Na opinião do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), ao apresentar projeto
de lei sobre tema que o Congresso ainda discute, a presidente da República,
Dilma Rousseff, “viola a Constituição”. Na concepção do deputado, a presidente
“afronta a soberania do Congresso, que está a apreciar um veto e, ao mesmo
tempo, recebe uma proposta sobre o mesmo assunto”, afirmou.
O Executivo enviou hoje ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP
328/13), que destina os recursos arrecadados com a multa de 10% sobre o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao programa Minha Casa, Minha Vida. Caso
o trabalhador não utilize os recursos para essa finalidade, poderá sacar sua
parte quando se aposentar. Sávio apresentou uma questão de ordem ao presidente
do Congresso, senador Renan Calheiros, sobre a constitucionalidade da
apresentação do projeto.
O fim da multa sobre o FGTS (PLP 200/12) foi aprovado pelo Congresso,
mas foi vetado pela presidente Dilma. De acordo com o governo, o fim da
cobrança significaria queda de arrecadação de mais R$ 3 bilhões por ano, que
são usados para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida.
Para Domingos Sávio, “esses 10% reduzem a competitividade da economia
brasileira e, ao mesmo tempo, prejudicam o trabalhador brasileiro, porque
reduzem o emprego”.
Neste momento, deputados e senadores votam sobre a manutenção ou
derrubada deste e de vetos a outras seis propostas.
Contingenciamento
O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), também defendeu a derrubada
do veto. Segundo afirmou, o Minha Casa, Minha Vida conta com orçamento de R$ 36
bilhões, mas a presidente contingenciou 20% do total neste ano. “Então não são
esses R$ 3 bilhões que querem retirar do empresário que vão resolver o
problema”, sustentou.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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