Promotoria do Consumidor e Procon/AL ingressam com ação contra faculdade Fits

A Faculdade Integrada Tiradentes (Fits) está sendo alvo de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE), em parceria com o Procon. Ajuizada na última quarta-feira (27), a ação foi proposta por considerar abusivo o reajuste aplicados às mensalidades relacionadas aos ano letivo de 2012.

A Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital é a autora da denúncia contra a instituição de ensino. Depois de ter recebido uma reclamação formal do Centro Acadêmico de Direito da Faculdade Integrada Tiradentes, que veio subscrita por 1.023 alunos, os promotores de Justiça Max Martins e Denise Guimarães detectaram que o aumento cobrado aos universitários estava acima do índice da inflação, representando o dobro do percentual do indicador econômico apresentado ano passado pelo IPCA (Índicede Preços ao Consumidor Amplo). Segundo informações do documento recebido pelo MPE, a faculdade não teria apresentado qualquer tipo de planilha de custos para justificar o aumento abusivo.

Desde a data do recebimento do relatório, que ocorreu em meados do ano passado, a Promotoria de Defesa do Consumidor abriu um Procedimento Administrativo para apurar a acusação e tentou formalizar uma acordo com a referida faculdade, com o objetivo dar solução ao problema. Entretanto, a instituição não cedeu, o que obrigou aos promotores a preparar a Ação Civil Pública. “A FITS não cumpriu, no prazo legal, o que dispõe o art. 2º da Lei Federal nº. 9.870/99, tendo, assim, agido de forma abusiva quanto ao reajuste aplicado às mensalidades do ano de 2012. E como ela não acenou com qualquer proposta de acordo ou compensação de créditos em favor dos alunos, não nos restou outra alternativa, que não a de buscar a satisfação do direito dos estudantes na Justiça”, explicou a promotora Denise Guimarães.

O Superintendente do Procon/AL, Rodrigo Cunha, também considerou o reajuste praticado pela FITS abusivo. Inclusive, o órgão já havia penalizado a faculdade com uma multa de no valor de R$ 96.000,00, mas, tal sanção não fora suficiente para que a instituição de ensino deixasse de avançar na aplicação do aumento nas mensalidades. A Fits ainda tentou recorrer do pagamento da multa, entretanto, teve recurso administrativo indeferido.

Sem reajustes em 2013

De acordo com o promotor Max Martins, o fornecedor de produtos ou serviços está obrigado a administrar seu negócio tendo que seguir os princípios da transparência e da boa fé contratual, permitindo que os consumidores tenham direito a informações claras e precisas sobre as características e condições do contrato.

A Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital e Procon/AL pediram que à Justiça impeça a FITS de aplicar novo reajuste para este ano de 2013, até o julgamento do mérito da ação proposta ontem, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Fonte: Ministério Público do Alagoas