa aborda a aplicação da Lei de Acesso à Informação na Agência.
Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 23/01/2018 14:30
Última Modificação: 23/01/2018 14:44
 
A Anvisa publicou, no dia 5 de janeiro deste ano, a Portaria 15/2018. A norma trata do acesso à informação e da aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito da Agência.

O texto estabelece as formas de acesso e divulgação das informações produzidas ou custodiadas pela Agência. A Portaria prevê, ainda, a elaboração de um Plano de Dados Abertos, que tratará da implementação e promoção de abertura de dados, inclusive geoespacializados.

Serviço de Informações ao Cidadão

Outra inovação prevista pela norma é a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão da Anvisa (SIC-Anvisa). O serviço tem como objetivo atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos, recebe, processar e gerenciar os pedidos de informação feitos com base na Lei de Acesso à Informação.

A norma traz ainda os procedimentos para que pedidos de acesso à informação sejam admitidos e registrados, além de estabelecer prazos de resposta às demandas. O regulamento traz, por fim, orientações sobre as negativas e restrição de acesso.

Acesse a Portaria na íntegra.


Fonte:
http://portal.anvisa.gov.br/noticias?p_p_id=101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_groupId=219201&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_urlTitle=publicado-regulamento-sobre-acesso-a-informacao&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_assetEntryId=3977298&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_type=content