Pauta da sessão desta quarta-feira da Câmara
31/10/12
Vereadores em plenário
PAUTA DOS TRABALHOS DA 68ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
01) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 08/12, processo 210.276, de autoria do Senhor Sebá Torres, que torna obrigatório no município de Campinas a utilização de cabos emborrachados de alta tensão de energia elétrica, de telefonia, sinais de TV a Cabo e similares nas áreas que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga as empresas prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia e atividades similares, a utilizarem cabeamento emborrachado nas áreas de proteção ambiental, as chamadas “APAS”.
O projeto define prazo de cinco anos para que as empresas procedam a substituição dos cabos e obriga que nos novos empreendimentos sejam utilizados já com essa nova especificação.
Segundo o vereador, o objetivo é garantir a preservação de fauna e flora e maior proteção a animais silvestres que, com o crescimento desordenado da cidade, cada dia ficam mais próximos de áreas urbanas.
02) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 126/12, processo 210.235, de autoria do Senhor Antonio Flores, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Pr. Antônio Mônego. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede título de cidadão campineiro ao pastor Antônio Mônego. há 34 anos Pastor Mônago é referência na cidade em serviços prestados no atendimento a crianças e adolescentes carentes. Para isso, ele usa as dependências da igreja erguida junto a favela do Jardim Eulina.
03) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 402/12, processo 211.548, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que concede “Medalha Exemplo Digno” aos guardas municipais Alexandre de La Palma Leite Poddis, Rafael Justino Gimenez, Felipe Ferraz e dá outras providências. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede “Medalha Exemplo Digno” aos guardas municipais Alexandre de La Palma Leite Poddis, Rafael Justino Gimenez, Felipe Ferraz.
04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 406/10, processo 205.708, de autoria do Senhor Paulo Oya, que torna obrigatória a implantação de serviço de atendimento de primeiros socorros nas agências bancárias na cidade de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto obriga as agências bancárias a instalarem serviços de atendimento de primeiros socorros. De acordo com a proposta, o serviço será prestado prioritariamente a crianças, idosos, mulheres grávidas e deficientes físicos.
05) 2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 13/04, processo 140.698, de autoria do Senhor Antonio Flores, que dispõe sobre a criação do programa “Remédio em Casa” de distribuição de medicamentos de uso continuado e dá outras providências. Parecer contrário da Comissão de Constituição e Legalidade, rejeitado em plenário. Parecer da Comissão de Política Social, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto trata da criação do programa “Remédio em Casa”. O programa visa garantir a entrega em domicílio de medicamentos de uso contínuo para pacientes atendidos pela rede municipal de saúde. Para receber o remédio em casa, o paciente deve estar cadastrado e ter uma indicação por meio de receita médica. Para a execução do programa, a Prefeitura poderá criar uma central de atendimento e firmar convênios com entidades oficiais ou da iniciativa privada para o financiamento do projeto.
06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 41/11, processo 207.261, de autoria do Senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “pedofilia é crime”, denuncie Disque 100 ou Disque 3236-3040 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto obriga empresas promotoras de eventos e shows, a divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, um alerta contra a pedofilia. As empresa deverão inscrever no material de divulgação do evento a frase “Pedofilia é Crime”, Denuncie: Disque 100 ou Disque 3236-3040” - que é o número do disque denúncia.
Segundo o vereador, o projeto servirá como mais um instrumento para o cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). O estatuto preconiza que é dever da família, da sociedade e do Estado, zelar pela dignidade da criança e garantir que esteja a salvo de tratamento desumano, humilhante ou constrangedor.
07) 2ª discussão e votação do projeto de lei 371/11, processo 208.819, de autoria da Senhora Leonice da Paz, que dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos emitidos pelos órgãos públicos municipais, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.
O projeto prevê a inserção de textos referentes aos direitos de crianças e adolescentes em todo o material de comunicação social de órgãos da administração direta e indireta. De acordo com o projeto, a inscrição deverá estar impressa também em multas, notificações e no material destinado a cobrança de impostos ou taxas.
08) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 263/12, processo 210.742, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Rua José Carlos Rodrigues uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua José Carlos Rodrigues, uma via pública localizada no Loteamento Residencial Porto Seguro.
09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 343/12, processo 211.078, de autoria do Senhor Arly de Lara Romeo, que denomina Rua Professor Antônio Mendes Vinagre uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Professor Antônio Mendes Vinagre uma via pública localizada no Parque das Quaresmeiras.
10) Matérias adiadas de reunião anterior.
11) Discussão e Votação da Ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 25 de outubro de 2012.
THIAGO FERRARI
Presidente
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