O Ministério Público Estadual (MPE) publicou na última quinta-feira (1), no Diário Oficial do Estado (DOE), uma Recomendação que orienta todos os prefeitos municipais e candidatos eleitos a adotarem medidas para a instauração e funcionamento da comissão de transição de governo. A iniciativa é da Procuradoria Geral de Justiça, com apoio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público.
De acordo com a Recomendação, cabe ao atual prefeito
designar a formação de uma comissão mista de transição de gestão municipal, com
antecedência mínima de 30 dias em relação à data da posse. A comissão terá
acesso às informações e documentos de contas públicas, programas e projetos da
prefeitura. A administração do município também deve quitar todas as despesas
adquiridas nos últimos oito meses de mandato e evitar doações de bem público.
A equipe deverá realizar também o levantamento
documental de todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e
patrimoniais da administração municipal. Ao fim do levantamento, a comitiva
deve entregar um relatório conclusivo ao atual gestor, candidato eleito e MPE,
no prazo de cinco dias antes da posse do novo prefeito.
“Com a Recomendação, o Ministério Público combate ao
extravio e destruição de documentos oficiais, como arquivos impressos ou
digitais, capazes de transparecer o uso dos recursos públicos pelo município.
Dessa forma, colaboramos com os órgãos de controle interno e externo, além de
evitar a dilapidação do patrimônio público”, afirmou o procurador-geral de
Justiça, Eduardo Tavares.
O MPE também recomenda ao candidato eleito que vede o
nepotismo na gestão do município, conforme prevê legislações recentes do
Supremo Tribunal Federal (STF) e da própria Procuradoria Geral de Justiça. O
futuro gestor deve respeitar o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal antes de admitir ou contratar qualquer servidor.
Durante a transição, o novo prefeito deve tomar
conhecimento dos servidores contratados em caráter temporário, doações de bens
públicos e situações de todas as ações judiciais que tramitam a favor e contra
o município, inclusive o cumprimento dos Termos de Ajuste de Conduta firmados
com o MPE.
A Recomendação orienta aos promotores de Justiça que
fiscalizem a adoção de todas as medidas sugeridas para a transição de governo
e, se for o caso, adotem as medidas legais necessárias para o cumprimento da
legislação. Após a transição, os membros do MPE encaminharão à Procuradoria
Geral de Justiça as informação sobre as medidas adotadas e a situação de cada
município e das respectivas comarcas.
Fonte: Ministério Público de Alagoas
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