O Ministério Público de Santa
Catarina (MPSC) ajuizou três ações civis públicas para requerer, liminarmente,
a regularização de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE). Os locais requeridos
foram o Hospital Regional, o Hospital Santa Tereza e o Complexo Penitenciário
de São Pedro de Alcântara, pois apresentam irregularidades no sistema de
tratamento de esgoto, causando grande impacto sanitário e ambiental.
As ações pedem, ainda, que os órgãos
tomem as devidas providências para regularização ambiental na Fundação Estadual
do Meio Ambiente (FATMA), já que as estações funcionam sem ter licença
ambiental.
O MPSC requer que o Estado de Santa
Catarina inicie as melhorias operacionais e estruturais em cada estação, além
da recuperação, limpeza e drenagem dos efluentes despejados nos cursos dágua.
As ações expõem, também, a necessidade de implantação de programa de Gestão e
Gerenciamento Ambiental, priorizando a área de descarte de material sólido
contaminado e a elaboração de projeto de Plano de Emergência Ambiental para
situações que envolvam o vazamento de efluentes.
À FATMA é pedido que oriente o
descarte de resíduos sólidos e acompanhe o processo de licenciamento para
adequação à legislação ambiental vigente.
As ações foram ajuizadas pela 10ª Promotoria
de Justiça de São José, após constatação de que os órgãos públicos estavam
contaminando o solo e os cursos dáguas próximos com o lançamento de esgoto.
Foram realizadas diversas reuniões com o MPSC para que os locais cumprissem as
exigências legais para sanar a agressão ambiental, mas as adequações não foram
realizadas. O MPSC também propôs a celebração de Termo de Ajustamento de
Conduta com o Hospital Regional e o Hospital Santa Tereza,que não aceitaram a
proposta.
De acordo com o Promotor de Justiça
Raul de Araujo Santos Neto, não há outro caminho que não o manuseio da ACP
diante do flagrante desrespeito, descaso e afronta à legislação de saúde,
vigilância sanitária, urbanística e ambiental vigente.
Fonte: Ministério Público de Santa
Catarina
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