A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio promove hoje, às 9 horas, no Plenário 5, palestra com o consultor
legislativo da Câmara, Marcos Pinesch, sobre a extinção da contribuição social
de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa.
O tema é tratado no PLP 200/12, do Senado, que está
pronto para votação em Plenário. A proposta
chegou a ser colocada em votação na terça-feira (21), mas acabou não sendo
votada após obstrução que levou à falta de quórum.
O evento atende a requerimento dos deputados Ângelo
Agnolin (PDT-TO) e Renato Molling (PP-RS). Para Molling, trata-se de um custo
oneroso para as empresas e não se justifica mais. “Essa contribuição foi criada
em 2001, num momento em que a União convocou os empregadores para socorrer as
finanças do FGTS. Hoje a situação do Fundo é outra e esse adicional não
beneficia o empregado, aumenta os custos trabalhistas das empresas e diminui a
competitividade da indústria brasileira”, afirmou.
A audiência também faz parte do ciclo “A Hora dos
Debates na CDEIC”, proposto pelo deputado Ângelo Agnolin, cujo objetivo é
estabelecer uma pauta propositiva envolvendo temas de interesse dos estados e
do Brasil.
Íntegra da proposta: PLP-200/2012
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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