A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na
quarta-feira (20), proposta que assegura aos peões de rodeio, vaqueiros de
vaquejada e outros profissionais equivalentes o direito de participar do
sistema de benefícios da Previdência Social como contribuintes individuais.
A medida está
prevista no Projeto de Lei 8049/10, do Senado. O texto altera o Regime Geral de
Previdência Social (Leis 8.212/91 e 8.213/91) para tornar esses profissionais
segurados obrigatórios, na categoria de contribuintes individuais.
Os contribuintes
individuais são aqueles que exercem atividade por conta própria ou prestam
serviços a empresas, mas não são seus empregados. Em geral, estão ligados à
agropecuária, pesca, extração mineral e prestação de serviços. Essa categoria
não tem direito ao auxílio-acidente.
Relação de emprego
Relator na comissão,
o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou parecer pela adequação
orçamentária e financeira. Segundo ele, o texto está em conformidade com as
previsões do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No entanto, Campos
destacou a possibilidade de futuros questionamentos sobre o tipo de
enquadramento a ser adotado no caso de existir relação de emprego. Segundo ele,
deve prevalecer o entendimento de que, quando há relação de emprego, o segurado
deve contribuir como segurado empregado e não como contribuinte individual.
Conforme a legislação
são também considerados segurados obrigatórios o empregado; o empregado
doméstico; o trabalhador avulso; e o segurado especial.
Tramitação
O projeto já foi
aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ele tramita em caráter
conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte: Câmara dos
Deputados Federais
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