Pauta da 33ª Reunião tem sete projetos em votação

Matérias serão analisadas na segunda-feira (03/06)

Plenário da Câmara

PAUTA DOS TRABALHOS DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2013 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 37/13, processo 212.356, de autoria do senhor Gustavo Petta, que dispõe sobre a denominação do Museu da Imagem do Som de Campinas em Museu da Imagem do Som de Campinas João Zinclar.

De acordo com o projeto, o Museu da Imagem do Som de Campinas, passa a se chamar Museu da Imagem do Som de Campinas João Zinclar. Fotógrafo reconhecido nacionalmente, Zinclar morreu em acidente de trânsito no dia 19 de janeiro de 2013.

No veto, o Executivo argumenta que a sobreposição de homenagens, ao invés de relevar, oculta a intenção. Diz que o MIS dispõe de Centro Cultural já denominado Magalhães Teixeira e o Palácio dos Azulejos, que ganhou o nome de Antônio Costa Santos.

Além disso, afirma que o projeto museológico do MIS tem desenvolvido propostas de homenagens ao fotógrafo, como uma exposição a ser realizado em agosto deste ano e pretende denominar João Zinclar, a sala a ser destinada exclusivamente para exposição de acervo fotográfico que trata de lutas sociais.

Projeto na íntegra

02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 135/13, processo 213.212, de autoria do Executivo Municipal, que Institui a Semana de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Mata de Santa Genebra a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de julho. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto institui a Semana de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Mata de Santa Genebra, a ser comemorada anualmente, na semana do dia 14 de julho. Durante a Semana, deverão ser realizados cursos e palestras e promovidas ações educativas e de conscientização sobre a importância de preservação da Mata.

Projeto na íntegra

03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 75/13, processo 212.871, de autoria do Executivo Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, e transfere para a de bens patrimoniais, imóvel de propriedade municipal e autoriza a sua venda ao proprietário lindeiro independente de concorrência, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto muda classificação de terreno de 13m2 localizado no Parque Residencial Vila União, para que possa ser vendido a proprietário lindeiro (dono do terreno particular que faz limite com a área pública).

Projeto na íntegra

04) Turno único de discussão e votação, adiadas, do projeto de decreto legislativo 32/13, processo 213.146, de autoria da senhora Neusa do São João, que concede a Medalha Carlos Gomes à Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede a Medalha Carlos Gomes à Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas. Fundada em 1929, a orquestra teve sua estreia oficial no dia 15 de novembro daquele ano, sob a regência do maestro Salvador Bove.

Projeto na íntegra

05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 34/13, processo 212.353, de autoria do senhor Gustavo Petta, que dispõe sobre o acesso gratuito aos menores de 12 (doze) anos que estejam acompanhados de responsável, às atividades esportivas realizadas em equipamentos públicos esportivos, ginásios públicos e estádios de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto assegura acesso gratuito a menores de 12 anos acompanhados de pais ou responsáveis, em atividades esportivas realizadas em equipamentos esportivos, ginásios públicos e estádios.

Projeto na íntegra

06) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 10/13, processo 212.327, de autoria do senhor Carmo Luiz, que institui no calendário do município de Campinas, o Dia do Balconista de Farmácia. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto institui no calendário do município de Campinas, o Dia do Balconista de Farmácia, a ser comemorado no dia 21 de setembro. De acordo com a justificativa, o balconista exerce função de extrema importância e de grande responsabilidade na rede de atendimento da saúde.

Projeto na íntegra

07) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 101/13, processo 213.011, de autoria do senhor Campos Filho, que denomina Rua Sérgio José Abdalla uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Rua Sérgio José Abdalla uma via pública do município localizada no Residencial Jatibela.

Projeto na íntegra

08) Matérias adiadas de reunião anterior.

09) Discussão e Votação da Ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 28 de maio de 2013.

CAMPOS FILHO

Presidente

FONTE:

http://www.campinas.sp.leg.br/noticias/pauta-de-segunda-feira-tem-sete-projetos-em-votacao

Resultado da votação da 32ª Reunião Ordinária

29/05/2013

Sessão de vereadores da Câmara de Campinas

Aprovado - 01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 168/13, processo 213.454, de autoria do senhor Luiz Lauro Filho, que dispõe sobre a criação do termo de compromisso de controle da dengue. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto cria o Termo de Compromisso de Controle da Dengue, cujo objetivo será o de combater os focos do mosquito transmissor em obras da construção civil. De acordo com o projeto, o responsável pela obra deverá assinar uma garantia de que vai evitar a proliferação. O documento deverá constar do processo de legalização da obra a ser licenciada. A proposta prevê ainda que as obras onde houver registros de casos serão interditadas.

Projeto na íntegra

Aprovado - 02) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 13/13, processo 212.864, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede o Título de Cidadão Emérito ao Doutor José Gustavo Steinberg. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede o Título de Cidadão Emérito ao Doutor José Gustavo Steinberg.

Adiado - 03) 2ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 478/11, processo 209.492, de autoria do senhor Paulo Oya, que institui o banco de óculos no município, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao substitutivo.

Projeto institui o Banco de Óculos do Município, que terá como objetivo receber e oferecer, gratuitamente, armações de óculos. As peças poderão ser novas ou usadas – desde que em bom estado de conservação – e serão destinadas à população carente. A doação deverá ser feita de forma voluntária e serão disponibilizadas em urnas colocadas em shoppings, bares, restaurantes e em locais de grande circulação de pessoas. Os beneficiários do programa deverão ser cadastrados na Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

Projeto na íntegra

Adiado - 04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 659/10, processo 206.898, de autoria do senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a inclusão de informações sobre prevenção e combate à pedofilia, exploração e comercialização sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, no site oficial da Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, contrário. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, contrário.

Projeto dispõe sobre a inclusão de informações sobre prevenção e combate à pedofilia, exploração e comercialização sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, no site oficial da Prefeitura Municipal.

Projeto na íntegra

Aprovado - 05) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 19/13, processo 212.964, de autoria da senhora Neusa do São João, que concede a Medalha de Mérito Fotográfico “Hércules Florence” a João Marcelo Chimenton. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede medalha Hércules Florence ao fotógrafo João Marcelo Chimenton. Trabalhando na área desde 1996, fez fotos de moda, foto documentário, retratos, fotos de estúdio e industrial. Formado pela PUC-Campinas, participou de diversas exposições e editoriais.

Projeto na íntegra

Aprovado - 06) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 106/13, processo 213.048, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Praça Noemi Aparecida de Móri Zoli uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Praça Noemi Aparecida de Móri Zoli uma área pública do município de Campinas localizada no Parque Santa Bárbara.

Projeto na íntegra

Aprovado - 07) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 99/13, processo 213.009, de autoria do senhor Campos Filho, que denomina Rua Dr. Bóris Raskin uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Rua Dr. Bóris Raskin uma via pública do município de Campinas localizada no Residencial Jatibela.

FONTE:

http://www.campinas.sp.leg.br/noticias/resultado-da-votacao-da-32a-reuniao-ordinaria

Divórcio deixa casal mais pobre; saiba enfrentar a situação

Entenda por que os casais empobrecem após o divórcio, e como enfrentar cada situação para se reerguer financeiramente

Julia Wiltgen, de

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Padrão de vida cai após divórcio, e é preciso cuidar para não perder o controle das finanças

São Paulo – Fora o custo emocional, o divórcio também empobrece o casal, ao menos num primeiro momento. Começa pelas despesas do processo em si – principalmente se a separação não for amigável –, passando pela partilha dos bens, o custo de se manter dois lares e as tentações da nova vida de solteiro.
Veja o que faz o casal empobrecer e saiba como lidar com as perdas financeiras decorrentes do divórcio:

1. Divórcio pode custar caro

O processo de divórcio em si já pesa no bolso. O divórcio judicial costuma sair mais barato que o extrajudicial. Em ambos os casos as cobranças variam de acordo com o patrimônio a ser partilhado, porém as custas judiciais são proporcionalmente mais baratas que a escritura e a averbação do divórcio em cartório. Se não houver bens a partilhar ou o regime for de separação total, o custo será mínimo, portanto.
O divórcio em cartório é bem mais rápido, mas essa modalidade não é para todos. Se o casal briga e não consegue chegar a um acordo, ou se tem filhos menores de idade, deverá enveredar pela via judicial.
O custo dos honorários advocatícios também pode variar de acordo com o valor do patrimônio a partilhar e o nível de discordância do casal. Pode ser cobrada desde a hora trabalhada – se o casal já tem um acordo pronto, por exemplo – a 5% do patrimônio em situações mais amigáveis. Em caso de litígio – e consequentemente de um processo que se arraste – os honorários podem chegar a 10% do patrimônio.
Pode ainda ser necessário pagar Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), caso haja doação de bens de uma parte a outra; de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), caso um compre a parte do outro em um imóvel; ou imposto de renda de 15% sobre ganho de capital, caso sejam vendidos bens que tenham gerado lucro, a fim de que o casal partilhe o dinheiro.
Finalmente, há custos específicos com um novo registro de imóveis quando houver a transferência do imóvel do casal, o que não costuma ultrapassar 1,5% do valor do bem. Caso haja transferência de uma empresa, também há um valor a ser pago à Junta Comercial do estado.
Como enfrentar: esses custos são inevitáveis, porém são momentâneos. Uma boa dica aqui é evitar o litígio e tentar, com todas as forças, buscar um acordo. “Uma briga por partilha de bens não dura menos que 20 anos. A parte economicamente mais forte acaba favorecida, pois tem mais oxigênio para manter a briga”, diz o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que lembra que se a briga envolver uma empresa podem ainda ocorrer fraudes, que complicam ainda mais o processo.
“Se as decisões são tomadas com as emoções à flor da pele, quando cai a ficha a pessoa vê que teria sido favorecida se tivesse sido mais cautelosa”, acrescenta Roberta Omeltech, sócia da consultoria financeira Omeltech e especialista em finanças para mulheres e casais.



Dinheiro pode virar elemento de chantagem
O custo emocional do divórcio é mais pesado durante o processo, mas pode se estender por muito tempo, mesmo depois que cada um já estiver tocando a sua vida. Isso ocorre principalmente quando o casal tem filhos.
Durante o processo de divórcio, frequentemente um quer “punir” o outro financeiramente por conta das mágoas que levaram ao fim da relação. Atingindo o bolso do ex, a pessoa acha que vai se sentir “vingada” por ter sido deixada ou traída, por exemplo.
Os filhos também podem ser usados nessa revanche. E a chantagem emocional pode vir acompanhada de chantagem financeira. “Se um dos pais não pôde ficar com o filho quando era sua vez, o outro pode querer incentivar o jovem a pedir mais dinheiro àquele que esteve ausente, como compensação”, exemplifica Roberta Omeltech.
Outra armadilha é que o próprio filho perceba a competição entre os pais pelo seu afeto e tire vantagem disso, pedindo presentes ou mais dinheiro.
Como enfrentar: Fique próximo de seus filhos e cuide de sua educação financeira, de forma comum e unificada com seu ex-cônjuge. “Não ceda a tudo que os filhos pedirem, para não acabar criando monstrinhos”, diz Waldeli Azevedo, consultora do programa de educação financeira Finanças Práticas.

3. O patrimônio e a renda caem pela metade

O baque financeiro mais evidente do divórcio é a diminuição do patrimônio a que cada um tem acesso. Quando o regime é o da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento (exceto heranças e doações, portanto) é repartido irmãmente – ainda que a contribuição de cada parte não tenha sido igual. A mesma regra se aplica para as dívidas. No caso da comunhão total, são partilhados todos os bens e dívidas, de antes ou depois do casamento.
Mas mesmo que o regime seja o de separação total de bens, definida em pacto antenupcial, ocorre um impacto financeiro. Afinal, se a casa era de um, o outro sai sem nada; se foi comprada pelos dois, cada um terá que ficar com a parte que lhe cabe, nem que isso signifique vender a casa e repartir o dinheiro. Caso um dos dois tenha uma dívida, pode esquecer uma eventual ajuda do outro. E se ambos trabalham, deixa-se de juntar as rendas.
Quando existe a necessidade de dividir, nem sempre é possível repartir os bens por igual. Nesse caso, caberá ao casal fazer um acordo com regras diferentes: um pode comprar a parte do outro em um imóvel, ou ficar com a casa enquanto o outro fica com o carro e uma eventual quantia em dinheiro de um investimento comum.
Quando há briga, normalmente a indicação é se desfazer de tudo e dividir o dinheiro por dois. Mas aí entram outros problemas de queda de padrão de vida: a casa que valia um milhão de reais agora comprará duas de 500 mil reais, uma para cada um; o carro vendido já depreciou e com o mesmo dinheiro não será possível comprar outro do mesmo padrão; e as aplicações financeiras resgatadas, feitas em nome dos dois, podem ser tributadas a alíquotas mais altas, por conta do resgate antecipado.

Outro “empobrecimento” ocorre em função da separação das eventuais contas conjuntas. Casais conseguem produtos melhores no banco, como limites mais altos de crédito e melhores aplicações financeiras, uma vez que podem unir suas rendas numa única conta, mais forte. Após o divórcio, será preciso se contentar com menos benefícios.
Como enfrentar: se houver venda de bens, com liberação de dinheiro, aproveite o momento para, se possível, quitar ou minimizar eventuais dívidas. Se o divórcio for amigável, faça um levantamento de todos os bens, do menor ao maior, e tente fazer um acordo de partilha que respeite as necessidades de cada um. “O casal se conhece o suficiente para saber quem precisa mais do apartamento ou do carro”, observa Roberta Omeltech.

4. Será preciso sustentar dois núcleos familiares, em vez de apenas um

O padrão de vida cai não só porque foi preciso dividir o patrimônio que mantinha um único lar, mas também porque agora cada salário terá que, sozinho, manter um novo lar. Os custos de morar só são proporcionalmente maiores do que os de dividir as despesas, e este talvez seja o ponto mais sensível para o ex-casal. Afinal, onde antes havia um carro, um ponto de TV por assinatura ou um provedor de internet, agora haverá dois.
Se há filhos menores de idade, a situação é ainda mais complicada. Ambos os pais são responsáveis por manter os filhos, na proporção de seus ganhos. Se eles forem menores de idade, fica estabelecida, no momento do divórcio, uma pensão alimentícia para tal.
O processo de divórcio pode ser mais penoso para um cônjuge do que para o outro. Em geral, aquele que tinha algum tipo de descontrole financeiro, que não acompanhava as finanças do casal para saber como a rotina funcionava ou que ganhava menos sofre um bocado até conseguir caminhar bem com as próprias pernas.
Como enfrentar: Como a pensão alimentícia para os filhos é renda tributável, sujeita à tabela progressiva de IR, é possível tomar certas medidas para não sofrer uma mordida brutal do Leão. Uma delas é estabelecer que alguns pagamentos, como a escola dos filhos, sejam feitos diretamente. Assim, é possível reduzir a pensão, impedindo que ela eleve a alíquota de IR de quem declara seu recebimento.
Segundo Rodrigo da Cunha Pereira, a parte economicamente mais fraca também pode pleitear uma pensão compensatória, quando a diferença salarial é brutal ou quando a pessoa simplesmente não tem renda. “Não há previsão expressa em Lei para esta compensação, mas ela é uma criação doutrinária e jurisprudencial”, observa o advogado.
Ele diz que esse acordo é possível mesmo que ambos tenham renda. “Se a diferença salarial for muito grande também é possível pleitear essa compensação, pois se assume que um deixou de investir na carreira para que o outro pudesse avançar”.
Contudo, o advogado Rodrigo Barcellos, do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, faz uma ressalva: “Hoje em dia está ficando cada vez mais difícil para a esposa pleitear alimentos se ela é jovem e tem capacidade de trabalhar”, diz.

Se um dos membros do casal não entendia nada das finanças da casa e até tendia para o descontrole financeiro, a hora do divórcio é crítica para se reinventar. “Se houver condições, é aconselhável buscar um consultor financeiro que ajude na reorganização das contas e do orçamento. Se não, a pessoa deve anotar as despesas, da menor à maior, além da data de vencimento de cada conta”, diz Roberta Omeltech.
Ela aconselha ainda a se manter uma agenda com todos os avisos de vencimentos de contas e uma pasta com os todos os comprovantes de pagamento.

5. A vida de solteiro pode levar ao descontrole financeiro

Os primeiros três meses após o divórcio são os mais críticos para os ex-cônjuges, que terão que reaprender a serem solteiros. As atribulações de ter que tocar o barco sozinho, carências afetivas ou mesmo as tentações da vida solitária podem levar ao descontrole financeiro. A consultora Roberta Omeltech recomenda “cuidado com a empolgação” e lista os principais problemas de quem acabou de se divorciar:
- Perder o hábito de comer em casa e passar a comer com frequência fora de casa, aumentando os gastos com alimentação de forma brutal;
- Lavar e passar roupa fora, em vez de desempenhar essas tarefas em casa;
- No caso de quem não ficou com o imóvel, procurar uma moradia de padrão mais alto do que é possível bancar, porque acha que “merece realizar o sonho” de morar naquele lugar;
- Ter muitas despesas não planejadas, como saídas durante a semana e escapadas de fim de semana;
- Aumentar a conta com bares, baladas, shows e outras saídas, sob o pretexto de querer “curtir a vida”;
- Aumentar a conta de telefone ou os gastos com entretenimento doméstico (como assinar aquele superpacote de TV a cabo) para suprir carências afetivas ou matar o tempo da vida solitária em casa;
- Iniciar atividades caras, como a prática de esportes radicais, mesmo que a pessoa jamais tenha sido dada a atividades físicas;
- Fuga para o consumo, gastando mais com roupas, sapatos ou mesmo brinquedinhos mais caros, como um carro novo e acima do orçamento.
Como enfrentar: Roberta aconselha as pessoas a se manterem realistas e a não se lançarem de cabeça em atividades ou em compras que nada tinham a ver com elas até então. Se por ora for necessário ter um celular pré-pago ou parar de usar o cartão de crédito, que assim seja. É importante avaliar se comprar alimentos em pequena quantidade no supermercado e prepará-los em casa não sai mais em conta do que comer fora, e isso inclui também ponderar se não é melhor gastar certo tempo aprendendo a desempenhar certas tarefas domésticas.
Para quem quer se reinventar e curtir a vida, a consultora recomenda começar aos poucos, em uma atividade que a pessoa goste e com a qual se identifica, como uma simples academia de ginástica, por exemplo. Também pode ser indicado se dedicar mais ao trabalho ou a novos projetos profissionais. “Foque no que você tem de melhor na sua vida. Lembre-se de que seus filhos se espelham em você. Que exemplo financeiro você quer passar para eles?”, questiona.
Além de manter uma planilha com um orçamento adequado à nova realidade financeira, o recém-divorciado não deve hesitar em pedir ajuda. “Busque ajuda de um psicólogo, um consultor financeiro ou mesmo de conhecidos. Não tenha vergonha”, aconselha Roberta.


http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/divorcio-deixa-casal-mais-pobre-saiba-enfrentar-a-situacao?page=4

As dúvidas mais comuns sobre o divórcio

Com quem ficam os filhos? Separar custa caro? É realmente possível passar por tudo isso sem tantos traumas? Esclareça aqui todas as suas dúvidas sobre o divórcio

Publicado em 26/01/2012

Reportagem: Carla Nastari - Edição: MdeMulher

Conteúdo ANAMARIA

 

Acabou o casamento? Tire todas as suas dúvidas sobre a burocracia do divórcio
Foto: Getty Images

Por mais difícil que pareça, o divórcio pode ser menos doloroso do que se imagina. Conversamos com Ana Cláudia Scalquette, doutora em Direito Civil, e com Amir Kamel, advogado especialista em processo civil, para tirar todas as suas dúvidas. 

Há uma forma de prevenir o desgaste no final do casamento?
Quando você decide se casar, tem de escolher qual é o regime de bens que vai adotar. Converse com o parceiro para evitar estresse caso seu relacionamento chegue ao fim.
Veja as opções:
· Comunhão parcial de bens: dividirão de forma equivalente apenas o que tiverem comprado durante os anos de casados.
· Comunhão total de bens: todo o patrimônio dos dois será dividido no final do casamento.
· Separação total de bens: os bens pertencem a quem os comprou.
Existe diferença entre separação e divórcio?

Só o divórcio acaba com o casamento, liberando os envolvidos para novo matrimônio. Não é mais necessário passar pelo período de separação antes de pedir o divórcio. Se um casal se separar e decidir retomar o relacionamento, o casamento pode ser mantido. Quem se divorcia e se arrepende tem de se casar outra vez!
Quais os direitos de quem apenas mora junto?

De acordo com a legislação brasileira, esta relação é chamada de "união estável". Os direitos são quase os mesmos de quem é casado. Mas é preciso provar a união mostrando que havia: 1) coabitação - que é a relação sexual, 2) fidelidade, 3) lar conjugal - devem morar juntos, mostrar à sociedade que são casados (dividir as despesas, apresentar-se como esposa e esposo). Nesses casos, há partilha de bens adquiridos durante a união, pensão por morte e pensão alimentícia.
Custa muito caro se divorciar?

O valor pago para o advogado depende do patrimônio do casal. Dependendo da renda familiar, há a possibilidade de solicitar o trabalho da defensoria pública dos Estados, que é uma instituição que presta assistência jurídica gratuita para pessoas que não podem pagar. Em São Paulo, por exemplo, é preciso comprovar que a renda familiar é inferior a cinco salários mínimos.

O que preciso fazer e quais documentos são necessários para iniciar o divórcio?

Primeiro de tudo, conversar com seu parceiro. Se vocês decidirem que realmente é impossível continuarem juntos, é importante que tentem fazer isso de maneira tranquila. Procure um advogado especializado em direito civil, que encaminhará o pedido de divórcio ao cartório. São necessários os seguintes documentos:
· Certidão de casamento.
· RG e CPF dos cônjuges.
· Comprovante de residência.
· Certidão de nascimento dos filhos.
· Se houver bens a serem divididos, todas as certidões de propriedade dos imóveis e outros documentos que comprovem os bens, como documentos de carros.
· Não é necessário reunir notas fiscais dos móveis da casa.
O processo de divórcio é demorado?

Os divórcios chamados de consensuais ou amigáveis, em que não há disputa de bens, podem ser feitos em cartório e normalmente acontecem no mesmo dia, mas desde que
não existam filhos menores de 18 anos ou incapazes. Se houver disputa de guarda dos filhos, o processo dura de três a cinco anos.
Se o cônjuge carregar o sobrenome do parceiro, ele mudará automaticamente após o divórcio?

Essa mudança precisa ser solicitada na entrada do pedido de divórcio. Há casos em que, mesmo após o divórcio, uma parte pode continuar a usar o sobrenome da outra. Isso só acontece se o juiz entender, por exemplo, que a perda do sobrenome trará prejuízos para a vida profissional da pessoa.
Como decidir com quem ficam as crianças?

A guarda fica com quem tiver melhores condições de cuidar da criança. E isso não envolve somente dinheiro. Contam para a decisão do juiz: estrutura psicológica, emocional, familiar, disponibilidade de tempo para a criança. A opinião dos filhos só conta a partir dos 12 anos de idade. Mesmo assim, o juiz vai avaliar todos os outros itens mencionados antes de tomar a decisão. Veja aqui quais são os diferentes tipos de guarda.
O que fazer com dívidas adquiridas no casamento?

As dívidas contraídas durante o casamento deverão ser pagas pelos dois. Mas, dependendo da situação, podem ser compensadas. Por exemplo: um cônjuge fica com o imóvel, mas deve entregar ao outro o valor da parte já paga e assumir o resto da dívida sozinho.
Como agir quando uma das partes não aceita assinar os papéis de divórcio de forma amigável?

Ninguém pode segurar alguém dizendo que não concorda com o divórcio. Para estes casos existem as ações litigiosas, em que o juiz concederá o divórcio por sentença. Só que é demorado.
Como decidir com quem ficam os animais de estimação?

Não há lei específica para isso. Legalmente, o animal é um bem móvel, assim como a geladeira e o sofá. Para decidir com quem o bichinho irá ficar, ou se fica um período com a mulher e outro com o homem, o casal deverá conversar e chegar a um acordo. Saiba mais aqui!
Como é feito o cálculo da pensão alimentícia? Só vale para casais que têm filhos?

O valor da pensão é estabelecido pelo juiz observando a necessidade daquele que receberá a pensão e a possibilidade daquele que pagará. Por exemplo, existem casais em que um dos cônjuges sustenta o lar e o outro cuida dos afazeres domésticos. Essa pessoa que cuida do lar também tem despesas, e o sustento é assegurado por quem trabalha fora. Com o divórcio, o que tem a fonte de renda deve garantir o mínimo de sustento até que o outro cônjuge comece a trabalhar ou se case novamente. O juiz dará um prazo de alguns anos para o outro receber a pensão analisando cada caso.
 

A modernização do Direito de Família!

A modernização do Direito de Família!

 

O Judiciário parece estar dando respostas à modernização das relações pessoais e aos avanços sociais mais rapidamente do que estávamos acostumados no Brasil.

 

Autor: Dra. Joanna Paes de Barros e Oliveira

O fato é que a aprovação das leis — especialmente dos Códigos, por ser um compilado de disposições legais — é um processo que demanda tempo e, muitas vezes, quando tem sua vigência iniciada, as referidas normas já estão ultrapassadas. É o que se via com especiais consequências no ramo do Direito de Família.

Entretanto, recentes decisões dos nossos Tribunais Superiores e, agora até mesmo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), demonstram a alteração desse panorama. Merece citação a recente Resolução do CNJ que tem proibido os cartórios de Registro Civil de impedir a celebração de casamentos ou conversão de uniões estáveis em casamento entre homoafetivos, inclusive prevendo sanções em tais casos.

Tal determinação vai além dos limites da previsão legal para o tema, que apenas prevê a celebração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Embora o nosso tribunal maior — o Supremo Tribunal Federal — possa reformar a Resolução, já temos mais um importante passo em direção ao reconhecimento das transformações e costumes sociais.

A igualdade parece ser o mote das recentes decisões que têm alterado a nossa jurisprudência. No caso do reconhecimento das relações homoafetivas, a equiparação das uniões entre pessoas do mesmo sexo às relações estáveis entre heterossexuais e, agora, ao casamento, quer dar igualdade no tratamento em relação à garantia dos direitos e obrigações entre as pessoas, sem distinção de sexo. Também tem permitido, como consequência do reconhecimento das uniões homoafetivas, a adoção.

Assim, em julgamento igualmente recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial, para que ambas as companheiras passem a compartilhar a condição de mãe da adotanda. É correto verificar que a equiparação, muitas vezes, além dos direitos, traz os ônus decorrentes da conquista.

É o caso da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, muito mencionada por alterar a jurisprudência pacificada do próprio Tribunal, determinando que as pensões alimentícias sejam fixadas em percentual sobre os vencimentos do alimentante, não mais serão incluídos os valores percebidos a título de lucros e abonos.

Assim, a decisão que deve vincular, ou ao menos balizar, a partir de agora, o entendimento dos demais Juízes e Tribunais Estaduais é que são excluídas do cálculo da pensão as parcelas extraordinárias, como participação nos lucros, abonos e gratificações. O fundamento é que a necessidade do filho não altera em virtude do salário majorado, principalmente porque se deve considerar a necessidade daquele que recebe os alimentos.

Mas o que mais chama a atenção nesse caso é a decisão em relação à pensão para a ex-mulher. Já é pacificado que há reciprocidade entre cônjuges no dever de prestar alimentos. Assim, tanto o marido, quanto a mulher, podem ser necessitados e pedir pensão para o ex-cônjuge. Nem poderia ser diferente, ainda mais, com as relações modernas entre homoafetivos.

Ocorre que os Tribunais têm entendido que não há que se falar em vitaliciedade da pensão, como era costume serem fixadas. Em processo, que não é acessível por tramitar em segredo de justiça, os Ministros fizeram ressalva no sentido de que a pensão para a ex-mulher deve ser paga por um período determinado, correspondente ao tempo em que ela/ele tenha condições de se sustentar, ou melhor, correr atrás de seu sustento.

Embora esse julgamento trate de um caso específico, deverá padronizar as decisões da Justiça em primeira instância. Esses são os novos rumos da igualdade dos sexos!

*Dra. Joanna Paes de Barros e Oliveira, sócia do escritório Schmidt, Dell Agnolo, Candello & Paes de Barros Advogados.


FONTE:
http://www.odebate.com.br/ideias-em-debate/a-modernizacao-do-direito-de-familia-28-05-2013.html

Julgamento do STJ é elogiado por profissionais do direito de família

 

Decisão retira da pensão as parcelas de participação nos lucros e abonos.
O julgamento é de caso único, mas deve padronizar decisões da Justiça.

Giovana Teles Brasília, DF

1 comentário

A decisão do Superior Tribunal de Justiça é inovadora. Os ministros foram favoráveis ao pedido de um executivo de São Paulo para retirar da pensão as parcelas extraordinárias como participação nos lucros, abonos e gratificações.

O STJ manteve a posição da Justiça paulista. Entendeu que não há motivo para o pai pagar valor maior porque a necessidade da filha e da ex-mulher foi plenamente satisfeita. As duas recebem cerca de R$ 7 mil por mês.

No julgamento, os ministros do STJ fizeram ainda uma ressalva: a pensão para a ex-mulher deve ser paga por um período determinado, até que ela tenha condições de se sustentar. Não mais que isso.
Esse julgamento trata de um caso específico, mas deve padronizar as decisões da Justiça de primeira instância. Até agora, cada juiz podia dar uma sentença diferente, mesmo em situações semelhantes.

Com Hamilton Silva, que tem dois filhos, foi assim. A pensão do mais novo é calculada apenas sobre os ganhos fixos. A do outro filho é maior, porque, porque inclui as gratificações. “Um cálculo feito em cima da minha renda variável, então incide sobre bônus, incide sobre décimo terceiro, sobre férias, e esse valor e um pouco a mais. Apesar de ser um percentual fixo de 12%, ele pode chegar a um valor bastante alto”, explica o metroviário.

Para a advogada Eliene Bastos, que é presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família, a decisão do STJ é inovadora. “Já se tem essa diretriz firmada, dessa interpretação do nosso Código Civil e, portanto, deve ser seguida pelos outros tribunais, pelos outros juízos pelo país a fora”.

Decisão sobre a desaposentadoria

O aposentado que continua trabalhando tem o direito de renunciar ao benefício para pedir uma nova aposentadoria. É a chamada desaposentação.  A decisão é do Superior Tribunal de Justiça que determinou também que as pessoas nessa situação não precisam devolver o dinheiro das aposentadorias já recebidas do INSS.

Essa decisão vai servir para orientar os cinco Tribunais Regionais Federais que têm processos suspensos esperando por uma posição do STJ, mas isso não é definitivo. O INSS vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal, que dará a última palavra.

O supremo já começou a julgar um pedido semelhante, mas interrompeu e não há prazo para retomar esse julgamento. Existem hoje no país 1.750 processos aguardando a decisão do supremo.




http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2013/05/julgamento-do-stj-e-elogiado-por-profissionais-do-direito-de-familia.html

Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida

Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida

 

 

     

 Evidenciada a condição de inválida da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, estão satisfeitos os requisitos à concessão da pensão por morte. Com esse fundamento, a 1.ª Turma negou provimento à apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em sede de antecipação de tutela, concedeu o benefício de pensão por morte em razão do falecimento dos pais da autora.

Na ação movida contra o INSS, a requerente juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento; comunicação de decisão de indeferimento do benefício pela autarquia ao fundamento de falta de qualidade de dependente; certidão expedida pelo Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (MG) na qual consta o termo de curatela da autora; certidão de óbito dos pais; sentença de interdição datada de 21 de novembro de 2000 e laudo pericial que confirma que a demandante, desde o nascimento, é portadora de deficiência mental moderada que a torna incapaz de exercer qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência e de gerenciar sua vida.

“Da leitura do laudo pericial, ficou comprovado que a doença da autora é anterior ao óbito de seus genitores, apresentando incapacidade para o trabalho, de modo que o fato de ser maior, não lhe retira o direito à percepção da pensão, pois se encontra inválida”, afirmou a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, em seu voto.

Segundo a magistrada, no caso em análise está presumida a dependência econômica da autora, nos moldes previstos no art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91. Nesse sentido, “verifico que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo”, afirmou ainda a relatora.

A decisão foi unânime.

0002720-75.2001.4.01.3803

Senado aprova isenção de IR sobre participação nos lucros de até R$ 6 mil

Pelo texto original da MP, que altera a Lei 10.101/2000, as participações seriam tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto devido na declaração anual

Patrícia Oliveira, Agência Senado, 31 de maio de 2013

 

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), a Medida Provisória 597/2012, transformada no PLV 7/2013, que assegura a isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física para valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros das empresas (PLR).

Pelo texto original da MP, que altera a Lei 10.101/2000, as participações seriam tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto devido na declaração anual.

A nova redação dada pela MP 597 estabelece que as participações nos lucros devam ser, a partir de 1º de janeiro de 2013, tributadas integral e exclusivamente na fonte, de acordo com tabela progressiva.
Antes a tributação era de 27,5% para todos os valores de PLR. Agora, além de assegurar a isenção total do imposto para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil, a medida provisória estabelece diferentes alíquotas para valores maiores: até R$ 9 mil,  7,5%; até R$ 12 mil, 15%; até R$ 15 mil, 22,5%; e acima de R$ 15 mil, 27,5%.

Os rendimentos de participação nos lucros relativos a mais de um ano, ou mais de uma parcela paga naquele ano, serão tributados com base na mesma tabela anual.

O relator da MP no Senado, Inácio Arruda (PCdoB-CE), considerou a mudança urgente e benéfica para grande parte dos trabalhadores brasileiros e um grande avanço nas negociações com as entidades sindicais.
O texto também estabelece a formação de comissão paritária entre patrões e empregados para decidir sobre questões relacionadas à participação nos lucros. A empresa terá de prestar informações aos representantes dos trabalhadores para embasar as negociações. Do acordo devem constar programas de metas, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa.
Outras deduções

A MP permite deduzir as despesas com pensão alimentícia da base de cálculo da participação nos lucros ou resultados se houver decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou separação consensual com escritura pública prevendo pagamentos sobre valores dessa natureza.
Outro item permite ao servidor público deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda as contribuições à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.
Emendas

Foram apresentadas 36 emendas ao texto da MP. Todos os destaques da oposição apresentados para alterar a tabela de isenção foram rejeitados nas votações em Plenário. Segundo o relator na Câmara, deputado Luiz Alberto (PT-BA), a manutenção do patamar de até R$ 6 mil anuais alcança cerca de 60% dos beneficiários e atende reivindicações das centrais sindicais.

Também não foi acatada emenda do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que impunha à União a compensação financeira de estados e municípios por prejuízos causados em razão da renúncia fiscal de R$ 1,7 bilhão pelo governo.

- Significarão perdas extraordinariamente substantivas para estados e municípios brasileiros já sobrecarregados pela concentração de recursos nos cofres da União – afirmou.
O líder do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP), concordou com Alvaro Dias.
- O governo, com essas concessões tributárias, só tem penalizado ainda mais estados e municípios.
Elogios

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), considerou as emendas acolhidas durante a tramitação “pertinentes e meritórias”, o que, em sua avaliação, é exceção nas medidas provisórias examinadas pelo Congresso.

O líder do PT, Wellington Dias (PI), relembrou seus tempos de movimento sindical e afirmou que a medida provisória vai ao encontro das reivindicações dos trabalhadores.

- É também uma forma de incentivar que, na relação patrão e empregado, nos acordos que são feitos, se tenha uma prioridade nessa área da participação dos lucros e resultados das empresas e significa, na verdade, um bônus para esse conjunto de trabalhadores - disse.



http://www.administradores.com.br/noticias/economia-e-financas/senado-aprova-isencao-de-ir-sobre-participacao-nos-lucros-de-ate-r-6-mil/76470/

8 dúvidas sobre pensão alimentícia

Ele quer dar uma de espertinho e não arcar com os valores da pensão alimentícia determinados pelo juiz? Saiba o que fazer

Publicado em 30/05/2013

Reportagem: Ricardo Régener / Edição: MdeMulher

Conteúdo ANAMARIA

 

A assistência material aos filhos é garantida por lei
Foto: Getty Images

Quando vocês estavam juntos, tudo era lindo. Benzinho pra cá, amoreco pra lá. Daí veio a separação, e o ex começou a tirar o corpo fora da responsabilidade sobre os filhos, dando a entender que não pretende cumprir o que o juiz determinou em relação à pensão das crianças. "É impossível obrigar um pai a dar amor e carinho, mas a assistência material é garantida por lei", alerta a promotora de Justiça da Infância Suzana Laino. Se ele está tentando fugir da raia, não se dê por vencida: vejo tudo o que você precisa saber para garantir os direitos dos seus filhos.

Famílias com renda de até 3 salários mínimos e que não conseguem pagar advogado podem recorrer à defensoria pública. Encontre o serviço em no site.

1. Como faço para passar a receber a pensão?

O primeiro passo é conseguir um papel do juiz determinando o valor que o ex deverá pagar. Leve os seus documentos e os da criança até o advogado, para que ele entre com um pedido judicial. O juiz já fixará os "alimentos provisórios", um valor que o pai será obrigado a pagar até o processo terminar. Se o ex tiver emprego, o juiz mandará uma ordem para que o valor da pensão seja descontado da folha de pagamento dele.


2. Ele já foi obrigado pelo juiz, mas não paga. E agora?

É hora de entrar com um segundo processo, que serve para cobrar o valor que o juiz determinou. Você só consegue entrar com essa ação depois de três mensalidades não pagas. Primeiro, ele será intimado a pagar os atrasados em 72 horas. Se não fizer isso, poderá ficar preso por até 90 dias.


3. Ele já deve bem mais que três meses de pensão. Se for preso, terá que pagar tudo o que deve?

Não. O juiz só pede a prisão para resolver os três últimos meses não pagos. Para dívidas mais antigas, o juiz pode pedir a penhora de bens ou até do salário do pai da criança, mas aí o processo é mais difícil e demorado. Por isso, não dê bobeira: entre com o processo de cobrança logo no terceiro mês de inadimplência... É a garantia de que você conseguirá reaver todo o dinheiro sem precisar entrar em processos jurídicos muito longos e desgastantes.


4. Ele foi preso, e a família caiu em cima de mim para eu perdoar a dívida. O que eu faço?

Não ceda. É comum familiares e amigos próximos acharem a prisão absurda, mas lembre-se: você está defendendo um dinheiro que não é para você, mas para o bem-estar do seu filho.


5. Ele me ameaçou para retirar o processo. E agora?

Vá até a delegacia e faça um boletim de ocorrência por um crime chamado "coação no curso do processo". Prefira sempre procurar uma Delegacia da Mulher e, se a ameaça for grave, solicite ao delegado um pedido de medida protetiva, para que ele seja impedido pelo juiz de se aproximar de você. Mas não ceda às chantagens.


6. Ele está desempregado... Posso pedir pensão?

Deve pedir. Os juízes entendem a pensão para os filhos como item de primeira necessidade e sempre fixam um valor, mesmo que pequeno, para o pai pagar.


7. Ele está ganhando mais. Posso pedir aumento da pensão?

Sim. Você precisa entrar com um novo pedido ao juiz, explicando os motivos do reajuste de valor.


8. Posso pedir pensão antes de o filho nascer?

Sim. Desde 2008 os "alimentos gravídicos" devem ser garantidos pelo pai durante a gravidez. Será preciso reunir indícios da paternidade, como provas da união estável entre vocês.

3 TRUQUES DE PAIS QUE TENTAM ESCAPAR DA PENSÃO

1. Mudar de endereço sempre

Por isso é essencial informar no processo mais de um local onde o ex possa ser encontrado (como a casa dos pais dele e local de trabalho).


2. Pedir a guarda compartilhada

Ele se finge de pai dedicado na frente do juiz e propõe a guarda compartilhada, que existe para a criança conviver por períodos iguais com a mãe e o pai (e ninguém fica obrigado a pagar pensão pra ninguém). Mas há homens que entram com o pedido só para fugir da pensão, mas acabam não convivendo o quanto deveriam com o filho.


3. Alegar que ganha menos do que realmente ganha.

O bonitão é autônomo, mas tem casa, carro e vive com todo o conforto. Para o juiz, diz que ganha um salário mínimo e que só pode pagar R$ 100 de pensão. Em caso de dúvida sobre a real situação financeira do pai, o juiz poderá pedir à Receita Federal detalhes sobre os bens e ganhos do ex. Em casos extremos, vale pedir ao juiz a quebra do sigilo bancário dele.


FONTE:

http://mdemulher.abril.com.br/carreira-dinheiro/reportagem/orcamento-domestico/8-duvidas-pensao-alimenticia-742851.shtml

Procurador critica proposta que limita poder de investigação do Ministério Público

Um dia após o Senado aprovar projeto de lei da Câmara (PLC 132/2012) que garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voltou a debater a imposição de limites ao poder de investigação dos membros do Ministério Público (MP), objeto de proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2011) em tramitação na Câmara dos Deputados. O assunto dominou a sabatina do procurador da República Vladimir Barros Aras, que teve sua indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovada pela comissão nesta quarta-feira (29). A matéria segue para análise do Plenário.

- A PEC 37 reduz a eficiência do Ministério Público e é extremamente prejudicial à cidadania e ao sistema de controle [das instituições] numa República. Seria como retirar da imprensa a liberdade de publicar suas opiniões. Não é por causa de abusos que se vai instituir a censura contra a imprensa. O MP não disputa o poder de investigar. Quer trabalhar pelo dever imposto pela Constituição de tutelar, por meio do processo penal, os direitos fundamentais da vítima - argumentou Aras, classificando a proposta de um equívoco grave.

Ao comentar o PLC 132/2012, o indicado disse não só ter dúvidas sobre sua constitucionalidade, como também manifestou incerteza quanto à capacidade do projeto de resolver algum problema na área de segurança pública.

- Ele atende mais a interesse dos delegados de polícia - afirmou Aras, para quem o conflito entre a categoria e membros do MP, estaria como por trás da PEC 37/2011.

Código de ética

O produtor defendeu, para coibir eventuais excessos, a condução pelo CNMP da aprovação de um código nacional de ética para reforças a punição a abusos praticados pela categoria.

- Temos uma regra matriz de presunção de inocência e isso impede o Ministério Público de emitir qualquer juízo de valor definitivo sobre a conduta de alguém antes do trânsito em julgado [da ação judicial]. Não podemos prestar contas à imprensa antes de fazermos nosso trabalho junto ao Poder Judiciário - reconheceu, respondendo a questionamentos de vários senadores sobre a condenação prévia pela mídia de investigados pelo MP.

Outros temas

Vladimir Barros Aras também foi provocado a falar sobre outros temas polêmicos, como redução da maioridade penal e ampliação das hipóteses de legalização do aborto. Apesar de constatar o apoio de grande parte da população à punição mais rigorosa para menores infratores, ele não acredita que a medida seja solução para reduzir a criminalidade. Seria mais eficaz, em sua opinião, alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer medidas sócio-educativas mais rígidas.

O indicado para o CNMP se disse contrário a outras possibilidades de reconhecimento do aborto fora das já previstas em lei. Segundoobservou, a Constituição tutela o direito à vida e só um grande debate poderá resolver o impasse em torno da questão. Atualmente, a comissão especial de reforma do Código Penal avalia a hipótese de legalização do aborto realizado até o terceiro mês de gestação.

Questionamentos e elogios a Vladimir Barros Aras foram apresentados, durante a sabatina, pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Magno Malta (PR-ES), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Valdir Raupp (PMDB-RO), Eduardo Suplicy (PT-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Walter Pinheiro (PT-BA), Pedro Simon (PMDB-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Luiz Henrique (PMDB-SC), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Sérgio Souza (PMDB-PR) e Vital do Rêgo (PMDB-PB), este último presidente da CCJ.

Fonte: Senado Federal

Especialistas defendem programa nacional de combate ao bullying

Já existem diversas leis municipais e estaduais sobre o assunto, mas uma legislação nacional seria necessária, segundo deputados, para instituir um programa de combate ao problema em todo o território nacional.

Participantes da audiência pública sobre a proposta que institui o programa de combate ao bullying (PL 5369/09) foram unânimes em defender a proposta. A audiência foi promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). De autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), a proposta define bullying como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas.

Entre as ações estabelecidas pelo projeto para prevenir o bullying está a capacitação de docentes e equipes pedagógicas para ações de discussão, orientação e solução do problema. Também estão previstas na proposta campanhas de educação e conscientização, orientação de pais e assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e agressores.

Vieira da Cunha enfatizou que já existem diversas leis municipais e estaduais sobre o assunto, mas uma legislação nacional é necessária para instituir um programa de combate ao problema em todo o território brasileiro. “Quando se instaura na escola a prática de violência, os resultados são altos índices de repetência e de evasão”, disse. “Só com uma cultura de paz existe ambiente de aprendizado”, destacou. Segundo o deputado, as escolas brasileiras hoje estão, de forma geral, desaparelhadas para lidar com o problema e devem ter equipes multidisciplinares preparadas para isso.

O representante do Ministério Público de Minas Gerais Lélio Braga Calhau observou que, no Brasil, só há iniciativas isoladas de combate ao bullying. “Há projetos específicos de secretários estaduais e municipais, de educadores, mas as iniciativas não se prolongam no tempo, porque não é projeto de Estado”, afirmou. Segundo ele, as ações isoladas “acabam morrendo no meio do caminho” porque agentes públicos mudam de funções. “O sistema tem que funcionar independentemente das pessoas; as estratégias de combate ao bullying têm que existir sem pessoas específicas”, disse, ao defender uma estratégia nacional para o problema.

Ações socioeducativas

Os debatedores também foram unânimes em defender que o programa nacional de combate ao bullying priorize ações socioeducativas por parte das escolas, e não punições. A pesquisadora Cleo Fante ressaltou que os agressores praticam o bullying porque querem status de poder, pertencimento a um grupo e popularidade. “A escola pode oferecer isso aos alunos por meio de atividades que lhe forneçam postura de liderança, de forma construtiva”, explicou. Ela acrescentou que os próprios autores do bullying podem sofrer prejuízos. “Com o tempo, eles podem sofrer represálias, especialmente mais tarde, no ensino médio”, disse.

Vice-presidente da ONG Cruzada do Menor, a psicóloga Maria Tereza Maldonado destacou que o autor do bullying pode já ter sido vítima, assim como a vítima pode virar autor de bullying. Segundo ela, os autores muitas vezes têm capacidade de liderança, e essa liderança opressora pode virar uma liderança positiva, por meio de ações da escola. “Assim como a violência é aprendida, o respeito também é”, completou.

A assessora técnica do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Juliana Marques Petroceli, elogiou o projeto de lei justamente por estar focado mais na responsabilização e na mudança de comportamento do autor do bullying do que na sua punição. “Violência tem solução, podendo aumentar ou diminuir pela força da ação social”, disse. “Todos são autores e vítimas”, complementou.

Intimidação sistemática

O relator da proposta na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), que emitiu parecer favorável a ela, aventou a possibilidade de tornar seu texto mais impositivo. “Este projeto interessa ao governo. Se o governo der sinal verde, podemos alterar o texto. Em vez de dizer que o Programa de Combate à Intimidação Sistemática poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, poderíamos dizer fundamentará, o que será mais impositivo.” Em seu relatório, o deputado substitui o anglicismo “bullying” pela expressão “intimidação sistemática”.

O Projeto de Lei 5369/09 já foi aprovado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Educação; e de Finanças e Tributação. Falta apenas a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL-5369/2009

Fonte: Câmara dos Deputados Federal

Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco receberá R$23,8 milhões para atividades de fomento e implantação de parques

Do FNMA

O Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), em parceria com o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e Fundo Socioambiental da Caixa Econômica Federal (Fundo Caixa) lançam, na próxima semana, dentro das comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente, edital de fomento para a região da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no valor de R$ 23,8 milhões. A área, considerada prioritária em decorrência dos níveis de criticidade hídrica, abrange sete sub-bacias localizadas nos biomas Cerrado e Mata Atlântica. O objetivo do investimento é apoiar ações de implementação do novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, tanto em ambiente urbano como rural na região.

O edital oferece duas chamadas. A primeira aborda a qualificação da oferta de sementes e mudas nativas e recuperação de áreas de preservação permanente. Com o recurso, será promovido um programa de capacitação voltado principalmente para o jovem rural, com o objetivo de qualificar a oferta de sementes e mudas de nativas para o mercado da região de abrangência do projeto. O recurso para essa chamada, especificamente, será do FNMA e Fundo Clima.

“Dessa forma também será gerada alternativa ascendente de renda aos capacitados, considerando a demanda por mudas e sementes que passa a se projetar após a aprovação da nova Lei Florestal”, explica a diretora do FNMA, Ana Beatriz de Oliveira. Segundo ela, o apoio financeiro proporcionará, além da geração de mão de obra qualificada para coleta de sementes e produção de mudas, a capacitação de viveiristas da região. “Também serão incentivados pequenos negócios a partir da implementação de unidades encubadoras, que possibilitarão ao capacitando iniciar seu negócio”, acrescenta.

Já a segunda chamada será para a implantação de Parques Fluviais Urbanos. A ação inaugura a agenda de iniciativas apoiadas pelo FNMA e Fundo Caixa após a aprovação do novo Código, voltadas à recuperação paisagística de áreas marginais aos cursos d´água localizadas em ambientes urbanos consolidados. “Os projetos que concorrerão à essa chamada já passaram por uma primeira etapa de apoio, em 2009, quando o Ministério do Meio Ambiente fomentou a elaboração de projetos básicos para municípios localizados na Bacia do Rio São Francisco”, detalha Ana Beatriz. Segundo ela, agora, o objetivo é tirar do papel e materializar o trabalho já acumulado, no entanto, à luz do Novo Código Florestal.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

Governador entregará R$ 1,3 milhão para a Federação das Apaes de Santa Catarina

O governador Raimundo Colombo vai entregar, nesta quarta-feira, 29, em Itajaí, R$ 1,3 milhão para a Federação das Apaes de Santa Catarina - FEAPAEs. O recurso foi arrecadado pelo Programa de Eficiência Energética da Centrais Elétricas (Celesc). O projeto viabilizou a troca de mai de 29 mil eletrodomésticos antigos por tecnologia mais eficiente no consumo de eletricidade.

Ao comprar o produto novo, na loja vencedora da licitação, o cliente contribuiu com o valor de R$ 30,00 ou R$ 50,00, dependendo do eletrodoméstico escolhido. A entrega será às 19 horas, no Festival Estadual Nossa Arte, que é promovido pela APAE de Itajaí e pela Federação Estadual das APAEs, no Centreventos (Marejada) .

O presidente da Federação das Apaes, Júlio César de Aguiar, informou que o recurso será empregado em cursos de capacitação, projetos de prevenção e compra de equipamentos: “Esse dinheiro vai causar uma revolução para os 17 mil alunos, os seis mil dirigentes e outros 15 mil voluntários das Apaes, por meio de cursos e participação em eventos para fonoaudiólogos, pedagogos, terapeutas e gestores.”

Além de possibilitar o apoio às Apaes, o presidente da Celesc, Cleverson Siewert, disse que o projeto colaborou para que mais de 3 mil consumidores em situação irregular buscassem a Celesc para resolver as suas pendências: “Com isso, eles puderam aderir ao projeto Bônus, adquirir um eletrodoméstico melhor, receberam um kit com cinco lâmpadas mais eficientes e a Celesc teve recuperação de mais de R$ 950 mil no seu caixa”.

Somente nos dois últimos anos, a Celesc investiu mais de R$ 40 milhões em projetos de Eficiência Energética, que atenderam desde consumidores com baixo poder aquisitivo até as grandes indústrias de Santa Catarina.

Fonte: Governo do Estado de Santa Catarina

PM e Estado são condenados solidariamente por morte de menino no itajaí-açu

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da comarca de Ascurra que condenou um policial militar e o Estado de Santa Catarina ao pagamento solidário de R$ 40 mil mais pensão mensal, a título de indenização por danos morais, em benefício de um pai cujo filho morreu após perseguição policial.

Consta nos autos que o menino se envolveu em uma briga com dois outros colegas, na saída do colégio. O pai dos garotos, policial militar, dirigiu-se até a escola para tirar satisfações, situação que causou temor ao menor. Ele procurou fugir do PM, foi perseguido, e morreu ao tentar atravessar o rio Itajaí-Açu a nado e ser levado pela correnteza.

Para o pai da vítima, houve abuso de autoridade por parte do policial e responsabilidade solidária do Estado. Em contestação, PM e Estado apontaram estrito cumprimento de dever legal e culpa exclusiva da vítima. Pediram absolvição ou, mantida a sentença, a minoração dos valores arbitrados.

Os pleitos foram negados, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Para o magistrado, não resta dúvida de que o policial estava em serviço, assim como sua conduta infligiu dano presumido, causado pela morte do menino. A forma de atuação do militar, acrescentou, ocasionou pavor na vítima, criança interiorana, calma e retraída.

“Assim, temos o desenho do cenário em que a vítima, excessivamente temerosa pelo enfrentamento do policial que ameaçou sacar sua arma, sai em desabalada carreira, perseguida por policial a pé e pela viatura, vindo a refugiar-se no único local próximo em que talvez estivesse livre das mãos de seus perseguidores, o rio Itajaí-Açu, de onde não saiu com vida”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2011.014227-8).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina