A PEC do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999), que
permite a expropriação de terras em que se constate a existência de
trabalhadores em regime de escravidão, ainda não seguirá para exame do
Plenário. Durante a sessão desta quinta-feira (27), o senador Paulo Paim
(PT-RS) chegou a solicitar à Mesa que a proposta, aprovada mais cedo na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), entrasse na lista de
prioridades das votações da Casa.
No
entanto, prevaleceu acordo fechado na CCJ de que a PEC aguardaria a definição
de duas leis - que servirão para definir o trabalho escravo e para estabelecer
um processo judicial próprio para a expropriação - a cargo de comissão mista
especial. Paim entendia que a PEC poderia ser aprovada e ficar no aguardo da
regulamentação.
O
senador Waldemir Moka (PMDB-MS) foi um dos que lembraram o entendimento firmado
na comissão.
-
Votou-se a PEC do Trabalho Escravo e a garantia de que só virá ao Plenário
depois de constituída uma comissão especial que vai definir os critérios do que
seria, em termos jurídicos, a definição de trabalho escravo. É esse o
entendimento que foi feito.
O
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator da matéria na CCJ, reiterou
que o entendimento foi necessário para facilitar a aprovação do projeto. Na
semana passada, ele criticou um acordo que teria sido feito na Câmara para que
a proposta fosse modificada no Senado e, assim, tivesse de retornar àquela Casa.
Aloysio
Nunes explicou que a proposta, por não ser “autoaplicável”, demanda a
elaboração de duas leis.
- E
foi combinado também que as coisas caminhariam em paralelo, com o objetivo de
aprovar a emenda constitucional, evitar que houvesse qualquer tipo de receio,
de arbitrariedades que pudessem ser cometidas ao abrigo dessa lei - acrescentou.
Fonte:
Senado Federal
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