SRF - Instrução Normativa nº 1. 125/2011 2/2/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1. 125, DE 31 DE JANEIRO DE 2011 DOU 02.02.2011 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

SRF - Instrução Normativa nº 1. 125/2011

2/2/2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1. 125, DE 31 DE JANEIRO DE 2011 DOU 02.02.2011 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 985, de 22 de dezembro de 2009, resolve: Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 985, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ........... Parágrafo único. São operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar planos privados de assistência à saúde." (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO DOU