O Ministério do Estado do Espírito Santo (MPES), por
meio da Promotoria de Justiça de Pinheiros, ajuizou ação civil pública (ACP) em
face de Hermes Antônio Sussai, procurador-geral do município de Pinheiros. Ele
é acusado de exercer advocacia particular no período de investidura do cargo,
situação que fere o disposto na Lei Federal 8.906/ 94.
A ação pede
que seja decretada liminarmente a indisponibilidade dos bens do requerido, no
valor necessário para garantir a reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos,
acrescido do valor da multa administrativa.
Em 2011, Hermes foi
advertido pelo MPES para que cessasse imediatamente as atividades advocatícias,
enquanto no exercício do cargo de procurador do município. A notificação
deixava claro que ele poderia responder por improbidade administrativa, caso
desacatasse tal recomendação.
Fonte: Ministério
Público do Espírito Santo
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