Gilmaci Santos, líder do PRB na Assembleia paulista, apresentou o Projeto de Lei nº 725/2012, que autoriza o poder executivo a destinar recursos para que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo disponibilize em cada distrito policial e delegacia de polícia de defesa da mulher a Lei Maria da Penha, para consulta em local visível e de fácil acesso.
Para o parlamentar, o projeto tem o
objetivo de garantir o acesso à Lei, já que muitas pessoas ainda desconhecem o
teor do texto. Segundo a propositura, disponibilizar a legislação vigente
garante aos usuários o acesso à informação, dando-lhes condições de exigir o
seu cumprimento, considerando ainda o efeito educador para ambos os lados.
Costumo dizer que a falta de informação ainda é uma das maiores carências da
população, e com a Lei Maria da Penha não é diferente, disse Gilmaci.
Recentemente, a ministra Eleonora
Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, afirmou que espera
implantar com sucesso a Lei Maria da Penha em todo o país. Não há como alcançar
este nível se não informarmos a população sobre o conteúdo da lei nas
delegacias, observou o deputado.
A Lei Maria da Penha ainda gera dúvidas
em boa parte da população, no ano passado, a matéria mais acessada no site do
STF foi sobre a Lei Maria da Penha, de acordo com o órgão, a notícia registrou
86.854 acessos.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo
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