A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5662/13 que revoga o dispositivo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que prevê a prática constante de jogos de azar como um dos motivos para a demissão por justa causa do empregado.
O autor, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), lembra que os jogos
de azar foram proibidos pelo Decreto-Lei 9.215/46, sob o argumento de que
atentam contra os bons costumes. Na opinião do parlamentar, entretanto, não faz
sentido manter, na CLT, a execução dessas atividades como justificativa para
demissões.
O autor acrescenta que, segundo especialistas, qualquer prática
em que o fator sorte seja preponderante, como bingos, carteados e loterias,
pode ser considerada jogo de azar.
Como dizer que esses jogos atentam contra os bons costumes se o
próprio Poder Público faz deles uma de suas grandes fontes de receita? Há
loteria específica para cada dia da semana somente na Caixa Econômica Federal!
E o que dizer daqueles [jogos] explorados pela mídia eletrônica, como os baús
da felicidade?, disse Bezerra.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte: Uol notícias
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