quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

INFORMATIVO Nº 11-D/2014


Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal

INFORMATIVO Nº 11-D/2014
(20/11/2014 a 27/11/2014)


DESTAQUES

COMUNICADO GP Nº 08/2014 – DOEletrônico 27/11/2014
Comunica aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Juízes e Servidores que o labor durante o período do recesso forense somente será permitido em casos excepcionais, por estrita necessidade de serviço. 
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados

ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO GP Nº 26/2014 – DOEletrônico 25/11/2014
Institui o Programa de Acolhimento aos Novos Servidores e dá outras providências.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos
COMUNICADO GP Nº 06/2014 – DOEletrônico 24/11/2014Esclarece o cômputo dos prazos de relatoria e revisão no e-Gestão. 
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados
COMUNICADO GP Nº 07/2014 – DOEletrônico 25/11/2014
Comunica aos Exmos. Srs. Desembargadores, Juízes e Servidores a nova composição do E. Órgão Especial deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados
PORTARIA DGA Nº 33/2014 – DOEletrônico 26/11/2014
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de novos computadores para ilha de edição
.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias 
PORTARIA GP Nº 96/2014 – DOEletrônico 24/11/2014
Altera a Portaria GP nº 85/2013. Feriados Fora da Sede.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 97/2014 – DOEletrônico 28/11/2014
Prorroga o vencimento dos prazos processuais nas datas que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT em 1º Grau, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias
TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT N° 1/2014 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 26/11/2014
Torna sem efeito decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho acerca do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2014  - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 26/112014
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

PORTARIA 40/2014 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DJe 24/11/2014

Comunica que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça em 8 de dezembro de 2014 (segunda-feira). 
Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 9 subsequente (terça-feira).

JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Execução da devedora subsidiária só se dá após exaurimento patrimonial da devedora principal e dos seus sócios - DOEletrônico 08/07/2014
Como relatado pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Em razão do princípio de que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica distinta e autônoma em relação aos sócios que a compõem, somente após o exaurimento patrimonial em relação à devedora principal, seguido dos de seus sócios, pelo princípio da despersonalização da pessoa jurídica, é que se faz autorizado o prosseguimento da execução em relação à devedora subsidiária, na qualidade de pessoa jurídica, e depois, dos sócios desta, caso a sociedade não tenha bens suficientes a tanto.” (Proc. 00024267120125020005 - Ac. 20140553600) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não se pode manter empregado em função incompatível com seu estado físico - DOEletrônico 19/08/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles, em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A protrusão pode possuir etiologia degenerativa, podendo também decorrer de trauma ou de esforço contínuo no transporte de volumes pode agravar uma moléstia já instalada, atuando como concausa no agravamento dos sintomas. Constatado o nexo de concausalidade, a eventual natureza degenerativa do acometimento perde importância central, cedendo lugar à causa do agravamento, pois não se pode manter empregado em função incompatível com seu estado físico. O empregador que assim age, assume os riscos de seu comportamento.” (Proc. 00015825720115020361 - Ac. 20140669005) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dispositivos do Código do Processo Civil acerca da impenhorabilidade de bens são aplicáveis ao Direito do Trabalho - DOEletrônico 08/07/2014Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, proferido em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes: “Nos termos do artigo 649, X, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos a quantia depositada em caderneta de poupança. E considerando que a CLT é omissa quanto às regras processuais acerca da impenhorabilidade de bens, a teor das disposições contidas nos artigos 769 e 899 da CLT, se tornam perfeitamente aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil em comento.” (Proc. 02825007220055020006 - Ac. 20140552744) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A existência de processo de licitação para contratação da empresa prestadora de serviços não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços - DOEletrônico 10/07/2014
Em consonância com acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Nazar: “A existência de processo de licitação para contratação da empresa prestadora de serviços, por si só, não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços. A responsabilidade para com os créditos inadimplidos se perfaz independentemente da natureza jurídica da tomadora de serviços. Caracterizada a culpa "in eligendo" (má escolha do contratante), bem como a culpa "in vigilando" (má fiscalização das obrigações contratuais), não há como afastar a responsabilidade da contratante.” (Proc. 00022885920105020075 - Ac. 20140558084) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Prêmio de incentivo não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito - DOEletrônico 08/07/2014
Segundo registrado em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa: “O artigo 4º da Lei 8.975/94 preleciona que prêmio de incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza. O pagamento rotineiro do benefício, não tem o condão de transformar a natureza indenitária do título definida em Lei, em verba salarial. O ente público está jungido a observar o princípio da legalidade, razão pela qual não pode ser jungido a conceder benefícios não contemplados no ordenamento jurídico.” (Proc. 00013823120125020065 - Ac. 20140537907) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 34/2014 (TURMAS) 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)

Médico não consegue vínculo de emprego com resort na Bahia – 21/11/2014

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um médico que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa baiana Txai Agropecuária e Turismo S. A., para a qual prestou serviços na qualidade de autônomo entre 2005 e 2008. (AIRR-561-94.2010.5.05.0491)

Turma aumenta indenização a eletricista mutilado após descarga elétrica – 21/11/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um eletricista da Companhia Energética do Ceará (Coelce) e elevou a indenização a ser paga pela empresa a título de danos morais por acidente de trabalho de R$ 37 mil para R$ 160 mil. Ele sofreu uma descarga elétrica de 7.960 volts no município de Amontada, quando corrigia defeito no topo de um poste de rede de distribuição de energia de média tensão. (RR-79600-82.2008.5.07.0030)

Trabalhador terá devolvida taxa de fortalecimento sindical descontada por empreiteiras – 21/11/2014
O Consórcio Odebrecht/Camargo Corrêa/Hochtief foi condenado a devolver valores referentes a "taxa de fortalecimento sindical" descontados de um montador de andaimes. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista das empreiteiras e, com esse resultado, ficou mantida a condenação, imposta na primeira instância. (RR-112600-32.2009.5.17.0007)

TST suspende penhora de restituição do imposto de renda para pagar dívida trabalhista – 24/11/20147
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho sustou a penhora determinada sobre o valor da restituição do imposto de renda de um terapeuta para o pagamento de uma execução trabalhista. A decisão se deu em mandado de segurança impetrado pelo terapeuta contra decisão da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, que havia determinado os bloqueios em sua conta para o pagamento de execução movida por um trabalhador contra a Cooperativa dos Profissionais da Saúde da Classe Médica (Cooperpas/Med-1) e outros, da qual o terapeuta era conselheiro. (RO-8252-30.2011.5.02.0000)

Turma mantém no Piauí ação de trabalhador que prestou serviços em São Paulo – 24/11/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho da 22ª Região (PI) para julgar uma reclamação trabalhista ajuizada por um trabalhador braçal que foi empregado da Companhia Energética São José, com sede na cidade de Colina (SP). "Se o autor, após a rescisão contratual, passou a residir no Município de Regeneração (PI) em face de lá possuir família, significa que não teve outra alternativa", afirmou o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta. (RR-264-07.2010.5.22.0106)

Banco Safra é condenado por coagir empregados a vender dez dias de férias – 24/11/2014
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento do Banco Safra S.A. contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,2 milhão, por ter coagido os empregados a venderem um terço de suas férias. A decisão foi unânime. (Ag-AIRR-47200-69.2012.5.17.0006)

Turma afirma compatibilidade entre contrato por safra e direito a estabilidade por acidente – 25/11/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de um trabalhador contratado por safra ter direito à estabilidade provisória por acidente de trabalho, por considerar que o benefício, previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e o contrato de safra, por prazo determinado. Com o reconhecimento, caberá ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) examinar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos para a concessão. (AIRR-43000-80.2009.5.04.0751)

Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado da Petrobras – 25/11/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) que teve a gratuidade da justiça suspensa depois de a empresa comprovar no processo que, além de bom salário, ele tinha bens móveis e imóveis, não tinha dependentes nem gastos com aluguel. A questão estava centrada no reexame de provas, o que não pode ser feito no TST. (RR-575-25.2011.5.15.0084)

Cipeiro terceirizado tem estabilidade reconhecida mesmo após fim do contrato – 25/11/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um encanador de águas membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa para a qual prestava serviços. Como não houve a extinção do estabelecimento empregador, somente o fim do contrato de terceirização firmado com a empregadora, a Turma entendeu que não caberia o afastamento da estabilidade provisória no emprego. (ARR-1730-87.2010.5.02.0463)

Reconhecida revelia de empresa que enviou a audiência preposto que não era empregado – 26/11/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia da Oca Locações e Logística LTDA por ter enviado um preposto que não era empregado para representa-la em audiência na Justiça do Trabalho. Mesmo a empresa tendo apresentado peça de defesa com advogado munido de procuração, a Súmula 377 do TST exige que o preposto seja necessariamente empregado, à exceção dos casos de empregador doméstico e micro ou pequeno empresário. (RR-219800-56.2007.5.09.0245)

Empresa prova entrega de EPI e não vai indenizar coletor de lixo que se furou com seringa – 26/11/2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto por um coletor de resíduos que se acidentou com uma seringa usada quando recolhia sacos de lixo. A Marca Construtora e Serviços Ltda. comprovou que entregou os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para manuseio correto do lixo, os quais não teriam sido utilizados. A decisão foi unânime. (AIRR-106500-13.2013.5.17.0010)

Cuidadora de idosa obtém reconhecimento de vínculo doméstico – 26/11/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de uma cuidadora de idosa que, por três anos, prestou serviços para a mãe da empregadora, que necessitava de cuidados ininterruptos. A Turma entendeu que o trabalho, realizado de forma contínua, integrava a rotina semanal da residência. (RR-1238-14.2011.5.01.0035)

Bompreço é condenado por revista discriminatória de bolsas e armários – 26/11/2014
A revista em bolsas e armários apenas dos empregados da "categoria de base" levou à condenação o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. A empresa terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um empregado que se sentiu ofendido com o procedimento. O Bompreço recorreu, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. (RR-1449-82.2010.5.19.0003)

Itaú é condenado por colocar empregado em ócio forçado e contribuir para AVC – 27/11/2014
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, nesta quarta-feira (26), embargos declaratórios do Itaú Unibanco S.A. em processo que o condenou a indenizar um bancário por danos materiais e morais. O julgamento confirma decisão da Turma que negou provimento a agravo do banco por entender que, segundo a decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG), a empresa contribuiu para as causas do acidente vascular cerebral (AVC) sofrido pelo trabalhador. (AIRR 991-73.2011.5.03.0036)

Mantido prazo de 150 dias para que hospital recolha FGTS sem aplicação de multa – 27/11/2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 13ª Região (PB) contra decisão que fixa multa diária (astreintes) somente a partir do 150º dia de atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Clínica, Pronto Socorro e Hospital Geral Ltda. A multa foi fixada em ação civil pública movida pelo MPT contra o hospital. (RR-71600-75.2010.5.13.0024)

Justiça não vê prejuízo em pluralidade de advogados e deixa de examinar recurso da VRG – 27/11/2014
A VRG Linhas Aéreas (Gol Linhas Aéreas) não teve um recurso examinado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho por não conseguir provar que a notificação direcionada a advogado diverso do que havia indicado na contestação teria lhe causado prejuízo. Diante da afirmação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) de que não se constatou a existência de prejuízo, a Turma afastou a alegação da empresa de violação à Súmula 427 e não conheceu (não entrou no mérito) do recurso. (RR-732-39.2012.5.08.0122)

e-CLIPPING 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)
STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes – 26/11/2014
A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? O tema deverá ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário (RE) 778889, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou apelação de uma servidora pública federal que pretendia obter 180 dias de licença-maternidade adotante, em equiparação ao prazo concedido para a licença gestante, em razão de ter recebido a guarda de uma criança menor de um ano. Em seu julgamento, o TRF-5 decidiu que a diferenciação de períodos de licença-maternidade, estabelecida pela Lei 8.112/1990 e pela Resolução 30/2008 (CJF), para as servidoras que adotam uma criança e para aquelas que geram os filhos naturalmente não ofende o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal, uma vez que cada uma apresenta diferentes necessidades, que não se encontram numa mesma situação fática. (...). No recurso apresentado ao STF, a servidora diz entender que a licença maternidade não equivale a uma licença médica para recuperação pós-parto, mas a um benefício que visa assegurar a mãe e filho a companhia um do outro, em prol do estabelecimento de laços afetivos essenciais ao surgimento de um adulto saudável.
Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição  27/11/2014
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. (...). O ministro Dias Toffoli, relator do RE, lembrou que o artigo 384 faz parte da redação original da CLT, de 1943. “Quando foi sancionada a CLT, vigorava a Constituição de 1937, que se limitou, como na Constituição de 1946, a garantir a cláusula geral de igualdade, expressa na fórmula ‘todos são iguais perante a lei’”, afirmou. “Nem a inserção dessa cláusula em todas as nossas Constituições, nem a inserção de cláusula específica de igualdade entre gênero na Carta de 1934 impediram, como é sabido, a plena igualdade entre os sexos no mundo dos fatos”. Por isso, observou o ministro, a Constituição de 1988 estabeleceu cláusula específica de igualdade de gênero e, ao mesmo tempo, admitiu a possibilidade de tratamento diferenciado, levando em conta a “histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho”; a existência de “um componente orgânico, biológico, inclusive pela menor resistência física da mulher”; e um componente social, pelo fato de ser comum a chamada dupla jornada – o acúmulo de atividades pela mulher no lar e no trabalho – “que, de fato, é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma”, afirmou.

Ministro Lewandowski defende uso da conciliação para desafogar a Justiça – 24/11/2014
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, defendeu o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação, para enfrentar o desafio de oferecer um sistema judicial acessível e ao mesmo tempo célere à sociedade. (...). No discurso de abertura, Lewandowski destacou que, atualmente, o País acumula cerca de 100 milhões de processos – um para cada dois brasileiros, aproximadamente – com uma taxa de congestionamento de 70%. Segundo o ministro, a colaboração da sociedade é fundamental para a solução desse impasse.

Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral – 24/11/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. (...). No caso concreto, um substituto designado para responder pelo 9° Tabelionato de Notas de Porto Alegre ingressou com mandado de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o qual determinou que os interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais terão remuneração máxima não superior a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, segundo o preceito estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br
 - notícias)
 Profissional com licenciatura em educação física deve se limitar ao ensino básico – 25/11/2014
O profissional com licenciatura em educação física está limitado a exercer suas atividades na educação básica, sendo-lhe vedado atuar em outras áreas reservadas àqueles que fazem o curso regular de graduação. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso repetitivo em que se discutiam os limites de atuação dos profissionais de educação física no estado de São Paulo. A Seção considerou que a inscrição de profissionais nos quadros do Conselho Regional de Educação Física deve se dar de acordo com a formação concluída.

Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado - 24/11/2014

O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.


Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte - 21/11/2014
Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de complementação acionária que foi declarada prescrita pela instância ordinária.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)
Mais de 200 mil pessoas buscam a conciliação em todo o país – 27/11/2014
Nos três primeiros dias da Semana Nacional da Conciliação deste ano, mais de 200 mil pessoas foram atendidas nos Núcleos de Conciliação e eventos paralelos do evento, em todo o Brasil. A IX edição da Semana Nacional da Conciliação contou, nos primeiros dias, com uma força de trabalho de mais de 9 mil pessoas, entre juízes, desembargadores, juízes leigos, conciliadores, servidores e colaboradores de tribunais estaduais, federais e do trabalho. A IX Semana Nacional foi aberta em São Paulo pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski. O evento integra a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº125, instituída pelo CNJ em 2010.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 
(www.prt2.mpt.gov.br - notícias

Justiça concede liminar em ação contra construtora por falhas na segurança dos operários – 25/11/2014
CTP Construtora Ltda não fornece equipamento de segurança nem registra seus operários. Valor de dano moral pedido pelo MPT é de R$ 2 milhões. O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Suzano concedeu liminar pedida pelo Ministério Público do Trabalho em Mogi das Cruzes na ação civil pública ajuizada contra a CTP Construtora Ltda. A empresa não observava ou cumpria a legislação relativa à segurança e saúde dos trabalhadores de obras realizadas por ela.

Casa de shows é impedida de explorar trabalho infantil – 26/11/2014
Multa pelo descumprimento chega a R$ 50 mil. A casa de shows Perequê Praia Show Ltda.-EPP no Guarujá teve que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Santos, representado pelo procurador do Trabalho Rodrigo Lestrade Pedroso, por pretender lucrar com a mão de obra infantil em seu estabelecimento.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br - notícias)

SRTE/MG flagra 35 trabalhadores em condições degradantes – 21/11/2014
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), por meio do projeto Construção Civil, encontrou, na manhã desta sexta-feira (21), 35 trabalhadores em condições degradantes de alojamento no bairro Nova Granada, em Belo Horizonte, entre eles um menor de idade. Aliciados de várias localidades, tais como Piauí, Maranhão, Goiás e Brasília, os profissionais prestam serviço para uma empresa de engenharia que foi contratada para ampliar uma das unidades de uma entidade mineira de fomento ao empreendedorismo no estado. Segundo o Auditor Fiscal Francisco Teixeira, responsável pela ação, os trabalhadores, que estão na cidade desde setembro deste ano, ainda precisaram custear a própria viagem.

MTE moderniza emissão de CTPS – 25/11/2014
Órgão vai implantar sistema CTPS Web 3.0 que vai agilizar emissão da CTPS em todo País. Entre os dias 20 a 29/12 carteiras serão emitidas manualmente. A partir do dia 30 de dezembro o Ministério do Trabalho e Emprego coloca em operação, em nível nacional, o sistema CTPS Web 3.0 que vai possibilitar a emissão da Carteira de Trabalho Informatizada em todas as Superintendências do País. Segundo o coordenador de Identificação Profissional do MTE, Francisco Gomes, para a implantação do CTPS Web 3.0 todas as superintendências vão estar com o sistema de emissão da carteira de trabalho informatizada paralisado no período de 20 a 29 de dezembro próximo. “A paralisação é necessária para migração dos bancos de dados e de imagens da atual versão”, informou o coordenador, destacando que mesmo com a paralisação do sistema, todas as Unidades do MTE vão continuar emitindo a CTPS manualmente. “O trabalhador pode ficar tranquilo que ele poderá solicitar o seu documento normalmente nesse período de suspensão do sistema”, frisou. Gomes ressaltou que o novo sistema faz parte do processo de modernização porque passa o órgão e “a implantação do CTPS Web 3.0 vai tornar a emissão de Carteira de Trabalho mais ágil, e com isso ganha o cidadão que terá o documento e suas mãos mais rapidamente”, garantiu.


FONTE: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Informa/2014/11D_2014.html

INFORMATIVO Nº 12-A/2014

Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal

INFORMATIVO Nº 12-A/2014
(28/11/2014 a 04/12/2014)

DESTAQUES
 
PORTARIA GP Nº 99/2014 – DOEletrônico 05/12/2014
Informa sobre os dias em que não haverá expediente nos órgãos que integram a Justiça do Trabalho da 2ª Região no exercício de 2015.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 100/2014 – DOEletrônico 05/12/2014
Informa sobre os dias em que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região localizados fora da sede no exercício de 2015.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

ATOS NORMATIVOS
 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO Nº 04/2014 – DOEletrônico 28/11/2014
Divulga o programa de atividades da EJUD2 para o 1º semestre de 2015.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 02/11/2014
Comunica impedimento de Membro da Comissão Examinadora da Prova Objetiva Seletiva - 1ª Etapa.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos
EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 04/12/2014
Comunica o sorteio dos pontos e a realização da prova oral.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL – COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 04/12/2014
Comunica a alteração da Comissão Examinadora da Prova Objetiva Seletiva - 1ª Etapa.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 02/12/2014
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Desembargador do Trabalho, nos Órgãos deste Tribunal, nas vagas abaixo descritas, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições:
- 01 (uma) vaga na 1ª Turma;
- 01 (uma) vaga na Seção de Dissídios Individuais-1 (SDI-1).

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

PORTARIA DGA Nº 34/2014 – DOEletrônico 02/12/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias
TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 26/2014 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/11/2014
Aprova a Norma de Encerramento do Exercício Financeiro de 2014 no âmbito da Justiça do Trabalho.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CSJT.GP.SG Nº 347/2014 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 01/12/2014
Institui Comissão Permanente de Cooperação Jurídica Internacional e dá outras providências.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84/2014 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 03/12/2014
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

PORTARIA 191/2014 – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 03/12/2014
Cria o Conselho da Presidência do CNJ para a disseminação nacional da jurisprudência uniformizada.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

PORTARIA 192/2014 – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DJe 03/12/2014
Dispõe sobre a gratificação por encargo de curso e institui a tabela de remuneração para servidores que atuam como instrutores internos no Poder Judiciário.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

PORTARIA Nº 452/2014 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DOU 01/12/2014
Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 e dá outras providências.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego

RESOLUÇÃO CSJT Nº 145/2014 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 02/12/2014
Aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2015 a 2020 e dá outras providências.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

JURISPRUDÊNCIA
 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Ausência de apresentação de defesa por parte da reclamada gera incontrovérsia que ocasiona penalidade - DOEletrônico 16/09/2014
De acordo com o relatado pela Juíza Convocada Luciana Carla Corrêa Bertocco em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A incidência da penalidade prevista no artigo 467 da CLT pressupõe a inexistência de controvérsia sobre o valor das parcelas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho na data em que os litigantes deveriam comparecer pela primeira vez à Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a revelia decorrente da ausência de apresentação de defesa por parte da 1ª reclamada, real empregadora do autor, gera a incontrovérsia que ocasiona a multa, uma vez que a apresentação de defesa é ônus processual da parte, que tem conhecimento dos prejuízos que podem lhe recair sobre diante do não cumprimento de tal faculdade. No mesmo sentido a Súmula 69 do TST.” (Proc. 00029796020125020089 – Ac. 20140818400) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Princípio de que a execução pode ser promovida de ofício por parte do juiz vigora no processo do trabalho - DOEletrônico 24/09/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Valdir Florindo em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado: “Ainda vige no processo do trabalho o princípio de que a execução pode ser promovida de ofício por parte do juiz, conforme previsão contida no art. 878 da CLT. Referido preceito legal foi recepcionado pela Constituição Federal, estando em plena vigência. Partindo desse pressuposto, é inconcebível reconhecer a prescrição intercorrente diante da inércia do trabalhador, quando o próprio juiz poderia – ou deveria – dar início aos atos executivos, na fiel observância da lei. A corrente que entende ser aplicável a prescrição intercorrente quando a execução depende de ato exclusivo da parte usa de outras premissas, como na hipótese de liquidação por artigos, em que tal procedimento depende de comprovação de fatos novos, ou mesmo a juntada de documentos em poder do reclamante. Não é o que se constata do caso concreto, entretanto. Diante desse panorama é que o TST editou a Súmula 114 do TST, que adota o entendimento de ser inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho.” (Proc. 00019002920065020001 – Ac. 20140779641) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Depósito em instituição bancária não representa desoneração da obrigação de pagar - DOEletrônico 26/09/2014
Segundo entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro: “O cumprimento da obrigação de pagar se dá com a efetiva liberação do valor ao credor. O depósito em instituição bancária não é desoneração da obrigação, senão meio de garantia do Juízo que não se confunde com pagamento. É devida a diferença de juros, apurada entre o valor lançado pelo banco depositário e o valor apurado pelos critérios da mora e correção trabalhista.” (Proc. 01650007320015020313 – Ac.20140732823) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Não há vínculo de emprego com cooperativa quando esta não dirige a prestação de serviço - DOEletrônico 31/10/2014
Consoante acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pelo Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins. “Não há que se falar em vínculo de emprego com cooperativa quando esta não dirige a prestação de serviço do cooperado, o que revela ausência de subordinação jurídica.” (Proc. 00002734020135020002 – Ac. 20140938952) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Após alta médica pelo INSS, empregado não pode ficar à mercê da empresa e sem salário - DOEletrônico 03/11/2014
Conforme acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Silvia Almeida Prado. “Constatando a empresa a incapacidade laborativa do autor após a alta médica pelo INSS e se omitindo ela em adotar as medidas cabíveis junto àquele órgão para obter a prorrogação do benefício previdenciário indeferido ou readaptá-lo em função compatível, bem como promover a ruptura do seu contrato, não pode o empregado ficar a sua mercê, sem percepção de salários a partir da alta médica, porquanto a decisão da Previdência Social lhe impunha aceitar o empregado de volta ao trabalho, ainda que o empregador não tenha culpa na situação do cancelamento do benefício.” (Proc. 00021952220125020271 – Ac. 20140958732) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

 
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 35/2014 (TURMAS) 
 
 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)
 
Grevista é punido com justa causa por se negar a voltar ao trabalho após acordo – 28/11/2014
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um trabalhador que tentou reverter sua demissão por justa causa, efetivada pelo grupo Bertin S.A. A Justiça entendeu que ficou configurado ato de insubordinação por parte do empregado, que se recusou a voltar ao trabalho mesmo depois de o sindicato profissional e a empresa terem negociado o fim da greve da categoria. (AIRR-65040-90.2008.5.24.0086)

JT afasta alegação de execução e empresa indenizará família de vigilante morto a tiros – 28/11/2014
A Plantão Serviços de Vigilância Ltda. foi condenada a pagar indenização à família de um vigilante de escola morto por seis tiros disparados por bandidos que invadiram a instituição durante um fim de semana. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa alegou que a morte não se deu em decorrência do trabalho, mas a Oitava Turma entendeu configurada a atividade de risco. (RR-136500-44.2009.5.17.0007)

Conferente de jogo do bicho não obtém vínculo por ligação com contravenção – 28/11/2014
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um operador do jogo do bicho que buscava o reconhecimento do vínculo empregatício com os patrões. Ficou provado que seu trabalho tinha relação com a atividade ilícita dos empregadores, uma vez que a exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41. (AIRR-107-69.2013.5.09.0242)

Jornalistas da EBC em Brasília receberão em dobro por trabalho no Dia do Evangélico – 29/11/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito dos jornalistas da Empresa Brasileira de Comunicação S.A. (EBC) ao feriado do Dia do Evangélico, instituído pelo Distrito Federal em 1995 e comemorado no dia 30 de novembro. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal com o objetivo de cobrar o pagamento em dobro do dia trabalhado nessa data nos últimos dez anos. (AIRR-190-13.2011.5.10.0021)

Bancária não obtém ressarcimento de descontos por quebra de caixa – 01/12/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma bancária contra decisão que julgou improcedente seu pedido de devolução dos descontos efetuados pelo HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo a título de quebra de caixa. A Turma seguiu precedentes do TST no sentido de considerar lícito o desconto quando o empregado recebe gratificação que remunera o risco dessa atividade. (RR-1176-87.2011.5.15.0130)

Metalúrgica é absolvida de indenizar por dano moral gerente dispensado nove meses depois de contratado – 01/12/2014
A Comercial e Industrial de Ferro e Aço Ltda. foi absolvida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de pagar indenização por danos morais a um gerente demitido nove meses após ter deixado outro emprego para assumir o cargo na empresa. Segundo o trabalhador, além de outros benefícios, ao ser convidado pela empresa, garantiram-lhe que permaneceria no cargo por dois anos. (RR-858-45.2012.5.04.0205)
Cervejaria é condenada por obrigar motorista a transportar valores no caminhão – 02/12/2014
Com o entendimento que o transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista que transportava em média R$ 20 mil decorrentes das vendas que realizava. (RR-180-80.2013.5.23.0006)

Mantida justa causa de empregado do Senac demitido por adulterar contracheque – 02/12/2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, sem analisar o mérito, recurso de revista de um porteiro do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) demitido por justa causa. O Senac conseguiu comprovar que o trabalhador adulterou o contracheque, demonstrando, assim, caracterizada a falta grave. (RR-1119-36.2011.5.05.0037)

PT é condenado por dívida trabalhista de campanha de vereador em BH – 02/12/2014
O Partido dos Trabalhadores (PT) foi condenado solidariamente pelos débitos trabalhistas de cinco trabalhadores contratados para prestar serviços durante campanha eleitoral do candidato a vereador em Belo Horizonte Wander Lucio Reis Costa, conhecido como "Wander Pit Bul". Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o partido também foi beneficiado pelo trabalho prestado. (AIRR-78-08.2013.5.03.0138)
 
Turma reconhece vínculo de ex-empregada do Santander terceirizada pela IBM – 02/12/2014
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como terceirização ilícita a contratação de uma ex-empregada do Banco Santander (Brasil) S.A. pela IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. A trabalhadora, que era empregada do banco, foi demitida e, em seguida, contratada pela IBM para trabalhar como terceirizada e prestar as mesmas atividades de quando era empregada da instituição bancária. (RR-150200-69.2008.5.02.0030)

Indústria pagará horas extras por adotar regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização – 03/12/2014
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o regime de compensação da jornada de trabalho praticado pela Concórdia Máquinas Ltda., do Rio Grande do Sul, e condenou a empresa a pagar horas extras a um torneiro mecânico pelo tempo que extrapolava a jornada legal. Segundo o relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão das autoridades competentes. "A negociação coletiva trabalhista não tem poderes para eliminar ou restringir direito trabalhista imperativo e expressamente fixado por regra legal", afirmou. (RR-220-12.2013.5.04.0373)

Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS – 03/12/2014
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão da condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS a um ex-diretor que, mesmo não sendo empregado, tinha o FGTS depositado pela empresa, que estendia o benefício aos membros da direção. (RR-295-23.2010.5.03.0052)
 
Atlético Mineiro terá de manter contrato e pagar tratamento de zagueiro que sofreu lesão na coluna – 03/12/2014
O Clube Atlético Mineiro foi condenado a restabelecer o contrato de trabalho com o ex-zagueiro pernambucano Marcos Joaquim dos Santos, conhecido como "Marcos", que lesionou a coluna durante um treino.  Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso do clube, as atividades exercidas após a lesão agravaram o desenvolvimento de uma doença degenerativa do jogador, se equiparando a acidente de trabalho e dando, assim, o direito à estabilidade provisória. (RR-386 -97.2010.5.03.0025)

Petrobras e empregados não chegam a acordo quanto ao pagamento da RMNR – 03/12/2014
A Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) e os representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e dos sindicatos da categoria não chegaram a acordo quanto ao pagamento da parcela RMNR (Remuneração Mínima de Nível e Regime) em audiência de conciliação em dissídio coletivo, realizada nesta quarta-feira (3) no Tribunal Superior do Trabalho. (DC-23507-77.2014.5.00.0000)

Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado – 04/12/2014
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Comil Cover Sand Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que a condenou a indenizar um operário pela jornada extenuante à qual era submetido, com períodos em que realizava mais de cinco horas extras por dia. "A exigência de uma extensa jornada de trabalho, que obrigue o empregado a permanecer trabalhando por 13 horas seguidas, rotineiramente, reflete nítido desrespeito ao direito de descanso individual e à comunhão familiar", afirmou o relator do agravo, ministro Mauricio Godinho Delgado. (AIRR-1399-02.2012.5.15.0099)

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)
Ministra mantém validade de pensão a menor sob guarda – 28/11/2014
Ao conceder o Mandado de Segurança (MS) 31803, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu o pagamento de pensão temporária ao neto de um servidor público federal, na qualidade de menor sob guarda, que lhe foi concedida após o falecimento do avô. O MS questionou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro à pensão.

ADI sobre critérios de reajuste dos proventos de juízes classistas inativos terá rito abreviado – 28/11/2014
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5179, na qual a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) contesta o artigo 5º da Lei 9.655/1998. O dispositivo estabelece que o reajuste dos proventos para juízes classistas estará sujeito aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. Com a decisão monocrática, a matéria será decidida diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa – 01/12/2014
Ao analisar Suspensão de Liminar (SL 820) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev), o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia mantido pagamento integral da aposentadoria de um servidor, incluindo cálculo do adicional por tempo de serviço de forma cumulativa.

Suspensa liminar que determinava implantação de plano de carreira de odontólogos em Maceió (AL) – 01/12/2014
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido formulado pelo Município de Maceió (AL) para suspender liminar do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL) que determinou a imediata implantação do plano de cargos e salários dos odontólogos do município. A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 825. A ação ordinária foi ajuizada pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado de Alagoas contra o município visando à implementação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da categoria, previsto em lei e decreto municipais.

Suspensa decisão do TRT-6 que fixou salário inicial de engenheiro com base no salário mínimo – 03/12/2014
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 19130 para suspender decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) que admitiu a utilização do salário mínimo na fixação do piso salarial de um engenheiro mecânico, empregado celetista da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). No entendimento do TRT-6, a fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não viola a Constituição Federal.

ADI sobre requisição de servidor para assessorar magistrado em AL terá rito abreviado – 03/12/2014
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5177, ajuizada pelo governador do Estado de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, com o propósito de declarar inconstitucional o artigo 3º, caput e parágrafo único, da Lei estadual 7.646/2014. A norma trata da requisição de servidor efetivo dos quadros da Justiça de primeiro e segundo grau para assessoramento de juiz de direito. Com a decisão, prevista no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), o processo será decidido diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.
Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial – 04/12/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)
CNJ indica ministra do TSE para o Conselho Nacional de Direitos Humanos – 28/11/2014
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indicou a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio, para o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Lóssio irá atuar como representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vinculado à Presidência da República, o CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. A entidade atua em favor de grupos como crianças, adolescentes e idosos e de causas como adoção e sequestro internacional e combate ao trabalho escravo.
Uso do detector de metais é obrigatório para todos, decide CNJ – 01/12/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que o uso de detectores de metais instalados em varas, seções judiciárias, fóruns e tribunais deve ser aplicado a todos, inclusive magistrados e servidores que trabalhem no local. Os conselheiros lembraram das resoluções 104 e 124, editadas pelo CNJ em 2010, que facultaram às varas estaduais e federais e aos tribunais do trabalho a adoção de medidas de segurança.
OAB apoia meta da Corregedoria Nacional de criar varas de mediação e arbitragem - 02/12/2014
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) parabenizou a corregedora nacional de Justiça ministra Nancy Andrighi pelo estabelecimento da meta que visa implementar varas de mediação e arbitragem em todas as capitais brasileiras ao longo de 2015. Após sessão do Conselho Nacional de Justiça em 02/12/2014, os advogados ofereceram auxílio para ajudarem a concretizar a iniciativa, que consideraram “visionária, corajosa e vanguardista”. Os advogados acreditam que a meta será lembrada como um dos mais relevantes catalizadores da interiorização das práticas de resolução extrajudicial de conflitos para o Brasil. 
Escritório Virtual integrará processos em todo o país – 02/12/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram, nesta terça-feira (2/12), o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico. Quando finalizado, o software desenvolvido pelo CNJ deverá integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permitir ao usuário externo uma porta única de acesso ao Judiciário. A primeira parte do projeto deve ser concluída em março de 2015.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
(www.prt2.mpt.gov.br - notícias)
 
MPT firma TAC que beneficia trabalhadores que costuravam para a empresa Lojas Renner – 02/12/2014
O Ministério Público do Trabalho firmou um Termo de Ajustamento de Conduta emergencial com as empresas de confecções Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda. e Indústria Têxtil Betilha Ltda. para o pagamento das verbas rescisórias, verbas salariais e danos morais individuais aos 37 trabalhadores bolivianos resgatados em oficina quarteirizada que produzia roupas para a varejista Lojas Renner, cujos valores alcançam quase R$ 1 milhão.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
 
"Lista suja" do MTE é premiada em Concurso da CGU – 01/12/2014
O Cadastro Nacional de Empregadores que tenha submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo, a chamada “Lista Suja” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ganhou o Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União (CGU) na categoria Promoção da Transparência Ativa e/ou passiva. O certame recebeu 87 inscrições de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, divididas em quatro categorias: controle interno, transparência e prevenção, ouvidoria e correição.
 
PCDs: Projeto em MG insere pessoas com sofrimento mental – 03/12/2014
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte, o Senac/MG e o supermercado Verdemar, articula a inserção de pessoas com sofrimento mental (esquizofrenia e outros transtornos) no mercado de trabalho por meio do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Trabalho. A iniciativa, que ocorre às vésperas do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (03/12) e é pioneira em Minas Gerais, visa a capacitar e desenvolver profissionalmente quem apresenta transtornos mentais.
 
Portal Mais Emprego oferece 229 mil vagas – 04/12/2014
Para concorrer à vaga, é preciso ser cadastrado no sistema disponível no site do TEM. O Portal Mais Emprego oferece neste mês de dezembro um total de 229.102 vagas de emprego em todo o país. O maior número de postos está em São Paulo, onde há 74.197 oportunidades. No estado, a profissão de faxineiro é a que mais demanda trabalhadores são 6.135 chances, seguidas de operador de telemarketing receptivo, com 5.249 e atendente de lanchonete com 4.913 vagas.





FONTE: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Informa/2014/12A_2014.html