O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na
sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (28), parecer favorável à aprovação das
contas de 2010 do ex-prefeito de Novo Hamburgo, Tarcísio Zimmermann. O
ex-gestor, entretanto, terá de ressarcir os cofres do município em R$
487.326,76.
O débito é referente a irregularidades como o uso
de base de cálculo indevido para o adicional de insalubridade de servidores do
município, pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade a
servidores municipais sem laudo técnico; contratação de empresa sem licitação
para prestação de serviços de recuperação de contribuições previdenciárias dos
agentes políticos, cujo crédito já prescreveu, e de parcelas compensatórias
sobre as quais não há terço de férias e adicional de horas extras, sem decisão
judicial transitada em julgado e sem formalização de pedido administrativo de
compensação de valores. De acordo com o voto do relator do processo,
conselheiro Iradir Pietroski, os serviços poderiam ser prestados pelo próprio município,
uma vez que o mesmo possui estrutura administrativa e jurídica adequada e
qualificada para isso, configurada, portanto, inobservância dos princípios da
legalidade e da economicidade.
Zimmermann também foi multado em R$ 1,5 mil, valor
máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas da administração
contábil, financeira e orçamentária.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul
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