Cedae é alvo de Ação Civil Pública proposta por Promotoria de Defesa do Consumidor

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (Niterói) ajuizou Ação Civil Pública contra a Cedae por precariedade no fornecimento de água a moradores de Maricá. De acordo com ofício enviado à Promotoria pelo Juizado Especial Cível de Maricá, foram propostas 494 ações, de fevereiro a maio de 2012.

De acordo com o Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes, os moradores também fizeram diversas representações no MP, o que levou a Promotoria a instaurar, em 2012, um inquérito civil. Durante a tramitação desses Inquéritos, verificou-se que o réu não presta o serviço de abastecimento de água de forma adequada, deixando os consumidores sem a prestação do serviço, que é essencial, afirma o Promotor.

Alguns moradores chegaram a ficar um mês sem água, o que os obrigou a contratar carros-pipa. Para o Promotor de Justiça, essa situação gera um duplo custo para os clientes que pagam mensalmente a conta.

De acordo com a ação, no decorrer do inquérito, a Cedae alegou que a suspensão dos serviços ocorreu devido à estiagem, que aconteceu de fevereiro a abril. Entretanto, os moradores não foram informados sobre a interrupção do fornecimento. Cabe ao fornecedor comunicar aos usuários os intervalos e especificar o momento do abastecimento. Em nenhum momento a Cedae informou à população da escassez de recursos hídricos ou declarou racionamento, de modo a dar ciência aos consumidores quanto à possibilidade de suspensão no abastecimento, diz Augusto Lopes.

O Promotor também cobra que a empresa apresente o projeto de transposição das águas do Rio Caceribu, em Tanguá. De acordo com a companhia, isso melhoraria o abastecimento em Maricá. Apesar das solicitações do Ministério Público, o projeto executivo das obras jamais foi apresentado, informou o Promotor.

Augusto Vianna Lopes destaca ainda que a conduta da Cedae viola o princípio constitucional da eficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 8.987/95, que prevê regras para concessão de serviço público.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro