Em análise na Câmara, o Projeto de Lei
5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a
validade jurídica - ou homologue, no jargão tributário - das declarações de
ajuste anual do Imposto de Renda (IR).
De
acordo com o autor, deputado Davi Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há casos em
que a Receita demora até cinco anos para notificar eventual débito. “Sobre o
valor incidem multa e juros pesadíssimos”, ressalta.
Silva
Junior argumenta que, com o avanço tecnológico à disposição do órgão fazendário
e “a cultura progressivamente cristalizada em torno da entrega da declaração
pela internet”, essa demora de cinco anos é, não só injustificada, como injusta
e descabida.
A
proposta terá análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Câmara dos Deputados Federais
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