CCJ aprova seis projetos de origem parlamentar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou seis projetos de lei de origem parlamentar na reunião realizada na manhã desta terça-feira (12). Entre eles, três são de autoria do deputado Jailson Lima (PT).

O PL 184/2012 dispõe sobre o fornecimento de senha de segurança de emergência aos clientes das instituições financeiras em Santa Catarina. Agora a matéria será apreciada pelas comissões de Segurança Pública e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

A outra proposição do deputado petista aprovada pela CCJ nesta manhã foi o PL 133/2012, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às crianças menores de sete anos. O projeto segue para apreciação das comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

O PL 176/2012, que concede o Título de Cidadão Catarinense ao Doutor Euclides Reis Quaresma, é assinado também pelos deputados Volnei Morastoni (PT), Antônio Aguiar (PMDB), Serafim Venzon (PSDB) e Jorge Teixeira (PSD). A proposta segue agora para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Outras matérias aprovadas

Entre os projetos aprovados pelos membros da CCJ está o PL 182/2012, que declara a pesca artesanal da tainha como patrimônio histórico, artístico e cultural de Santa Catarina. “A pesca artesanal da tainha é, sem dúvida, um dos maiores eventos culturais do nosso litoral, que movimenta a comunidade, a economia, a gastronomia, os setores sociais”, disse Edison Andrino (PMDB), autor da proposta. Agora o projeto será encaminhado para deliberação das comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Pesca e Aquicultura.

A proposição feita pelo deputado Darci de Matos (PSD), por meio do PL 38/2012, assegura o direito à matrícula no primeiro ano do ensino fundamental à criança que completar seis anos de idade até o dia 31 de dezembro do respectivo ano letivo. Antes de ser apreciada em Plenário, a matéria tramitará nas comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

O PL 87/2012, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), declara o município de Chapecó como cidade berço dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina (Parajasc). Com a aprovação da CCJ, a proposição segue para apreciação das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Cultura e Desporto.

Na reunião desta manhã os parlamentares também debateram sobre duas Propostas de Emendas Constitucionais. A PEC 01/2012, de autoria da Mesa, que visa estender aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação, recebeu do relator da matéria, deputado Sargento Amauri Soares (PDT), o voto pela rejeição e arquivamento. O deputado José Nei Ascari (PSD) apresentou pedido de vista para apreciar o projeto em seu gabinete.

Ascari foi ainda o relator da PEC 03/2012, de origem do Poder Executivo, que altera os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado no que diz respeito à Defensoria Pública. A matéria recebeu pedido de vista do deputado Dirceu Dresch (PT).

Também participaram da reunião os deputados Romildo Titon (PMDB), Serafim Venzon (PSDB), Dóia Guglielmi (PSDB), Plínio de Castro (PP) e Volnei Morastoni (PT). (Ludmilla Gadotti)

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina