Em tutela antecipada, a Justiça Federal de São Paulo
acatou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que conceda o
protocolo de permanência no Brasil ao assistido português J.L.P.Q.A.A. Com o
documento, ele passa a poder acompanhar seu pedido de permanência no Brasil e
também ter garantias de que este está sendo tratado de acordo com os trâmites
legais pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg).
O assistido, que é
casado com uma brasileira e vive no Brasil desde 2011, se dirigiu inúmeras
vezes à Polícia Federal para regularizar sua situação no país, mas não
conseguiu obter o protocolo do pedido, por conta de alegações de pendências de
documentos e multa a ser quitada. Além disso, enviou requerimento para
regularização migratória e os documentos ao CNIg, porém não havia recebido,
após longo período de espera, o protocolo.
J.L.P.Q.A.A. procurou
a DPU em busca da resolução do problema, já que aguardava apenas regularizar
sua situação para poder se estabelecer corretamente no Brasil e trazer a esposa
para morar consigo em São Paulo.
Ele precisava do
protocolo para poder acompanhar o andamento de seu pedido e obter garantias de
que estaria sendo encaminhado pelo órgão responsável. Após esgotadas as
tentativas extrajudiciais, foi necessário o ingresso na Justiça para que o
assistido pudesse acompanhar as fases finais do pedido que, devido às
reviravoltas, demorou quase dois anos para ser aprovado.
“Sem tal
regularização não é possível que o assistido trabalhe, constitua moradia, e
ofereça condições adequadas de vida a ele e sua esposa. É patente seu direito a
uma vida digna”, afirmou a defensora pública federal Ana Lúcia Marcondes Faria
de Oliveira, responsável pelo 2º Ofício de Direitos Humanos e Tutela
Coletiva/Estrangeiros, da DPU em São Paulo.
Participaram também
do processo os defensores públicos federais Beatriz Lancia Noronha de Oliveira,
Erica de Oliveira Hartmann e Marcus Vinícius Rodrigues Lima.
Fonte: Defensoria
Pública da União
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