O Projeto de Lei 4919/12
obriga as entidades sem fins lucrativos, mesmo aquelas que não são
beneficentes, a publicar na internet informações sobre os serviços que prestam
e os benefícios ou imunidades tributárias a que fazem jus.
De acordo com o autor, deputado Francisco
Praciano (PT-AM), o objetivo da medida é exigir que essas instituições
justifiquem os benefícios a elas concedidos.
Pelo texto, que altera a lei 12.101/09,
as entidades devem publicar as seguintes informações na página de internet do
ministério responsável por sua certificação:
discriminação dos serviços prestados;
indicação dos municípios onde atua;
imunidades tributárias a que tem direito
e isenções concedidas;
valor total dos recursos recebidos do
Poder Público para a execução de programas, projetos e ações em sua área de
atuação;
a cada ano, demonstrações contábeis e
número de pessoas atendidas, de forma gratuita, no ano anterior.
Praciano argumenta que, apesar de os
“inestimáveis serviços prestados pelas entidades sem fins lucrativos” em áreas
como educação, saúde e assistência social, justificarem os benefícios que
recebem, o cidadão tem o direito de ser informado sobre as atividades que
desenvolvem.
Tramitação
O projeto tramita nas comissões de
Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em
caráter conclusivo.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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