O Juiz do 1º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou o Mercado Livre a pagar a internauta o valor de um celular
Iphone 4S e a pagar dano moral por falha na segurança do site.
O internauta contou
nos autos que anunciou um telefone Iphone 4S, no site de compra e venda Mercado
Livre, no dia 16/09/2013, pelo valor de R$ 1.200,00. No dia 17 recebeu um
e-mail do grupo Mercado Livre informando que o celular havia sido vendido e que
seria necessário entrar em contato com o comprador para concluir o
procedimento. No mesmo dia, recebeu e-mail com confirmação de que havia recebido
pagamento referente à venda do produto, bem como que seria necessário efetuar a
entrega do produto o quanto antes para receber o valor. Entregou o produto ao
suposto comprador e pediu aos responsáveis pelo site que transferissem o valor
referente à venda para sua conta bancária. Após dois dias recebeu um e-mail
informando que um processo de investigação havia sido aberto em face do suposto
comprador, aconselhando ao autor a não dar prosseguimento à transação. O
internauta precisava pagar contas em atraso com o valor referente à venda e até
o presente momento não recebeu nada.
O Mercado Livre
disse na contestação que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos, que
sua atuação representou legítimo exercício do direito e requereu a
improcedência dos pedidos.
O juiz decidiu na
sentença que “considerando que os responsáveis pelo site devem zelar pela
segurança das operações realizadas, a falha da prestação do serviço de
intermediação, com prejuízo ao consumidor, resulta em responsabilidade objetiva
da empresa, a teor do que dispõem os arts. 7° e 14, da Lei nº 8.078/90. Logo, a
condenação da ré no que diz respeito aos danos materiais suportados pelo autor
é medida que se impõe.
Quanto aos danos
morais, não obstante a regra de que o mero inadimplemento contratual não
enseja, por si só, indenização por dano moral, entendo que in casu restou
comprovada circunstância excepcional que colocou o contratante em situação de
extraordinária angústia ou humilhação, sobretudo pela falha na segurança do
site que intermediou o negócio jurídico”.
Processo:
2013.01.1.151018-6
Fonte: Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios
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