Um dia após o Senado aprovar projeto de lei da Câmara
(PLC 132/2012) que garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos
policiais, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voltou a
debater a imposição de limites ao poder de investigação dos membros do
Ministério Público (MP), objeto de proposta de emenda à Constituição (PEC
37/2011) em tramitação na Câmara dos Deputados. O assunto dominou a sabatina do
procurador da República Vladimir Barros Aras, que teve sua indicação para o
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovada pela comissão nesta
quarta-feira (29). A matéria segue para análise do Plenário.
- A PEC 37 reduz a eficiência do Ministério Público
e é extremamente prejudicial à cidadania e ao sistema de controle [das
instituições] numa República. Seria como retirar da imprensa a liberdade de
publicar suas opiniões. Não é por causa de abusos que se vai instituir a
censura contra a imprensa. O MP não disputa o poder de investigar. Quer
trabalhar pelo dever imposto pela Constituição de tutelar, por meio do processo
penal, os direitos fundamentais da vítima - argumentou Aras, classificando a
proposta de um equívoco grave.
Ao comentar o PLC 132/2012, o indicado disse não só
ter dúvidas sobre sua constitucionalidade, como também manifestou incerteza
quanto à capacidade do projeto de resolver algum problema na área de segurança
pública.
- Ele atende mais a interesse dos delegados de
polícia - afirmou Aras, para quem o conflito entre a categoria e membros do MP,
estaria como por trás da PEC 37/2011.
Código de ética
O produtor defendeu, para coibir eventuais
excessos, a condução pelo CNMP da aprovação de um código nacional de ética para
reforças a punição a abusos praticados pela categoria.
- Temos uma regra matriz de presunção de inocência
e isso impede o Ministério Público de emitir qualquer juízo de valor definitivo
sobre a conduta de alguém antes do trânsito em julgado [da ação judicial]. Não
podemos prestar contas à imprensa antes de fazermos nosso trabalho junto ao
Poder Judiciário - reconheceu, respondendo a questionamentos de vários
senadores sobre a condenação prévia pela mídia de investigados pelo MP.
Outros temas
Vladimir Barros Aras também foi provocado a falar
sobre outros temas polêmicos, como redução da maioridade penal e ampliação das
hipóteses de legalização do aborto. Apesar de constatar o apoio de grande parte
da população à punição mais rigorosa para menores infratores, ele não acredita
que a medida seja solução para reduzir a criminalidade. Seria mais eficaz, em
sua opinião, alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para
estabelecer medidas sócio-educativas mais rígidas.
O indicado para o CNMP se disse contrário a outras
possibilidades de reconhecimento do aborto fora das já previstas em
lei. Segundoobservou, a Constituição tutela o direito à vida e só um grande
debate poderá resolver o impasse em torno da questão. Atualmente, a comissão
especial de reforma do Código Penal avalia a hipótese de legalização do aborto
realizado até o terceiro mês de gestação.
Questionamentos e elogios a Vladimir Barros Aras
foram apresentados, durante a sabatina, pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT),
Magno Malta (PR-ES), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Valdir Raupp (PMDB-RO),
Eduardo Suplicy (PT-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Walter Pinheiro (PT-BA), Pedro
Simon (PMDB-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Luiz Henrique (PMDB-SC), Antônio
Carlos Valadares (PSB-SE), Sérgio Souza (PMDB-PR) e Vital do Rêgo (PMDB-PB),
este último presidente da CCJ.
Fonte: Senado Federal
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