quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Procurador de Pinheiros responde por improbidade



O Ministério do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Pinheiros, ajuizou ação civil pública (ACP) em face de Hermes Antônio Sussai, procurador-geral do município de Pinheiros. Ele é acusado de exercer advocacia particular no período de investidura do cargo, situação que fere o disposto na Lei Federal 8.906/ 94. A ação pede que seja decretada liminarmente a indisponibilidade dos bens do requerido, no valor necessário para garantir a reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos, acrescido do valor da multa administrativa.

Em 2011, Hermes foi advertido pelo MPES para que cessasse imediatamente as atividades advocatícias, enquanto no exercício do cargo de procurador do município. A notificação deixava claro que ele poderia responder por improbidade administrativa, caso desacatasse tal recomendação.


Fonte: Ministério Público do Espírito Santo

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